Prescrição Controle Da Administração Pública

Extinção da punibilidade do crime, por força da prescrição da pretensão executória:efeitos no julgamento de pedido de revisão de processo administrativo disciplinar Antônio Carlos Alencar Carvalho - procurador do Distrito Federal, advogado em Brasília (DF) Tem sido recorrente o oferecimento de pedidos de revisão do processo administrativo disciplinar, em cujos autos aplicada pena de demissão, por parte do ex-servidor público punido, com a invocação de que sobreveio à penalidade…

Princípios da Administração Pública 1) Princípios basilares do regime jurídico administrativo: 1.1. Supremacia do interesse público: Implícito na CF/88. O interesse público tem prioridade sobre os interesses dos particulares. Não se deve mais dizer que “prevalece”, e sim que tem “prioridade”. As relações da AP com os particulares são de verticalidade, onde a AP se encontra num patamar superior ao do particular. São relações de desigualdade que não violam a ordem jurídica, pois a AP é a

contributo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o uso racional de medicamentos. Caderno do professor/ Agência Nacional de Vigilância Sanitária. – Brasília : Anvisa, 2007. 80 p. ISBN 978-85-88233-21-8 1. Vigilância Sanitária. 2. Saúde Pública. I. Título. Catalogação na fonte - Editora MS AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CA D E R N O DO PROFESSOR P R O J E TO E D U C A Ç Ã O E P R O M O Ç Ã O DA S A Ú D E N O C O N T E XTO E S C O LA R: O contributo da…

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 ##TEX Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de…

Implementação dos cuidados IMPLEMENTAÇÃO DOS CUIDADOS Os cuidados prestados ao paciente portador de Tuberculose não se limita apenas na prescrição farmacológica, mas na adesão de um regime terapêutico, ou seja, é necessário uma tratamento monitorado, uma vez que a TB é uma doença infectocontagiosa.  A TB é um problema de saúde publica;   Programa (PNCT); Nacional de Controle da Tuberculose Busca de casos -> diagnóstico precoce -> tratamento -> cura, com o objetivo…

PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO Para melhor entender os princípios da administração publica no Brasil é preciso entender alguns conceitos elementares.começamos com o conceito de Estado. Que pode ser definido como Pessoa Jurídica de Direito Público Interno. É a organização política sob a qual vive o homem moderno, tendo elementos constitutivos materiais (população e território), formais (governo e finalidade) e finais (bem comum). A ideia de poder supremo internamente, não sobrepujado por nenhum

AULA 1 – 02/07/2012 ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A administração pública é composta da administração direta (é a estudada em constitucional) e a indireta (estudada no direito administrativo). No Brasil, atualmente, a atividade administrativa pode ser prestada pelo Estado, assim como pode ser transferida a terceiros. 1. FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: Ela pode ser prestada pela Administração direta (é a centralizada). Contudo, em outras vezes é transferida

Princípios constitucionais. 3. Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos da Administração Pública (Constituição Federal e Constituição Estadual); 4. Poder Judiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais e Juízes dos Estados. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Princípios de Direito Administrativo; 2. Da Administração Pública: direta e indireta; 3. Atos Administrativos:…

Artigo 37° da Constituição Federal de 1988 O artigo 37° da Constituição Federal fala sobre a Administração Pública. No caput mostra os 5 princípios que rege este artigo e que deverá ser obedecido. Os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. I, II - fala-se como conseguir um cargo para se trabalhar na Administração mediante concurso público. III, IV - mostra sobre concurso e o prazo de validade do concurso público e fala sobre os cargos de confiança

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 ##TEX Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16…