Prescrição Controle Da Administração Pública

Programa de Mestrado em Enfermagem e da Graduação em Enfermagem da UFPI. Professora do Programa de Mestrado em Saúde da Família da Faculdade NOVAFAPI. email: mestradosaudedafamilia@novafapi. com.br. RESUMO Considerada uma questão de saúde pública pela Organização Mundial de Saúde, a resistência dos microorganismos aos antimicrobianos é um problema crescente nos hospitais, particularmente nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), pois o uso indiscriminado de antibióticos acaba…

AUTARQUIA 1 - criação por lei (art. 37, XIX, da CF e do Dec. Lei n. 200/67); 2 - personalidade jurídica pública (é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles do ente que a instituiu e submete-se aos regime jurídico do direito público); 3 - capacidade de auto-administração (a autarquia é dotada de bens e receita próprios que não se confundem com aqueles da Administração Direta a que se vincula, sendo geridos pela própria autarquia); 4 - especialização dos…

Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País há quase 40 anos. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei complementar…

Assembleia geral de acionistas. 25. Espécies de assembleias. 26. Conselho de administração e diretoria. 27. Administração da companhia. 28. Administradores. 29. Órgãos técnicos e consultivos. 30. Conselho fiscal. 31. Capital social. 32. Dividendos. 33. Dissolução da sociedade. 34. Liquidação da sociedade. 35. Transformação da sociedade. 36. Incorporação. 37. Fusão. 38. Cisão. 39. Sociedades de economia mista. 40. Alienação de controle. 41. Grupos de sociedades. 42. Companhias sujeitas a…

Rev Saúde Pública 2006;40(5):921-7 Comentários | Comments Davi Rumel Intercambialidade de medicamentos: abordagem clínica e o ponto de vista do consumidor Sérgio de Andrade Nishioka Adélia Aparecida Marçal dos Santos Drug interchangeability: clinical approach and consumer’s point of view RESUMO A construção racional do arsenal terapêutico, considerando a necessidade do paciente, a segurança e a disponibilidade do medicamento, e o melhor custo-benefício…

Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...” Características:

SERVIÇO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDUTA: AGENTE QUE PRATICA A AÇÃO (LICITA OU ILICITA) - DANO: ANORMAL E ESPECÍFICO FRENTE A VÍTIMA (VIDE EXEMPLO DO CEMITÉRIO NA FRENTE DO HOTEL) - NEXO DE CAUSALIDADE: A CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE TEM QUE TER CAUSADO O DANO A VÍTIMA. - EXCEÇÕES: - CASO FORTÚITO - FORÇA MAIOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (RESPONSABILIDADE OBJETIVA): “BASEIAM-SE NO RISCO QUE A ATIVIDADE…

antiinflacionárias, preservando o maior número de pessoas trabalhando em condições dignas. Este princípio tem origem na teoria Keynesiana X – Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte construídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Da leitura rápida deste princípio poder-se-ia pensar que se trata de regra contrária a livre concorrência, contudo este tratamento favorecido, visa proteger os organismos que possuem menores condições de…

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Organização Administrativa: Centralização e Descentralização A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas no exercício da função administrativa. Como o Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, sua organização se baseia em três situações fundamentais, quais sejam, a centralização, a…

1 - No campo de atuação os serviços de Contabilidade Pública serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. O Sistema Orçamentário evidencia o registro contábil da receita e da despesa, de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos…