Prescrição Controle Da Administração Pública

aposentadoria são considerados atos complexos, que somente se aperfeiçoam com o registro na Corte de Contas respectiva. O questionamento formulado pelo órgão de controle encontra-se correto, pois o exercício de função administrativa, estranha ao magistério — como é o caso de cargo em comissão de assessora executiva na Secretaria de Administração –, não pode ser considerado para fins de aposentadoria especial de professores. A norma do artigo 40, §5º, CRFB, ao disciplinar a matéria,…

assistência. Este trabalho tem como objetivo apresentar as atividades desenvolvidas pelo acadêmico em farmácia pública hospitalar, no qual atende as necessidades de saúde pública da comunidade em todos os âmbitos, predominando a iniciativa pública em saúde. A inserção do estagio supervisionado serve para passar ao acadêmico, a sua importância no campo dos saberes, onde a farmácia publica traz uma noção básica, de seu desenvolvimento profissional, sendo destaque ao acadêmico a…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I – Noções. 1. Introdução. 2. Uso e abuso de poder. 2.1 Uso do poder. 2.2 Abuso de poder. II – Espécies de poderes administrativos. 1. Introdução. 2. Poderes discricionário e vinculado. 2.1 Definição de poder discricionário. 2.2 Limitações do poder discricionário. 2.3 Discricionariedade e arbitrariedade. 2.4 Poder vinculado. 2.5 Controle judicial dos atos vinculados e discricionários. 3. Poder regulamentar. 3.1 Introdução. 3.2 Formalização. 3.3…

agentes públicos que lesionavam, de algum modo, o bom funcionamento da Administração Pública. Frente às condutas ímprobas, foram introduzidos no texto legal da Lei 8.429/92, os artigos 9º, 10 e 11, os quais dispõem sobre os tipos de improbidade administrativa, visando fazer com que os agentes públicos não enriquecessem ilicitamente, causassem prejuízos aos cofres públicos ou violassem os princípios norteadores da Administração Pública. É muito comum confundir o ato de improbidade…

” Mayer Levy Obadia A prescrição é um dos institutos mais debatidos e, por isso mesmo, consagrada dentro da ciência jurídica, dada a sua clara vinculação com o preceito de segurança jurídica indispensável à regulação das relações sociais e jurídicas, de tal sorte que está inserida nos dispositivos do Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e na própria Magna Carta de 1988. Modernamente a doutrina brasileira vem conceituando o instituto da prescrição como: (pegar…

reciprocamente herdeiras. (C) morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, independentemente da existência de vínculo sucessório entre elas. (D) morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião. 2 03. Prescrição e decadência (A) extinguem o direito de ação. (B) extinguem, respectivamente, o direito potestativo e a pretensão. (C) extinguem, respectivamente, a pretensão e o direito potestativo. (D) extinguem a pretensão. 04.…

paciente, tendo o medicamento como instrumento e não mais como meio, desta forma, promover suporte técnico junto à equipe de saúde, na análise de prescrição , monitorização do tratamento e do quadro clínico do paciente durante a sua internação, porém a atividade do farmacêutico não se esgota com a alta do paciente. Na alta do paciente comumente há prescrição de medicamentos, sendo que o farmacêutico deve orientá-lo e educá-lo para que passe a ver o medicamento não como um bem de consumo,…

de Farmácia do Estado de São Paulo, 2012. 59 p.; 22,5 cm. - ISBN 978-85-63931-27-6 I. Conselho Regional de Farmácia. 1. Assistência Farmacêutica. 2. Serviço de Farmácia Hospitalar. 3. Serviços Hospitalares de Assistência Domiciliar. 4. Serviços de Controle de Infecções Hospitalares. 5. Educação Continuada em Farmácia. 6. Competência Profissional. 7. Legislação Sanitária. II. Farmácia Hospitalar. III. Série. CDD-615.18 ERRATA: o ano de publicação correto é 2013 SUMáRiO Palavra da…

previstos no Título II da Constituição da República do Brasil. b) Todos os direitos fundamentais são considerados cláusulas pétreas. c) A Constituição brasileira elenca três situações, nas quais uma desapropriação poderá ocorrer: utilidade pública; necessidade pública; e interesse social. Há previsão expressa no sentido de que toda desapropriação gera um dever de indenização, a qual deverá ser justa, previa e sempre em dinheiro. d) Segundo a doutrina, existem dois tipos de eficácia…

Pacheco e Emerson Garcia; Editora Lúmen Luris.  CONCEITO  É o designativo técnico para falar de corrupção administrativa. Nada mais é que a corrupção administrativa. Corrupção administrativa nada mais é que o desvirtuamento da função pública. Se o administrador que está sujeito ao P. da Legalidade, ou seja, “fazer aquilo que a lei autoriza e determina”, não o respeita, está violando a ordem jurídica. A improbidade pode ocorrer com várias condutas diferentes, como por…