Prescrição Controle Da Administração Pública

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI N° 8.112/90). IV – PROCESSO ADMINISTRATIVO (LEI Nº 9.784/99). V – REGIMENTO INTERNO DO TRT 5ª REGIÃO 1 Do Tribunal: Das Disposições Preliminares; Da Organização do Tribunal; Da Administração do Tribunal; Do Tribunal Pleno; Do Órgão Especial; Da Presidência do Tribunal; Da Vice-Presidência; Da Corregedoria Regional; Da Vice-Corregedoria Regional; Da Direção do Foro. ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA e ANALISTA…

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS III AUTOR:BIANCA XAVIER COLABORAÇÃO: CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO E JULIA FRANÇA. GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Direito Tributário e Finanças Públicas III AULA 1. AULA: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. MODALIDADES ............................................................... 3 AULA 4: LANÇAMENTO. MODALIDADES DE LANÇAMENTO ............................................................................................ 10 AULA 5 LANÇAMENTO

Hipótese: A possibilidade da concepção da Execução Fiscal Extrajudicial face à Concretização do Princípio da Praticidade da Arrecadação Tributária como solução adequada para celerizar a quantidade de processos estacionados nas Varas de Fazenda Pública. Justificativa: O tema proposto tem o escopo de analisar o processo de execução fiscal na esfera de competência administrativa, segundo o Projeto de Lei 5.080/09. Diante de tantas discussões e divergências sobre o assunto, faz-se necessário um

tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. ? FAZENDA PÚBLICA EXIGE R$ 1.000,00 ? SUJEITO PASSIVO ALEGA QUE DEVE R$ 500,00 Claudio Borba Claudio Borba REMISSÃO REMISSÃO Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou…

Processo Administrativo Disciplinar, faz-se necessário primeiramente esclarecer alguns conceitos. O primeiro deles é o conceito de ato administrativo. Para Hely Lopes Meirelles, ato administrativo “é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria” (MEIRELLES, 2012, p. 157). O segundo,…

no Brasil. Nos resultados detectamos que as enfermeiras das décadas de 1960 a 1980 viram-se pressionadas por cobranças contraditórias das universidades, do mercado de trabalho e Lei do exercício profissional, aliando o planejamento do cuidado à administração, supervisão e ensino. Descritores: História da enfermagem; Processos de enfermagem; Enfermagem. ABSTRACT The necessity of the cientificity in the nursing's working process, pushed by the science's advance and enclosure in…

fato que possa causar a suspensão de exigibilidade desta dívida. O enquadramento desta dívida tributária é determinado pela regular inscrição da mesma na repartição administrativa competente, ou seja, créditos que são de conhecimento da Fazenda Pública e que ficam cientes através de lançamentos por homologação, de que se deu conhecimento por meio de informações, como por exemplo declarações Federais (DCTF); por lançamento, sujeito a declaração de ajuste, como é o caso do Imposto de…

do STJ ou do STF. Terceiro, as súmulas da decisão sobre a repercussão geral também são impeditivas de recurso. Quarto, as súmulas vinculantes constantes do art. 103-A da CF possuem efeitos vinculantes a todo o Poder Judiciário, bem como à administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal. 7. E o que se entende por repercussão geral? A repercussão geral é um atributo de causas que ultrapassam os limites subjetivos das partes. Trata-se de um novo requisito de…

atuar: Acupuntura Administração de laboratório clínico Administração farmacêutica Administração hospitalar Análises clínicas Assistência domiciliar em equipes multidisciplinares Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência Auditoria farmacêutica Bacteriologia clínica Banco de cordão umbilical Banco de leite humano Banco de sangue Banco de Sêmen Banco de órgãos Biofarmácia Biologia molecular Bioquímica clínica Bromatologia Citologia clínica Citopatologia Citoquímica Controle de…

DIREITO ADMINISTRATIVO III Guaíba, novembro de 2002 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1. A Administração Pública 06 2. A Lei 8.429/92 09 2.1. Os Sujeitos da Improbidade 09 2.2. Modalidades 10 2.3. Sanções 14 2.4. Exceções 15 2.5. Procedimento 16 2.6. Prescrição 18 2.7. Declaração de Bens 18 CONCLUSÃO 19 OBRAS CONSULTADAS 21