Prescrição Controle Da Administração Pública

de exclusão. Ilicitude, elemento e suas causas de exclusão. Culpabilidade, elementos e suas causas de exclusão. Concurso de pessoas. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra os costumes. Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra criança e adolescente e prática de atos infracionais ( Lei nº 8.069/90). Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). Lei de Trânsito (Cap. XIX - Lei nº 9.503/97). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Tóxicos…

COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA - 1° Juizado Sentença n.º: Processo nº: 001/1.05.0317068-6; 001/10503182170 Natureza: Ação Civil Pública; Cautelar Inominada Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e outros (2) Réu: João Luiz de Oliveira e outros (5) Juíza de Direito: Viviane Miranda Becker Data: 10 de junho de 2008 Vistos etc. I ) Em 20/04/00, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul requereu administrativamente a quebra

TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Noções de Direito Constitucional Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Dos Direitos Sociais. Da Administração Pública: Disposições Gerais. Dos Servidores Públicos Civis. Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo: das atribuições do Congresso Nacional; Do Processo Legislativo; Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Do Poder Judiciário: Disposições gerais. Do Supremo

lançamento ensejará o lançamento de ofício por parte da administração. O IPTU e o IPVA enquadram-se nessa categoria de lançamento. Pois a própria autoridade verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e propõe a aplicação da pena cabível, se for o caso (art. 142 CTN). No caso do lançamento de ofício, tomando como exemplo o IPTU, a administração fazendária já possui,…

Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial; Do Poder Executivo: Das Atribuições do Prefeito, Da Advocacia-Geral do Município; Da Administração Municipal; Do Registro dos Atos Administrativos; Dos Bens Municipais; 2. Lei Complementar nº 008/99, de 16 de novembro de 1999 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas). CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO: 1. Noções De…

competente, ainda que de propriedade privada. Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares. Conceito de navio 3º Para efeito da aplicação dêste Código, considera-se navio tôda embarcação sob comando militar. Pena cumprida no…

aos direitos individuais. A lei restringe o exercício de direitos da administração em benefício da coletividade, estabelecendo os limites da atuação administrativa, ou seja, a administração pública só pode fazer o que a lei permite. A Constituição Federal prevê remédios específicos contra a ilegalidade administrativa, como a ação popular, mandado de injunção, mandado de segurança, habeas corpus e habeas data; há também o controle pelo legislativo, sendo este diretamente ou com o auxílio…

CRIMINAIS DA LEI 8666/93 28 3.1 NATUREZA DAS PENAS COMINADAS 30 3.2 A PENA DE MULTA NA LEI 8666/93 31 3.3 SUJEITO PASSIVO 33 3.4 CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO 33 3.5 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA 34 3.6 TIPOS SUBJETIVOS 35 3.7 PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E PRESCRIÇÃO PUNITIVA 37 3.7.1 PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA 37 3.7.2 PRESCRIÇÃO PUNITIVA 37 3.7.3SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA 38 3.7.4 LIVRAMENTO CONDICIONAL 38 3.7.5 FIANÇA 39 3.7.6 LEI 8666/93 E O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 39 …

Bahia....................pg.09 3. Atividade sobre os medicamentos oficinais, similares e genéricos.....................................................................................................pg.09 4. Atividade sobre medicamentos isentos de prescrição......................pg.10 5. Atividade sobre a rdc 344/98 e sobre o SNGPC...............................pg.10 6. Atividade sobre a rdc 20 sobre antimicrobianos...............................pg.12 7. Atividade sobre a rdc 44 de…

sejam úteis a um grande número de usuários em suas avaliações e tomadas de decisões. 2.1.1. – Balanço Orçamentário É a demonstração contábil pública que discrimina o saldo das contas de receitas e despesas orçamentárias, comparando as parcelas previstas e fixadas com as executadas. 2.1.2- Balanço Financeiro É a demonstração contábil pública que evidencia os lotes anuais (ou do período em questão) das receitas e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias executadas, bem…