CONTEUDO PROGRAMATICO

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - ÁREA APOIO JUDICIÁRIO E ADMINISTRATIVO

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL:
1. Direitos e deveres fundamentais; direitos e deveres individuais e coletivos, direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos; garantias constitucionais individuais, garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos.
2. Princípios constitucionais.
3. Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos da Administração Pública (Constituição Federal e Constituição Estadual);
4. Poder Judiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais e Juízes dos Estados.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:
1. Princípios de Direito Administrativo;
2. Da Administração Pública: direta e indireta;
3. Atos Administrativos: elementos; atributos; classificações; espécies; anulação, revogação e convalidação: pressupostos, competência e efeitos;
4. Contratos administrativos: formalização; espécies; licitação e suas modalidades;
5. Lei n. 8.666/93 (licitação);
6. Recursos administrativos: espécies; prazos; processos administrativos; espécies; a chamada prescrição administrativa;
7. Agentes públicos – regimes jurídicos; serviços públicos; controle da Administração Pública.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
1. Administração Pública - Paradigmas da Administração Pública e reformas administrativas: Administração Pública burocrática; estado do bem-estar social; a nova gestão pública; princípios; fundamentos.
2. Formulação e avaliação de políticas públicas: Estado e políticas públicas; o processo de política pública; as instituições e as políticas públicas; arranjos institucionais e política pública.
3. Planejamento público: planos; programas de governo; processo orçamentário; Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei Orçamentária Anual – LOA.
4. Flexibilização