Prescrição Bienal Recurso

Entre algumas boas novidades, dispostas a criar instrumentos para tornar mais ágil o andamento dos processos, uma grande preocupação: a fragilização da defesa do Estado, com ênfase na diminuição dos prazos para a Fazenda Pública e na extinção de recursos para a defesa do erário. Poucos princípios têm amealhado tanta preocupação desde a promulgação da Constituição em 1988 quanto o da moralidade administrativa. Seu manejo vem sendo constantemente desenvolvido, e os operadores do direito…

Consolidado no Decreto-lei 5.452/43 (CLT) e aos créditos prescritos na Súmula 363 do TST. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho e não mais simples novação objetiva, fluindo o prazo da prescrição bienária (dois anos) a partir da mudança de regime jurídico próprio (municipal, estadual ou federal) para a CLT (Súmula 382 do TST). Em tempo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória 520/10 que…

e bienal Radiografia em Posição póstero-anterior (PA) Técnica preconizada pela OIT, 1980 Técnica preconizada pela American Thoracic Society, 1987 Classificação Internacional da OIT para radiografias Aerodispersóide NÃO- FIBROGÊNICOS Telerradiografia do Tórax Espirometria Admissional e trienal, se exposição < 15 anos Bienal, se exposição > 15 anos Admissional e …

lei própria. Assim, o processamento de litígios entre servidores temporários e a Administração Pública na Justiça do Trabalho afronta a autoridade da decisão exarada na ADI 3.395-MC/DF, o que levou os ministros do Plenário do STF, no exame do Recurso Extraordinário nº 573.202-9/AM, em 21/8/2008, a darem repercussão geral à referida decisão, implicando, nos termos dos artigos 543-A e 543-B do CPC (Lei 11.418/2006), a objetivação do julgamento emitido pelo STF, ou seja, os casos…

LICC - Lei de Introdução ao Código Civil OGMO - Órgão Gestor de Mão-de-Obra ü DIREITO D O TRABALHO - Versão Universitária PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor PIS - Programa de Integração Social RO - Recurso Ordinário RR - Recurso de Révista RSR - Repouso Semanal Remunerado SDC - Seção Especializada em Dissídios Coletivos SDI - Seção Especializada em Dissídios Individuais SUMÁRIO 1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO - INTRODUÇÃO…

bastante singela, também será realizada uma abordagem com relação à natureza jurídica do dispositivo legal em estudo, suas conseqüências em relação aos demais pedidos controversos da demanda, a possibilidade de cisão da demanda em seu julgamento, os recursos cabíveis, sempre adotando posicionamentos doutrinários e divergências com relação ao tema, e em especial, quais as repercussões que a resolução parcial do mérito pode trazer com relação à coisa julgada material, e finalmente, ficará…

extinta a punibilidade pela prescrição, já mereceu aprovação do Poder Judiciário, inclusive pela sua mais alta Corte. Assuntos abordados neste Parecer: Na continuidade do abandono do cargo, não se configuram sucessivas infrações. Estando prescrita a punibilidade, sem pedido de exoneração, o servidor deve ser exonerado ex officio. PARECER Nº GQ-210 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: Abandono de cargo. Prescrição. Proposta de…

últimas décadas do século XX e continua em transição neste século XXI. Olhar este que será necessário para um maior envolvimento profissional e técnico, pois assim a educação passará a ser priorizada e valorizada com a devida consciência. Não há uma prescrição. Há a necessidade de um redirecionamento de postura profissional, de conduta. Acreditamos que a escola mudará – para melhor – e conseguirá atingir seu papel social, moralizante e didático na medida em que se propuser esse novo…

segurança e saúde do trabalho, em particular a NR-10, determina que as medidas de proteção coletiva, as que garantem a proteção de todos os trabalhadores, são prioritárias e que as medidas de proteção individual só devem ser utilizadas quando todos os recursos de proteção coletiva já foram aplicados e ainda não foram suficientes para reduzir os riscos e a exposição a valores aceitáveis. O texto ressalta que devem ser previstas e adotadas medidas de proteção coletivas aplicáveis.…

programa deverá ser mantido na Instituição para consulta, aplicação e fiscalização a qualquer hora. Recomenda-se que cópias do programa sejam encaminhadas a CIPA para apreciação e discussão, e ao Departamento de Recursos Humanos (DRH) para arquivamento, e que o original seja mantido junto ao serviço de saúde e segurança da empresa, à disposição. 10 4-…