Pcmso

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DE SERGIPE

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

HOSPITAL DE URGENCIA DE SERGIPE GOVERNADOR JOÃO ALVES FILHO –( HUSE) SERVIÇO DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

PCMSO – NR 07

I

ABRIL/2011

2

3

1. ASPECTOS GERAIS

1.1-

ASPECTO LEGAL

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, tem por finalidade atender as determinações legais da Norma Regulamentadora número 07 (NR-7), Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho, de 08/06/78, alterada em 29/12/94 pela Portaria 24, que dá sua nova redação e está em vigor desde sua publicação no DOU em 30/12/94. É complementada pela Portaria 8 , de 08/05/96, que leva também em consideração o Acordo Tripartite envolvendo entidades representativas dos empregados e empregadores. Além de uma exigência legal, também está respaldada pela Convenção 161 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, Decreto 127, de 22/05/91 – Serviços de Saúde do Trabalho, respeitando os princípios éticos, morais e técnicos.

No novo texto da NR-7 já estão inseridas as modificações introduziads pela Portaria 19, de 09/04/98, que alterou o Quadro II ( Parâmetros para monitoração da exposição ocupacional a alguns riscos à saúde ) e inclui o Anexo I – Quadro II ( Diretrizes e parâmetros mínimos para avaliação e acompanhamento da audição em trabalhadores expostos a níveis de pressão sonora elevados ).

Conforme transcrição de parte do texto da NR-7:

“7.1.1. Esta Norma