Prescrição Bienal Recurso

desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988”. A mesma jurisprudência, que entende que o reenquadramento é ato único do empregado, destaca que a prescrição aplicada a este pedido é total, sendo considerada de cinco anos, iniciando-se o lapso bienal após a extinção do contrato de trabalho. Será parcial, entretanto, a prescrição quinquenal caso o pedido decorra de não cumprimento de regulamento da empresa (Plano de Cargos e Salários, por exemplo). Neste caso, trata-se…

menores. Outras disposições 26. Dos atos ilícitos. Conceito. Elementos constitutivos. Exclusão da ilicitude. Abuso do direito 27. Da prescrição. Discussões que suscita. Notícia histórica. Definição e espécies. Institutos afins. Disposições gerais 28. Das causas que impedem ou suspendem a prescrição. Das causas que a interrompem 29. Dos prazos da prescrição. Prescrição ordinária. Prazos de dez dias a seis meses. Prazos de um ano. Prazos de dois a três anos. Prazos de quatro e de cinco…

Processo do Trabalho Recursos Trabalhistas, Execução Trabalhista e Ações Cautelares Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 1 29/3/2011 09:09:06 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 2 29/3/2011 09:09:06 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. …

SUBSTITUTO – TRT 11ª REGIÃO - 2007 (1) 1. Considere as seguintes afirmativas: I. A prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei nº 8112/1990. II. A prescrição, como matéria de ordem pública, não se encontra sujeita a efeitos…

foi inaugurado em 2 de outubro de 1947 por Assis Chateaubriant, proprietário dos Diários e Emissoras Associados, e pelo casal Pietro Maria Bardi e Lina Bo. O museu foi erguido no antigo Belvedere do Trianon, que foi demolido para a realização da 1ª Bienal Internacional de Arte em São Paulo (1951). A arquitetura da construção, projetada por Lina Bo, exigia uma estrutura avançada, já que propunha um desenho ousado: o corpo principal do museu sustentado por quatro grandes pilares laterais,…

1.6.1.1 Das taxas de mortalidade – comparativos bienais .......................................... 26 1.6.1.2 Principais causas de mortalidade das MPEs ................................................... 28 1.6.1.3 Motivação para abertura das empresas, fontes dos recursos e fatores que contribuíram para o insucesso das iniciativas................................................................ 29 1.6.1.4 Fechamento das empresas, destino dos recursos investidos e fatores que poderiam ter…

o individuo que esta para ser contratado. 1º Julgado “EMENTA: RECURSO ORDNÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE PRÉ-CONTRATUAL. Ainda que o processo seletivo não confira certeza de admissão, tomando a empresa atitudes que evidenciem de forma inequívoca que o contrato de trabalho caminha para a celebração, frustrada esta, haverá direito à recomposição do prejuízo causado, mesmo na fase pré-contratual. (...) Recurso Provido.” [58] O referido acórdão traz o caso de um…

existentes em cada empresa, das exigências físicas e psíquicas das atividades desenvolvidas, e das características biopsicofisiológicas de cada população trabalhadora. Assim, um Programa poderá se resumir à simples realização de avaliações clínicas bienais para empregados na faixa etária dos 18 aos 45 anos, não submetidos a riscos ocupacionais específicos, de acordo com o estudo prévio da empresa. Poderão ser enquadrados, nessa categoria, trabalhadores do comércio varejista, secretárias…

Capítulo 4 — Honorários Advocatícios e Publicidade da Advocacia, 57 1. Modalidades de Honorários e Formas de Cobrança, 57 2. Fixação do Valor dos Honorários (“Ad exitum”, “Quota litis” e “Pro bono”), 59 3. Cobrança e Prescrição dos Honorários, 64 3.1 Título Executivo, 64 3.2 Prescrição dos Honorários, 64 4. Meios de Publicidade Permitidos, 64 5. Vedações na Publicidade do Advogado (Inculca), 67 5.1 Participação em Programs de Televisão e Rádio, 67 5.2 Envio de Mala Direta, 67 5.3…

aprendizagem teórica (art. 432 da CLT). B – incorreta, pois contra o menor de idade não corre prescrição. Assim, o termo inicial do prazo prescricional só começa a contar, no caso, quando o trabalhador completar dezoito anos. Exemplo: caso seu contrato de trabalho seja extinto quando o trabalhador tenha completado 16 anos, terá este quatro anos (dois até completar a maioridade e mais dois do prazo legal de prescrição) para propor ação trabalhista. C – correta. Literalidade do art. 439…