Prescriçao E Decadencia Artigo 189 211

www.simoneeanapaula.blogspot.com PRINCÍPIOS Constitucionais Princípio da Isonomia ou Igualdade - artigo 5º, caput da CRFB. Esse princípio enuncia que “todos são iguais perante a lei”. Encontramos algumas barreiras que devem ser transpostas utilizando a regra que determina tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais. Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional - artigo 5º, XXXV CRFB. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de…

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA .............. CAPÍTULO I DA PRESCRIÇÃO ................................................ Seção I Disposições Gerais ................................................. Seção II Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição ......................................................................................... Seção III Das Causas que Interrompem a Prescrição ...... Seção IV Dos Prazos da Prescrição .................................... CAPÍTULO II DA DECADÊNCIA ..

........ 70 4.25. Ausência de embargos e violação do direito fundamental à tutela jurisdicional. ......... 72 4.26. Suspensão da execução.................................................................................................. 74 4.27. Prescrição intercorrente e extinção da execução. ......................................................... 75 4.28. Relativização das regras de impenhorabilidade............................................................. 79 5. CONCLUSÃO ................

estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Estado de necessidade Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não…

único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. 4 Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei…

aplicação previstos na Lei n 8.078, de 11 de Setembro de 1.990, revoga o Decreto n 861, de 9 de julho de 1.993, e dá outras providências.........................................................................................................................189. ABREVIATURA ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas AC Apelação Civil AI Agravo de Instrumento AP. Apelação AP.CRIM. Apelação Criminal C. Câmara CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor …

iniciar o processo trabalhista 12 6.5 Formas de pleitear em juízo 12 7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 14 7.1 Oposição (arts. 56 a 61) 14 8. DIREITO DE DEFESA 16 8.1 Revelia 16 8.2 Defesa, exceção e reconvenção 16 8.3 Impedimento e Suspeição 17 8.4 Prescrição 17 9. PROCEDIMENTO TRABALHISTA 18 9.1 Distribuição e citação 18 9.2 Audiência inaugural e contestação 19 9.3 Instrução. Provas 20 9.4 Conciliação e julgamento 22 9.5 Fluxograma do procedimento trabalhista em dissídio…

....................................................................................................... 211 Decadência ............................................................................................................................... 211 Perempção ................................................................................................................................. 211 Renúncia .............................................................................................

declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. § 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo. Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. Art. 15. Exercício é o efetivo…

.............................................................. 120 5.1. Multa substitutiva................................................................................ 120 5.2. Execução da pena de multa. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição da pena de multa. Pena de multa e habeas corpus..... 122 6. Concurso de crim es....................................................................................... 123 6.1, Concurso formal.....................................................