Prescriçao E Decadencia Artigo 189 211

temporal no lançamento: prazos de decadência estabelecidos no Código Tributário Nacional .......................................... 180 4.5.1.4.2. Os prazos de decadência e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a superação da tese dos 10 (dez) anos para constituição do crédito tributário pelo Fisco ..................................................................... 184 4.5.1.4.3. Vícios temporais no lançamento: exemplos de inobservância dos prazos de…

recorrido, ao art. 40 da Lei 6.830/ 80, recusando a suspensão da prescrição por tempo indefinido, é a única susceptível de torná-lo compatível com a norma do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a cujas disposições gerais é reconhecida a hierarquia de lei complementar.” (STF. RE 106217/SP. Rel.: Min. Octávio Gallotti. 1ª Turma. Decisão: 08/08/86. DJ de 12/09/86, p. 16.425.) “Ementa: .... I. A prescrição e a decadência tributária encontram-se previstas no Código…

instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965) § 2º O direito de que trata o § 1º dêste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965) § 3º Nos…

III ­ em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único ­ O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Estado de necessidade Art. 24 ­ Considera­se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que…

de Família e Sucessões 5 Enunciados apresentados 5.1 Parte Geral 5.2 Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil 5.3 Direito de Empresa 5.4 Direito das Coisas 5.5 Direito de Família e Sucessões 6 7 Comissões Índices 7.1 Índice de artigos 7.2 Índice de assunto 7.3 Índice de autor 8 Anexo Enunciados aprovados na I Jornada de Direito Civil APRESENTAÇÃO O Conselho da Justiça Federal, pelo Centro de Estudos Judiciários, tem na sua programação realizar, a cada…

Católica de São Paulo.10 É bem verdade que há recentes obras que tratam de parcelas do tema, como por exemplo, os casos de responsabilidade tributária, como bem fizeram MARIA RITA FERRAGUT e, mais recentemente, ANDRÉA DARZÉ.11 Há, ainda, ainda, artigos científicos que tratam de parte do tema, na maioria das vezes sem a profundidade desejável. Ocorre que, como dito, não esgotam o tema, não se preocupando com a sujeição ativa e, quanto à sujeição passiva, deixam de explicá-la em sua integralidade

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.…

esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64, não se constituindo em anatocismo ou usura. 7- Não procede a alegação de ilegalidade na cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), no percentual de 15%, nos termos do artigo 17, I, da Lei nº 4.380/64. 8- Negado provimento às apelações. (TRF 2ª R.; AC 2003.51.01.000623-0; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 2. DIREITO PROCESSUAL…

quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil. § 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira. Art. 211. A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Seção IV Disposições Comuns às Seções Anteriores Arts. 37 a 41 NOVO CPC CPC /1973…

entidades mantidas exclusivamente com os recursos da entidade beneficiada (mantenedora) independente delas possuírem ou não personalidade jurídica própria. 8212 – 55 § 2o. ASSINALE COM UM "X" A ALTERNATIVA CORRETA 67- QUAL O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE QUE GOZA O INSS PARA QUE A SEGURIDADE SOCIAL POSSA EXECUTAR O DIREITO DE COBRAR CRÉDITOS JÁ CONSTITUÍDOS ? 8212 - 46 a ( ) 5 (cinco) anos b. () 10 (dez) anos c. () Não prescreve d. () 30 (trinta) anos. 68- QUAL O…