Prescrição Tst

NA OJ 307 DA SDI 1 DO TST C/C SÚMULA 437 DO TST Argui a parte adversa a suposta inépcia do pedido referente à supressão de intervalo intrajornada. Sem razão. A exordial é clara ao inquinar que o Reclamante jamais gozou o intervalo mínimo de uma hora estabelecido em Lei, tendo apenas 40 minutos, no particular. Assim, a parte autora inquinou o pedido e causa de pedir, de forma lógica e concatenada, com base inclusive no quanto disposto na OJ 307 da SDI 1 c/c Súmula 437 do TST que dispõem, de forma

sem justa causa, sendo deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido à difícil situação econômica da reclamante. O demandado, ante a impossibilidade de conciliação, apresenta contestação, consoante razões de fls. 46/60. Invoca a prescrição e pugna, em síntese, refutando as pretensões da reclamante e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos, porém a reclamada abdicou-se do fornecimento de extratos e recibos de pagamento, haja em vista que não tem nenhum…

Estado, como a autoexecutoriedade dos seus julgados no que se refere aos impostos e contribuições decorrentes Artigo 111, CRFB/88  nova estrutura, não mais paritária Juízes do Trabalho (e não Vara do Trabalho, que se dá no plano factual)  TRTs  TST 2.1. VARAS DO TRABALHO (Lei 6.947/81) Via de regra, estão em cidades polos São sempre criadas por Lei Federal Alguns dos critérios 24mil vínculos empregatícios, e que hajam no mínimo 240 ações por ano Onde não existirem, deverão…

requerer, de acordo com o que passamos a expor: 1. DA VERDADE DOS FATOS 1.1. Da Prescrição qüinqüenal O RECLAMANTE foi contratado pela RECLAMADA em 01/03/2007 e só ajuizou a ação trabalhista em 05/03/2012. Assim, diante da falta de atenção do RECLAMANTE e com a intenção de se evitar pedidos excessivos, a nossa Carta Magna no artigo 7º, XXIX conjuntamente com o artigo 11 da nossa CLT a chamada “prescrição qüinqüenal”, logo diz que o ajuizamento da ação reclamatória trabalhista…

trabalho prescrevem em 5 anos para os trabalhadores urbanos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ao término do contrato de trabalho, a prescrição deve ser computada a partir do ajuizamento da ação, retroagindo 5 anos, como prescreve a sumula n. 308, I, do TST. Portanto, computada a prescrição, se o reclamante eventualmente merecer alguma verba decorrente do contrato de trabalho, só o terá sobre os haveres do período entre 01/02/2008 a…

significa que ele será conhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho, pois aquele despacho de admissibilidade primário, quando o Exmo. Presidente do TRT faz uma análise da presença dos pressupostos recursais, não vincula o juízo ad quem, sendo que no TST mais uma vez o recurso será submetido ao crivo do juízo de admissibilidade, agora em caráter definitivo, quando muitos dos recurso recebidos no Tribunal de origem têm o seu conhecimento negado por despacho do Ministro Relator (art.…

apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. Sim, Carlos Machado faz jus ao pagamento dobrado das férias, visto que ao entrar de férias não foi depositado o dinheiro no prazo legal conforme dispõe o artigo 145 da CLT e com base na súmula 386 do TST, é devido o pagamento em dobro nessa situação. Vale lembrar que caberia danos morais pelo fato do empregado ao requerer o que lhe era devido, foi dispensado da empresa sem justa causa. QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV) - No curso do…

como efeito o anterior efeito da lei, ou seja, os processos continuaram a ser julgados pela justiça comum nos casos dos servidores públicos. Art. 722 CLT – Greve do Empregador (dita como ilegal) Art. 114 CLT, inc. IV – Exame Ordem. Súmula: 214 TST - As decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho são irrecorríveis. 05/03/2013 Prazo para protesto. Quando for em audiência, terá obrigatoriamente ser durante o ato. Art. 795 CLT – (no primeiro momento) Caso seja nos autos,…

pertinente ao caso. R.: Carlos tem direito ao pagamento em dobro pois o pagamento das férias deve ser feito 2 dias antes do empregado entrar de férias apesar de ter usufruído das férias. Art. 145, CLT. E o pagamento em dobro está estipulada na Súmula 450, TST. QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV) - No curso do período aquisitivo, o empregado não adquire o direito à fruição de férias se: a) permanecer em fruição de licença remunerada por mais de 30 (trinta) dias. (art. 133, CLT) b) tiver percebido…

Reclamação Trabalhista foi distribuída no dia 10/01/2012, tendo em vista o artigo 7°, XXX, CF/88, art. 11,II, CLT e Súmula 308 do TST, os pedidos requeridos no caso, deveria ser ajuizada até cinco anos depois da demissão, portanto, encontra-se prescrita, tendo em vista a prescrição quinquenal. Sendo assim, requer a procedência em prejudicial de mérito e a prescrição quinquenal com relação ao enquadramento funcional. DO MÉRITO O RECLAMANTE foi contratado pela empresa RECLAMADA,…