Processo Civil

da prestação jurisdicional de mérito, assegurando-lhe o objeto sobre que deve incidir. Conforme está previsto no Código de Processo Civil, Art. 879, comete atentado a parte que no curso do processo viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse, prossegue em obra embargada sem autorização judicial e sem caução (art. 940), e pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. A ação cautelar de atentado é uma medida cautelar tendente a restaurar o estado de fato inicial da lide, o qual é comprometido por inovações ilegítimas de uma das partes no curso do processo. Caso não exista execução de sentença não haverá configuração de atentado. A ação caberá toda vez que houver ações condenatórias, constitutivas, declaratórias, executivas ou cautelares. Devera existir sempre o ajuizamento de uma ação principal, com citação valida, para que seja admitida a possibilidade de atentado. Mesmo após a sentença poderá haver atentado, caso o processo ainda não tenha transitado em julgado, ou se já foi instaurado o juízo de execução. Não há a necessidade de consumação do ato. A mera ameaça da pratica do ato ilícito já é suficiente para a provocação do Estado (art. 5º, XXXV da CF). A competência natural é do juiz de primeiro grau da causa principal para processar e julgar a ação de atentado, devendo persistir ainda que o processo esteja em grau de recurso no Tribunal (art. 880 do CPC). Caso os autos já estejam em poder do Tribunal, o juiz comunicara a ocorrência à…

A NOVA SISTEMÁTICA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS Rafael Caselli Pereira Mestre pela PUCRS. Especialista em Direito Processual Civil pela ABDCP – Academia Brasileira de Direito Processual Civil; Curso de Direito Processual Constitucional pela Universidade de Lisboa. RESUMO: O presente trabalho pretende analisar as principais inovações trazidas pela vigência da Lei 11.232/2005, especialmente quanto à aplicabilidade da nova sistemática dos títulos executivos judiciais, originadas…

Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, Pós-Graduação em História, PUCRS. Orientador: Profa. Dra. Núncia Santoro de Constantino. 1. Rio Grande do Sul - História Política. 2. Coronelismo Rio Grande Do Sul. 3. Medeiros, Borges de - Política e Governo. 4. Colonização Italiana - Rio Grande do Sul. I. Constantino, Núncia Santoro de. II. Título. CDD 981.65 Bibliotecário Responsável Ginamara Lima Jacques Pinto CRB 10/1204 MÁRCIO ALEX CORDEIRO BIAVASCHI Relações de poder…

................................................ 5.5.3. O interesse-necessidade e as ações necessárias ...................................... 225 225 227 230 23 1 23 1 23 1 232 232 234 237 238 238 240 242 244 245 245 245 247 247 . 10 . SUMÁRIO 6. 6. 7. 5.5.4. O denominado interesse-adequação ........................................................ Tipologia das "ações"....................................................................................................... 6. 1 .…

TEXTO: PATRÍCIA ARAGÃO EDITORAÇÃO ELETRÔNICA: RODRIGO VALLS EDIPUCRS – Editora Universitária da PUCRS Av. Ipiranga, 6681 – Prédio 33 Caixa Postal 1429 – CEP 90619-900 Porto Alegre – RS – Brasil Fone/fax: (51) 3320 3711 E-mail: edipucrs@pucrs.br - www.pucrs.br/edipucrs Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) E56 ENADE comentado 2010 : enfermagem [recurso eletrônico] / org. Andréia da Silva Gustavo (et al.). – Dados eletrônicos. – Porto Alegre : EDIPUCRS, 2013. 100 p.…

REDAÇÃO OBJETIVOS Objetiva-se que o aluno desenvolva as seguintes competências e habilidades: i) Desenvolver técnicas de elaboração de instrumentos de leitura acadêmica; ii) Aprimorar a habilidade de construção de textos objetivos, coerentes, coesos e adaptados às linguagens acadêmica e jurídica; e iii) Incentivar a produção de textos individuais e coletivos, com a cooperação entre os alunos. METODOLOGIA A metodologia de ensino é participativa, com ênfase na produção de textos em sala…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL- PUCRS FACULDADE DE DIREITO CARLA DA SILVA CARDOZO DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR EM GRAU DE RECURSO ART. 557 DO CPC Porto Alegre 2009 CARLA DA SILVA CARDOZO DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR EM GRAU DE RECURSO ART. 557 DO CPC Monografia apresentada como requisito para obtenção do grau de bacharel em Direito pela Pontifícia…

ESTA INTERPRETAÇÃO EXPLICITA A DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO SISTEMA DEMOCRÁTICO REPRESENTATIVO)........................................ 81 X. NOTAS INTRODUTÓRIAS AO PENSAMENTO POLÍTICO DE ARISTÓTELES: O REGIME DE INCLUSÃO DE RICOS E POBRES............................................................................................ 89 XI. NOTAS INTODUTÓRIAS AO PENSAMENTO POLÍTICO DE PLATÃO: O “BEM FALAR” DO REI FILÓSOFO VERSUS O “FALAR BEM”…

Padre Chagas, 66 Loja 06 Moinhos de Vento CEP: 90.570-080 – Porto Alegre – RS Tel/Fax: (51) 3211-0700/3228-2183 São Paulo – Lumen Juris – SP Rua Correa Vasques, nº48 – Vila Clementino Curitiba – Lumen Juris – PR Rua Treze de Maio, 506 Conj. 03 São Francisco, CEP: 80510-030 – Curitiba – PR Tel: (41) 3598-9092 Carmen Hein de Campos Organizadora Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista Editora Lumen Juris Rio de Janeiro 2011 Copyright…

p rocessual"; o u seja, que n ão se realize p o r meio de um p roced i m e nto em contraditório. Cogita-se, e n tão, um direito fundamental à processualização dos procedimentos: " q u e s u stenta a p rocessualização de â m b itos o u atividades estatais o u p rivadas q u e, até então, n ão eram enten d i das co m o s u sce ptíveis de 4. M E LLO, Marcos Bern ardes d e . Teoria d o fa to jurídico - plano d a exis tência. 1 0• e d . São Pau l o : Saraiva, 2000, p . 5. PASSOS, ) o s é…