Prescrição Penal Executiva Pucrs

sal@mj.gov.br | CEP: 70064-900 | Brasília – DF | www.mj.gov.br/sal SÉRIE PENSANDO O DIREITO Nº 29/2010 – versão publicação Desconsideração da Personalidade Jurídica Convocação 02/2009 Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul PUCRS Coordenação Acadêmica Prof. Dr. Paulo Caliendo Prof. Dr. Fabio Siebeneichler de Andrade Equipe de Pesquisa Prof. Dr. Adalberto de S. Pasqualotto Mariana Petersen Chaves Gabriela Santos Ferreira Secretaria de Assuntos Legislativos…

Processo Civil como o Código de Processo Penal não mencionam em momento algum a expressão “devido processo legal”. Em contrapartida, restam esculpidas nos diplomas processuais inúmeras regras decorrentes dos princípios norteadores do processo que são, em realidade, desdobramentos do devido processo legal (ROSAS, 1999, p. 45). Deve-se ressaltar que, no Brasil, um aspecto relevante foi a vinculação do devido processo legal originariamente ao Processo Penal e, ao contrário do que ocorre nos…

Luiz Inácio Lula da Silva Ministro da Justiça Tarso Genro Secretário-Executivo Luiz Paulo Teles Barreto Presidente da Comissão de Anistia Paulo Abrão Pires Junior Vice-presidente da Comisssão de Anistia Sueli Aparecida Bellato Secretária Executiva da Comissão de Anistia Roberta Vieira Alvarenga Coordenador Geral da Revista Marcelo D. Torelly “As opiniões contidas nos textos desta revista são de responsabilidade exclusiva de seus autores, não caracterizando posições…

não traduzem opiniões do Governo Federal, exceto quando expresso em contrário. 6 Paula Spieler e Rafael Mafei Rabelo Queiroz (Coords.) Presidenta da República Dilma Vana Rousseff Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo Secretária-Executiva Marcia Pelegrini Presidente da Comissão de Anistia Paulo Abrão Vice-presidentes da Comissão de Anistia Sueli Aparecida Bellato José Carlos Moreira da Silva Filho Conselheiros da Comissão de Anistia Aline Sueli de Salles Santos…

tábuas de lei, incorporadas às dez primeiras. Com efeito, estava composta a primeira constituição romana, a Lei das XII Tábuas[64]. A Lei das XII Tábuas era de caráter genérico e trazia todo o direito romano, incluindo dispositivos legais de direito penal, direito público, direito privado e direito processual, embora nada mencionasse sobre direito internacional. Seu texto se afastava muito do direito romano primitivo, porque a cada na medida em que as classes inferiores ascendem…

Artigo 184 do Código Penal. Igor Roberto Borges é graduado em Administração de Empresas e especialista em Gestão Empresarial pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA). Atualmente, é mestrando em Engenharia de Produção e Sistemas pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) e professor dos Cursos Superiores Tecnológicos, modalidades EAD e presencial. Maria Claudia Rodrigues é graduada em Turismo pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS),…

GM/MS no 1.996/07, de 20 de agosto de 2007. Brasília, DF, 2007 Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e dá outras Providências. Brasília, DF, 2007 _______. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva, Departamento de Apoio à Descentralização. Coordenação Geral de Apoio à Gestão Descentralizada. Portaria 399/GM de 22 de fevereiro de 2006. Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão. Brasília DF,…

 COLEÇÃO PENSANDO A SEGURANÇA PÚBLICA Volume 5 SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS: TEMAS TRANSVERSAIS Brasília - DF Ministério da Justiça 2014 Presidenta da República Dilma Rousseff Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo Secretária Executiva Márcia Pelegrine Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Maria Filomena De Luca Miki Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública Isabel Seixas de Figueiredo Diretora Nacional do Projeto

políticas de repressão dessa conjuntura. A anistia foi, talvez, a primeira bandeira a organizar a resistência democrática. Ainda que só definida em 1979, ao final do período autoritário, por isso restrita e abrigando ilegítima e ilegalmente remissões penais a agentes da repressão e a torturadores, numa inserção incabível à luz do jus cogens e do direito internacional dos Direitos Humanos, a campanha pela anistia e a lei que se lhe seguiu, galvanizaram o imaginário democrático,…

......263 Liberalismo e democracia: podem os direitos fundamentais deixar de interferir nas relações econômicas? Vinicius Scarpi.....................................................................................277 Nas Entranhas do Processo Penal: para uma viragem democrática Augusto Jobim do Amaral...................................................................293 O Debate Contramajoritário: Fundamentos Políticos para a Suprema Corte Norte-Americana Bernardo Zettel Henrique Rangel