Atos infracionais

vamos dividir esta lei em duas partes. Aqui, nós só vamos ver a parte penal e a de atos infracionais do ECA. Na 1ª parte, vamos estudar o ato infracional, que são aqueles definidos como crime ou contravenção. Na 2ª parte, vamos estudar os crimes cometidos contra a criança e o adolescente. ATOS INFRACIONAIS 1-Conceito de criança e adolescente (art. 2º, caput) Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Leia-se: criança é até 12 anos incompletos. No primeiro segundo do dia do aniversário de 12 anos, passa a ser adolescente. Adolescente, por sua vez, é pessoa entre 12 e 18 anos incompletos. No primeiro segundo do dia do aniversário de 18 anos, deixa de ser adolescente inimputável e passa a ser maior imputável. Pessoal, tanto a criança quanto o adolescente cometem ato infracional. Cuidado com isso, porque já vi professor, promotor, dizendo que criança não pratica ato infracional, mas isso está errado: ambos praticam ato infracional. A diferença é que a criança não é responsabilizada pelo ato infracional, mas o adolescente é. Pessoal, a criança que pratica ato infracional recebe medida de proteção (art. 101 c/c 105, ECA). Ou seja: ela é protegida, e não punida. Agora, o adolescente que pratica ato infracional sofre medida

CRIMES DO ECA - LEI 8.069/90 ARTIGO 101/LIVRO 2 – TEMA: MEDIDAS DE PROTEÇÃO As medidas específicas de proteção estabelecidas no art. 101 são propostas quando da ameaça ou da violação dos direitos reconhecidas na Lei da Criança e do Adolescente, seja por "ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, assim como em razão de sua conduta". Tais motivos, na ótica do Estatuto, eximem o sujeito de qualquer idéia de punição, Focalizando o…

provisória venceu, foram liberados, para responderem ao processo em liberdade, mas se encontram “foragidos” e nunca mais foram encontrados. Segundo interpretação dos Tribunais superiores, o prazo máximo de prescrição, em de atos infracionais cometidos por menores de 18 anos, consuma-se em 4 anos, ou seja, se o Estado não localizar os referidos adolescentes foragidos, haverá a prescrição da pretensão da medida socioeducativa no prazo de 4 anos, e eles estarão livres da persecução…

|1.Visão Histórica e Princípios: | | | | | |Obs. Art.100 ECA – 12…

INTRODUÇÃO SEÇÃO I – Das Medidas Socioeducativas 1.1. Conceito 1.2. Procedimentos das Medidas Socioeducativas 1.3. Aplicação das Medidas Socioeducativas 1.4. Ato Infracional SEÇÃO II – DA POSSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 2.1. Conceito 2.1.1. Prescrição no Estatuto da Criança e do Adolescente 2.1.2. Espécies 2.1.3. Prescrição In Abstrato 2.1.4. Prescrição Retroativa 2.1.5. Prescrição Intercorrente TÍTULO III – CÁLCULO DA…

como, por exemplo, a internação. O adolescente pode sofrer processo na vara da infância e juventude para apuração de ato infracional. A criança não é submetida a esse processo, pois ela não pode ser responsabilizada pelo ato infracional que cometer. 2. Aplicação do ECA ao maior de 18 anos – art. 2º, parágrafo único. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O EXAME DA OAB Prof. Flávio Martins DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O ECA (ART. 227 a 229) ART. 227 Princípio da prioridade absoluta (criança, adolescente e JOVEM) – EC 65/10 Conceito de Jovem – 2 posições (até 24 anos ou até 29 anos) – depende de lei CRIANÇA – menos de 12 ADOLESCENTE – 12 até 18 JOVEM – até 24 (ou 29, para alguns) – Estatuto da Juventude - § 8º IDOSO – 60 anos ou mais (art. 1º, Estatuto do Idoso) Alguns direitos constitucionais: a)…

Podemos considerar os medicamentos e substancias incluidas nessa categoria como de prescrição com Risco. Quando usados na gravidez durante o segundo e terceiro trimestres, os inibidores da ECA podem causar danos ao desenvolvimento e mesmo morte fetal.O uso de inibidores da ECA durante o segundo e terceiro trimestres da gravidez foi associado com dano fetal e neonatal, incluindo hipotensão, hipoplasia do crânio no recém-nascido, anúria, insuficiência renal reversível ou não, e mesmo…

ADOLESCENTE PARA O EXAME DA OAB Fa Prof. Flávio Martins DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O ECA (ART. 227 a 229) ART. 227 Princípio da prioridade absoluta (criança, adolescente e JOVEM) – EC 65/10 Conceito de Jovem – 2 posições (até 24 anos ou até 29 anos) – depende de lei CRIANÇA – menos de 12 ADOLESCENTE – 12 até 18 JOVEM – até 24 (ou 29, para alguns) – Estatuto da Juventude - § 8º IDOSO – 60 anos ou mais (art. 1º, Estatuto do Idoso) Alguns direitos constitucionais:…

Guilherme Madeira Revisão de ECA - compartilhem com a galera Vamos falar da parte cível do ECA 1 – Haverá um Conselho Tutelar por Município NO MÍNIMO 2 – Cada Conselho Tutelar é composto por 5 Conselheiros Tutelares NEM MAIS NEM MENOS 3 – Para ser candidato ao Conselho Tutelar precisa: 3.1 – Ter idade mínima de 21 anos 3.2 – Residir no Município 3.3 – Ah, o mandato do conselheiro tutelar é de 4 anos, permitida uma recondução 3.4 – DECORE este prazo 4 – Sobre família…