Prescrição Nas Obrigações Solidarias

SEGUINTES AFIRMATIVAS, MARQUE AS RESPOSTAS CORRETAS E FUNDAMENTE AS RESPOSTAS: I. A prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei nº 8112/1990. II. A prescrição, como matéria de ordem pública, não se encontra sujeita a efeitos…

grupo econômico. Assim, tendo em conta que as empresas integrantes de grupo econômico devem responder de forma solidária pelos créditos trabalhistas dos empregados de qualquer das empresas, resta, desnecessária a participação de todas na fase de conhecimento, ante a efetiva impossibilidade de o credor prever a possível situação de inadimplência de uma das devedoras solidárias. Tal fato decorre do cancelamento da Súmula 205 do E. TST que versava que deveria haver a…

em comum, os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, ficando excluído do benefício de ordem o sócio que contratou pela sociedade. IV. Na sociedade em conta de participação, os sócios participante e ostensivo contribuem para a formação de um fundo especial, destinado ao desenvolvimento das atividades sociais, determinando a lei que tal patrimônio, em caso de falência da sociedade, seja liquidado e utilizado para quitação das obrigações assumidas perante terceiros.

não podendo ser suprida a nulidade nem por vontade das partes. Não é ratificada. Pode ocorrer: De oficio. Responsabilidade civil: Subsidiária (art. 928 do CC). Prescrição: Não há. Obs.: apesar de o débito alimentar, no que toca as prestações vencidas, prescrever em 2 (dois) anos, para os absolutamente incapazes não ocorre essa prescrição. Vontade: Por representação (substitui a vontade do representado). O relativamente incapaz – Quem são: Maiores de 16 e menores de 18 anos;…

Termo e Encargo do Negócio Jurídico - CC; Defeitos do Negócio Jurídico - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Fatos Jurídicos - CC; Invalidade do Negócio Jurídico; Negócio Jurídico - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Pessoas - CC; Prescrição e Decadência - CC; Prova - CC; Representação - CC Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. obs.dji.grau.3: Art. 48, Parágrafo único, Disposições…

avulso. 4. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. 5. Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária. 6. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. 7. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. 8. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho:…

Responsabilidade Solidária e Subsidiária................................................................12 3 SUCESSÃO DE EMPREGADORES 27 3.1 A responsabilização.................................................................................................12 4 GRUPO ECONÔMICO 33 5 TERCERIZAÇÃO.................................................................................................62 5.1 Fundamentos da responsabilização subsdiária 62 5.2 Fundamentos da…

esses anos, mesmo à distância, contribuíram, ainda que inconscientemente, para a realização deste trabalho. Sem vocês, sequer iniciaria esta caminhada. RESUMO O objetivo do presente trabalho é estudar as normas de responsabilidade tributária solidária e subsidiária sob duas perspectivas: estática e dinâmica. Iniciamos nossa pesquisa buscando responder às seguintes questões: quais os limites constitucionais e legais para a escolha do sujeito passivo da relação jurídica tributária? Qual…

funciona uma sociedade em nome colectivo, onde, podemos concluir que, são constituídas por uma categoria de sócios, todos com responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, podendo ter os nomes na firma social e ser gerentes. Nelas, pode ser exercida actividade económica, comercial e civil, e todos sócios são responsáveis solidários pelas obrigações sociais. Contudo, no decorrer do trabalho, poderá entender melhor acerca do funcionamento desta sociedade, pois a…

iguais perante a Lei”, além do que aquele estatuto instituiu norma que confronta às contidas nos arts. 134 e 135 do CTN (2) – sem alterá-las ou revogá-las – além das disposições do Código Civil vigente (3) sobre responsabilidade subsidiária (e não solidária), preceito aplicável a todos os sócios em geral. Acreditamos que muitos dos sócios das empresas que optaram pela forma de tributação criada pelo SIMPLES NACIONAL o fizeram sem ter consciência de que estariam assumindo as dívidas…