Prescrição Na Ação Executoria No Cpc

Poder Judiciário dá conhecimento, ao demandado, da ação sobre a qual deve se manifestar. O art. 213 do CPC a define como o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender. Jurisprudência do ARTIGO 213 AÇÃO RENOVATÓRIA – CURSO NAS FÉRIAS – CITAÇÃO – SUPRIMENTO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU – 1. Segundo entendimento firmado por esse Colegiado, continua em vigor o artigo 35 do Decreto 24.150/34, tendo, assim, a ação renovatória curso nas férias forenses. 2.…

requisitos de admissibilidade de uma execução forçada, tivesse de se submeter a um ato executivo – como a penhora – para poder apresentar sua defesa. Na presente execução, como será demonstrado adiante, não há ausência de qualquer das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, sendo assim, mostra-se descabida a exceção de pré-executividade em epígrafe. Ademais, a exceção de pré-executividade, pelas suas características peculiares, é medida que exige prova pré-constituída,…

manifestamente de direito, que certamente serão acolhidas por esse colegiado O r. decisum de fls. 166/170, proferida pelo MM. Juízo a quo, através do qual conheceu do AGRAVO DE PETIÇÃO, MAS NEGOU-LHE PROVIMENTO sob o fundamento de ser aplicável a prescrição intercorrente na justiça do trabalho, merece ser reformado in totum, uma vez que se encontra em completa divergência dessa Colenda Corte. A MMª. Julgadora a quo, ao proferir o aresto ora atacado argumentou que muito embora o…

Execução de título extrajudicial Execução para entrega de coisa certa 1. Qual o objetivo da execução fundamentada nos artigos 621 a 628 CPC? R: O objetivo se refere à entrega da coisa certa por execução de título executivo extrajudicial, não havendo, aqui, cumprimento de sentença. Satisfazer a necessidade do credor e obter um bem móvel ou imóvel. 2. É possível a citação do devedor por edital? R: Sim, nos casos em que o devedor não for encontrado. 3. O juiz pode fixar multa

CIVIL PROCESSUAL CIVIL. PRECRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DIFICULDADE DE OBTENÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS NÃO CONSISTE EM CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DÍVIDAS DA FAZENDA QUE PRESCREVEM NO MESMO PRAZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. FRACIONAMENTO DO PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 - APELAÇÃO DESAFIADA PELO SINDSPREV, EM FACE DA SENTENÇA QUE PROCLAMOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM RAZÃO DE…

josé bagiston brol dos santos LEI 12.234/10. EXCLUSÃO EM PARTE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. Vitória de Santo Antão – PE, 2012 Terencio josé bagiston brol dos santos LEI 12.234/10. EXCLUSÃO EM PARTE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL Monografia Final apresentada ao Curso de Direito da Faculdade…

REQUISITOS DA PETIÇÃO (art. 282/CPC) A) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, vez que a ele é formulada a tutela jurisdicional. Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de responder…

REQUISITOS DA PETIÇÃO (art. 282/CPC) A) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, uma vez que é à quem se pede tutela jurisdicional. - Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminha-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de…

ou caução idônea, sob pena de total desvirtuamento dos postulados básico que informam o processo de execução, Isso porque as disposições que regem processo de conhecimento somente se aplicam ao processo de execução em caráter subsidiário (ART-598 do CPC-73). E em matéria de execução há norma específica determinando que a sua suspensão se dê mediante a interposição de embargos de devedor, que por sua vez têm como pressuposto processual objetivo e extrínseco a penhora de vens. 2.…

e jurisprudencial acarreta, consequentemente, insegurança jurídica e contradições na prática forense. Além desses institutos, os tribunais e a doutrina reconhecem outro meio de defesa do devedor, que, no entanto, não está expressamente previsto no CPC: a exceção de pré-executividade. Há extrema vagueza sobre a sua adequada utilização e, por isso, nos dispusemos a analisar o seu âmbito de atuação, de acordo com o que vem sendo adotado pelos tribunais, por meio de uma interpretação…