Prescrição E Decadencia No Direito Penal

BAHIA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS CAMPUS IV – JACOBINA CURSO DE DIREITO SIVALDO TAVARES E GENISVAN PEREIRA CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE JACOBINA 2012 CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE S ATUAIS Artigo científico apresentado junto ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Estado da Bahia, para obtenção de aprovação parcial na disciplina Direito do Penal II. Professor Ms. Urbano Félix Pugliese.…

Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA Fundação Educacional de Varginha – FUNEVA Decreto nº 68.179 de 08/02/1971 TÍTULO – O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PENAL E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI N.º 12.234/2010 VARGINHA/MG 2012 MARCELO RIBEIRO SILVA O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PENAL E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI N.º 12.234/2010 Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Direito de…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo I – Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias NOME: Melina Meirelles Ramos 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: Conforme prescreve o Artigo 3º do CTN: “Tributo é toda prestação…

punibilidade; 1.2.1 da morte do agente; 1.2.2 da anistia, graça e indulto; 1.2.3 da decadência; 1.2.4 da perempção; 1.2.5 da renuncia; 1.2.6 do perdão do ofendido ou perdão judicial; 2 da reparação; 2.1 da retratação 2.1.2 da reparação do dano; 3 da prescrição; 3.1 dos prazos para a prescrição punitiva; 3.1.1; dos prazos para a prescrição executória; 3.1.2 do inicio do prazo da prescrição punitiva; 3.1.3 do inicio do prazo da prescrição executória; 4 das interrupções dos prazos…

INTRODUÇÃO A prescrição e a decadência são fatos jurídicos stricto sensu, pois decorrem do passar tempo. A primeira nasce com a violação de um direito, surgindo assim uma pretensão de reconstituição da coisa por parte da vítima, mas para exigir esta pretensão existe um prazo, este é o prescricional. A segunda é a falta de exercício do direito em prazo determinado para tal situação, que promove a perda do mesmo, este é o prazo decadencial. Em ambos os períodos, a perda do direito em si…

EXCELENTÍSSOMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº Execução Fiscal OMAR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXX SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado a Rua XXXXXXXXXXXX, nº XXXXX – Jardim – CEP: XXXXXXX – São Paulo/SP, por seu advogado e bastante procurador que ao final subscreve, com escritório para receber as intimações na…

Defina Prescrição e dê os seus requisitos (normas gerais). É a perda do direito de ação, ou seja, de reivindicar esse direito por meio da ação judicial cabível por ter transcorrido certo lapso temporal. Somente depois de consumada a prescrição, desde que não haja prejuízo de terceiro, é que pode haver renúncia expressa ou tácita por parte do interessado. 4- Defina Decadência e faça a distinção entre prescrição e decadência. decadência é um instituto que visa regular a perda de um…

102 Questões sobre Direito das Obrigações 1. OBRIGAÇÃO - vinculo jurídico entre devedor e credor, que constrange o devedor a cumprir a obrigação, sob pena de responder sob o próprio patrimônio 2. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - obrigações autônomas. Contrato de compra e venda 3. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - subordinadas à principal. A fiança, em relação ao contrato 4. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - é aquela que existe mais de uma obrigação, podendo o devedor escolher entre elas a melhor para ele…

4) Efeitos da condenação e reabilitação 4.1) Introdução: A sentença penal condenatória produz, como efeito principal, a imposição da sanção penal ao condenado, ou, se inimputável, a aplicação da medida de segurança. Produz, todavia, efeitos secundários, de natureza penal e extrapenal. Os efeitos penais secundários encontram-se espalhados por diversos dispositivos no CP, no CPP e na LEP, tais como a revogação do sursis e do livramento condicional, a caracterização da…

Grupo Ser Educacional Faculdade Maurício de Nassau Curso de Bacharel em Direito Joaquim Zhitomir Vasconcelos Bezerra Prescrição e Decadência Recife 2011 Joaquim Zhitomir Vasconcelos Bezerra Prescrição e Decadência Recife 2011 ABSTRACT Este…