Prescrição E Decadencia Carlos Roberto Gonçalves

ao mesmo tempo, também não pode administrar sem a devida orientação, pois pode vir a imperar o caos, motivo pelo qual a ingerência do artigo 1324 diz “o condômino que administrar sem oposição dos outros, presume-se representante comum”. Carlos Alberto Gonçalves explica que, essa regra é importante no tocante a terceiros que tratem com esse administrador. Essa administração poderá ser expressa ou tácita, como deflui da lei. Há medidas urgentes que exigem pronta providência do condomínio.…

UniCEUB FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS Disciplina: DIREITO CIVIL FATOS JURÍDICOS - 3º SEMESTRE Profª: ANA CLÁUDIA A. MOREIRA BITTAR AQUISIÇÃO, DEFESA, MODIFICAÇÃO, E EXTINÇÃO DE DIREITOS 1. Aquisição de Direitos Segundo Carlos Roberto Gonçalves, ocorre a aquisição de um direito com sua incorporação ao patrimônio e à personalidade do titular. 1.1 Aquisição de Direitos no âmbito patrimonial: A aquisição de um direito ocorre quando se dá sua conjunção com seu…

“homem médio”). A doutrina moderna, porém, à luz do princípio da confiança e considerando a dificuldade na análise da escusabilidade do erro, tem dispensado este segundo requisito (enunciado 12 da 1ª Jornada de Direito Civil). Segundo a doutrina de Roberto de Ruggiero, podemos identificar basicamente três espécies de erro: 1) Erro sobre o negócio: incide sobre o próprio negócio em si (ex: pensei que era uma doação, mas tratava-se de um empréstimo). 2) Erro sobre o objeto: incide nas…

fato ordinário por excelência, também é capaz de criar, modificar e extinguir direitos e obrigações. Seus principais exemplos são a prescrição ou decadência. A doutrina distingue tais situações, afirmando que a prescrição se dá quando há a perda do direito de ação, ou seja, a impossibilidade do exercício de determinado direito subjetivo, enquanto que a decadência é caracterizada pela perda do próprio direito subjetivo. Tais fatos são decorrentes da ação do tempo aliada à inércia do…

requerida, que nenhum conserto promoveram. Daí então exige o direito de ressarcimento do valor necessário ao saneamento dos defeitos, no tocante a importância de R$ 3.870,00, equivalente ao menor orçamento de conserto. O recorrente pleiteia a decadência do negócio em pauta, sendo que o pleito do autor é o abatimento do preço em virtude de vicio redibitório no imóvel que adquiriu dos requeridos, ficando a construção a cargo do co-réu. Acordam os Juízes de Direito…

pela lei. No art. 186 CC prescreve que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e vimos também na doutrina conforme Carlos Roberto Gonçalves que ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. É praticado com infração a um dever de conduta, por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas do agente, das quais resulta…

DE MEDEIROS LAGES FILHO FÁBIO MONTEIRO JOSETE COSTA GONÇALVES MACEIÓ - AL 04/2010 1 - INTRODUÇÃO Neste trabalho vamos abordar o tema A Auditoria de Fraudes Governamental ou Pública, explorando os conceitos, tipos ou formas, características, procedimentos e técnicas aplicáveis à auditoria de fraudes, expondo exemplos práticos (no caso a fraude praticada pelo Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda). No Brasil, temos ouvido falar…

co-herdeiros, tendo em vista o disposto nos artigos 504, 1.794 e 1.795, todos do Código de 2002. O co-herdeiro preterido que desejar exercer o direito preferência pode ajuizar ação de preempção, no prazo de cento e oitenta dias da transmissão, sob pena de decadência (artigos 513 e 1.795). 6. Herança e passivo À vista dos artigos 836, 1.792 e 1.997, todos do Código Civil, e dos artigos 568, inciso II, e 597, ambos do Código de Processo Civil, o espólio continua…

Direito das obrigações, v. 1, p. 58. Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito civil, v. II, p. 5. 1 2 02_Direito Civil Esquematizado_p. 423-848.indd 439 29/12/2010 16:16:20 440 Direito Civil Esquematizado Carlos Roberto Gonçalves direito. Todos os cidadãos devem não prejudicar o direito do proprietário de usar, gozar e dispor de seus bens, assim como todos têm de respeitar a vida e a integridade moral das demais pessoas. Nos direitos relativos, como…

leitura do artigo acima transcrito juntamente com os artigos 70 à 76 do Código de Processo Civil. ETAPA N.º 04 AULA-TEMA: DA EXTINÇÃO DO CONTRATO PASSO 01 ESTUDAMOS OS CAPÍTULOS CORRESPONDENTES AO LIVRO TEXTO (GONÇALVES, CARLOS ROBERTO. DIREITO CIVIL BRASILEIRO: TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES. 10ª ED. SÃO PAULO: SARAIVA, 2012, V.3) E CONSULTAMOS NO CÓGIGO CIVIL BRASILEIRO, OS ARTIGOS PERTINENTES. PASSO 02 REFLETIMOS E RESPONDEMOS: 1) José…