Prescrição E Decadência No Direito Civel

DIREITO PROCESSUAL PENAL II 1ª Aula – 09 de Agosto de 2012 Atos Processuais são praticados pelos sujeitos da relação processual. O juiz age de ofício para impulsionar o processo. Sujeitos processuais Principais: O Juiz, a acusação e defesa. Sujeitos secundários: a) órgãos auxiliares: escrivão, escrevente, distribuidor, contador, porteiro de auditório, oficial de justiça, perito, tradutor e intérprete; Terciários: a) Interessados- ofendido ou seu representante legal ou seus…

significa sua perfeição; Plano da eficácia: o negócio jurídico deve existir ser perfeita a sua concepção, e apto à produção imediata de seus efeitos. Conceito de Fato Jurídico É a relação social, disciplinada e protegida pelo Direito que estabelece uma correlação entre os direitos e poderes e as obrigações e deveres. Os fatos jurídicos no sentido estrito são subdivididos em: Fatos ordinários São aqueles que ocorrem frequentemente na vida real, ou seja, são comuns à própria realidade…

Petição Inicial Denominada de libelo cível inaugural, peça vestibular. (Libelo = documento escrito). É de extrema importância porque quando apresentada para contestação, não poderá ser modificada nem sofrer aditamentos (acréscimos). A redação deve ser de linguagem clara e precisa, deve-se assentar sobre um silogismo. Silogismo: premissa maior (o homem é inteligente) com a premissa menor (Carlos é homem) elabora o silogismo (portanto, Carlos é inteligente). A petição deve ser…

DIREITO PENAL Em anexo está o material. Relembro os alunos que o material é apenas referência para os estudos. O livro é indispensável para os estudos. No próprio material há a indicação de vários autores. Aqueles que desejam uma obra, adquiram o livro de Fernando Capez, Curso de Direito Penal, Vol. 1, edição atualizada. Sursis – Livramento Condicional Medida Segurança Ação Penal – Extinção da Punibilidade DIREITO PENAL Bibliografia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS AUTOR IDOSO – TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – ESTATUTO DO IDOSO AGOSTINHO ALVES FERREIRA, brasileiro, viúvo, aposentado, RG M-788.567, CPF 140.676.416-72, residente e domiciliado à Rua Manoel Alves, número 160, bairro Palmeiras, CEP: 30.575-540, Belo Horizonte – Minas Gerais, vem, por seu procurador infra assinado, com fulcro nos artigos 138 e 548 do Código Civil…

uma lei à época, que concede direito de aposentadoria a Antônio aos 30 anos de idade. Suponha, ainda, que se edite lei nova que só admite aposentadoria aos 35 anos de serviço público. Nesse caso, Antônio • (A) tem direito de aposentar-se, mas fica impedido ante a nova lei. • (B) tem direito de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a vigência da lei nova, com fundamento na lei antiga. • (C) não tem direito de aposentar-se, porque não exerceu esse direito sob a vigência da…

procedência de demanda de investigação de paternidade independe de pedido expresso, decorrendo da própria lei. Art. 7º da Lei nº 8.560/92. Precedentes do C. STJ. Não provimento, com observação” – Apelação Cível nº 990.10.083997-7 – Relator Desembargador ENIO ZULIAN, v.u., j. 24.6.2010 – 4ª Câmara de Direito Privado TJSP “ALIMENTOS – Fixação – Possibilidade – Pedido que consta do aditamento da inicial – Juiz que pode fixar verba superior à postulada - Montante, ademais, em perfeita…

segurança. 6 Sistema de arquivo, sistema de entrada, saída e armazenamento e métodos de acesso. 2. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA OS CARGOS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL E ESCRIVÃO DE POLICIA CIVIL: 1.1. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Estado, personalidade de direito público; conceito de pessoa administrativa. 2. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição; avocação e delegação de competência. 3. Poderes administrativos. 4. Centralização e…

No julgamento no tribunal, o colegiado poderá não admitir o recurso, por irregularidade formal? Justifique. Sim, na medida em que ocorre o juízo de admissibilidade também em sede de 2º grau de jurisdição ou recursal. Questão Objetiva No juízo cível, para a reforma da sentença de primeiro grau, caberá: Agravo; Apelação; Recurso ordinário; Embargos infringentes. Semana 10 Foi proposta ação de conhecimento por Agenor em face do Estado do Rio de Janeiro. Na inicial, o autor…

1.1. Direito Constitucional: Princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. Direitos e garantias individuais: direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais e políticos. Organização da União. Administração Pública: disposições gerais, servidores civis e militares. Processo Legislativo. Organização dos Poderes. Poder Judiciário: estrutura (órgãos). Competência da Justiça Federal. Competência dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Emenda…