Prescrição E Decadência Jurisprudencia

FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CAJAZEIRAS ALLISON HALEY DOS SANTOS A INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA E OU DA PRESCRIÇÃO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: CASO DE UMA EMPRESA ATACADISTA. CAJAZEIRAS 2013 ALLISON HALEY DOS SANTOS A INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA E OU DA PRESCRIÇÃO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: CASO DE UMA…

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quando for manifestamente improcedente. A presente execução fiscal, visa o recebimento de créditos tributários cuja exigibilidade estava suspensa, mostrando-se a via excepcional adequada para a declaração da nulidade da CDA, como bem demonstra a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: É mister reconhecer a nulidade da CDA, pois, se não pode admitir a expedição de título extrajudicial fundado em débito suspenso e, ao que tudo indica, indevido pelo contribuinte, uma vez que a…

Prescrição e Decadência O tema em questão a ser debatido é a prescrição e a decadência no direito do trabalho, assim como, demonstrar suas semelhanças e diferenças e os seus funcionamentos dentro do tema do direito do trabalho, com o que atinge cada uma. A principio vamos destacar sobre a prescrição, que em teoria ela representa a extinção da pretensão, com isso gera a impossibilidade de ajuizar a ação, ela seria então de forma bienal, o que significa é dado um prazo de dois anos para…

Práticas Supervisionadas Prescrição e Decadência SUMÁRIO 1. CONCEITO E REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO ..........................................pag.03 1.1 INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ............................................................pag.04 1.2 CAUSAS IMPEDITIVAS ..............................................................................pag.05 1.3 CAUSAS SUSPENSIVAS ............................................................................pag.05 1.4 PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E AQUISITIVA ...

I O PROBLEMA EM FACE DA DOUTRINA E DA LEI. A questão referente à distinção entre prescrição e decadência tão velha quanto os dois velhos institutos de profundas raízes romanas - continua a desafiar a argúcia dos juristas. É incontestável, porém, que as investigações doutrinárias, confirmadas pela grande maioria da jurisprudência, já conseguiram, pelo menos, chegar a uma conclusão: a de que os dois institutos se distinguem. Deste modo, falta apenas encontrar uma regra, um critério seguro

às fls. 26/27, julgou extinto o processo, com base no artigo 40,§ 4º da Lei nº 6.830/80 e no artigo 269, IV, do CPC, sob o argumento de ter-se operado a prescrição intercorrente, em razão da inércia da exeqüente em promover o eficiente andamento da execução. A UNIÃO FEDERAL apela, às fls. 33/36, alegando que não há que se falar em prescrição intercorrente quando o devedor não for encontrado ou não houver bens penhoráveis. Sustenta, ainda, que a presente execução fiscal foi apensada à de…

BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Projeto apresentado à prof.(a) Dra. Anne Francialy da C. Araújo, como requisito para 1ºav. Da disciplina de TCC I. Orientador: José Eduardo Barros Correia. MACEIÓ 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÂO 3 OBJETIVOS 7 JUSTIFICATIVA 8 METODOLOGIA 10 CRONOGRAMA 11 SUMÁRIO PROVISÓRIO DO TCC 12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO Prescrição e decadência são temas complexos e de muita celeuma no âmbito do direito

CONCEITO DE PRESCRIÇÃO: •É a perda da exigibilidade do direito (pretensão), em razão da falta do seu exercício dentro de um determinado período. 2 - NATUREZA JURÍDICA DA PRESCRIÇÃO •A prescrição, assim como a decadência, são temas de direito material e não de direito processual. Tanto é assim que, a matéria encontra-se prevista em normas que versam sobre direito material, como Código Civil, Código Penal; Código Tributário, etc, e não no CPC. 3 - DIFERENÇA ENTRE PRESCRIÇÃO,…

Prescrição e decadência A pretensão é o poder dos titulares de direitos subjetivos de exercê-los e de requerê-los em juízo nos casos de violação. Logo, ela é o meio disponível para ajuizarmos ações visando à intervenção estatal em conflitos entre indivíduos ou grupos. Ocorre que a lei estabelece determinado lapso temporal para que o titular do direito de ação busque impor a sua pretensão perante a tutela do Estado. A justificativa deste marco temporal apoia-se na presunção de…