Prescrição E Casos De Resgate Do Fgts

requerimento do estudante estagiário ou responsável pelo estágio, “ex officio”, pelo presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, no caso de término do prazo a que se refere a resolução 341/92, ainda que o estudante estagiário se mantenha matriculado. Outro caso em que pode haver o cancelamento é no caso do aluno se desligar ou abandonar o curso ou ainda no caso de sua morte, em decorrência de aplicação de penalidade prescrita pelo artigo 21º, inciso IV e V, da lei 6.530/78.…

administrativas são indenizáveis. C. Sim, desde que declare o bem de interesse público. D. Sim, porque se trata de servidão administrativa. 3. Diz-se que a autoridade policial só pode instaurar inquérito quando vislumbre conduta ilícita típica, caso contrário a atuação da autoridade implicará A. atividade discricionária. B. abuso ou desvio de poder. C. atividade vinculada. D. atividade subordinada. 4. Quando duas ou mais pessoas políticas disciplinam o exercício conjugado de…

juridicamente organizado tem sustentação em uma Constituição, portanto, todos os atos realizados, que impliquem em uma relação jurídica devem estar de acordo com a Constituição. As normas infraconstitucionais devem estar subordinadas à Constituição, pois caso contrário surgirá a inconstitucionalidade da norma. Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituise em Estado…

(REF)*** Agrupa as receitas de exercícios futuros que correspondem a valores recebidos antecipadamente, diminuídos de seus custos e despesas correspondentes, desde que essas receitas antecipadas não impliquem ao recebedor a devolução dos valores recebidos caso haja o distrato da operação. 2.2.2.4 Patrimônio Líquido (PL) Representa as obrigações para com os sócios, acrescidas das reservas e dos lucros (auferidos) ou prejuízos (suportados). Subdivide-se em: a. Capital Social (CS):…

realizar empréstimos, utilizar limite (caso seja conta especial), pedir cartões de crédito e ter algumas operações que somente o tipo de conta corrente lhe permite fazer. A conta corrente pode ser de dois tipos: Conta Corrente Simples (sem juros) ou Conta Corrente Especial (com juros). - A conta corrente Simples é aquela que o cliente bancário não possui limites, portanto são cobrados dela apenas a manutenção da conta bancária, cartões de crédito (se for o caso) e outros serviços …

integração das leis tributárias. 275 Ponto 18.b. Garantias e privilégios do crédito tributário: preferências. 280 Ponto 18.c. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. 282 Ponto 19.a. Vigência e aplicação das leis tributárias 287 Ponto 19.b: Prescrição. 293 Ponto 19.c. Imposto sobre operações financeiras 296 Ponto 20.a. Dívida ativa. Certidões negativas. 299 Ponto 20.b: Lei de responsabilidade fiscal (LRF): aplicação e inovações (LC 101/00). 304 Ponto 20.c. Impostos sobre…

alta. Segurado especial, em face do modo peculiar como contribuinte para a previdência social, comprovará a carência demonstrando tempo de serviço e não tempo de contribuição. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) Trata-se ou de um valor fixo tarifado, como no caso do saláriofamília ou, como é regra, será um percentual. Ex.: o auxilio doença corresponde a 91% do salário de benefício (SB). Já o salário de benefício corresponde, nos termos dos arts. 28 a 32, Lei 8.213/91, à média aritmética…

participativo? -­‐ -­‐ -­‐ -­‐ -­‐ Receita: quantia que se tem e da qual pode dispor. Importa um aumento nos cofres públicos. Contrapõem-­‐se à movimentação de caixa, em que não há tal aumento, como no caso de entradas que devem ser devolvidas (fiança, caução, depósito) ou da alienação de algo que já fazia parte do Erário. Despesas: gastos. Orçamento: previsão de receitas e despesas próprias Ex: A…

algum envolvimento ou responsabilidade com a        elaboração e publicação deste material. Este material é o mesmo utilizado em nossos cursos preparatórios para certificação ANCOR. Caso tenha interesse em fazer algum dos nossos cursos, entre em contato com o Autor Esta apostila foi elaborada com auxílio de alguns profissionais que prestaram a prova do ANCOR. É o material mais focado para prova de Certificação…

contas 26 4 – Uso e abuso do poder 27 4.1 Uso do poder 27 4.2 Abuso do poder 27 4.2.1 Excesso de poder 28 4.2.2 Desvio de finalidade 28 4.2.3 Omissão da administração 29 capitulo ii - Atos administrativos. Revogação. Invalidação e convalidação. Prescrição administrativa. 30 1. Conceito e requisitos (elementos) do ato administrativo. Noções relevantes de atos administrativos 30 1.1 Conceito 30 1.2 Elementos 31 1.2.1 Competência 31 1.2.2 Finalidade 32 1.2.3 Forma 32 1.2.4 Motivo 33 1.2.5 Objeto 33