Prescrição E Casos De Resgate Do Fgts

mesmo que este ato não viole nenhuma norma jurídica e, em decorrência, não origine qualquer obrigação de reparação. Quando ocorre o afrontamento da norma jurídica, diz-se que o ato é antijurídico, embora possa não causar dano a ninguém. É o caso de alguém que deseja transmitir parte de seus bens a determinadas pessoas após sua morte. Para que sua vontade seja respeitada deverá fazer um testamento na forma autorizada em lei, obedecidas todas as solenidades ordenadas. Se não são…

o próprio Supremo Tribunal Federal tinha de admitir o dano moral. Contudo admitia dizendo que não se tratava de dano moral, mas de dano patrimonial, em questões, por exemplo, de atropelamento de crianças pobres, em que o Supremo dizia: “Não, nesse caso, não há problema de dano moral; o que há é a verificação da perspectiva futura de essas crianças virem a ser arrimos de família”. Conseqüentemente, admitia-se a indenização por esse dano. Mais ainda, não se admitia – e aí havia maior…

imediatos dos órgãos independentes). Exs.: Presidente da República, Senadores, Governadores, Deputados, Prefeitos, Juízes, Ministros, etc. Exercem funções e mandatos temporários; Não são funcionários nem servidores públicos, exceto para fins penais, caso cometam crimes contra a Administração Pública; Agentes Administrativos: são os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública Direta ou às Autarquias por relações profissionais. Sujeitam-se à hierarquia funcional; São…

Cambiais Ativas e Passivas 1.5. Veículos Usados (Lei 9.716/98) 1.6. Construção Por Empreitada 1.7. Alíquota/Forma/Prazo/Código - Regime Cumulativo (Lei 11.933/2009) 1.8. Pis e Cofins Retidos na Fonte 1.8.1. Espécies de Retenções 1.9. Prescrição 1.10. Quadros Das Receitas 1.10.1. Receita Bruta Mensal no Regime Cumulativo 1.10.2 Receitas Não Tributadas no Regime Cumulativo 1.11. Esquema De Cálculo – Visão Global 1.12. DACON – Regime Cumulativo 1.13. PIS sobre a…

papel de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), antes gerido pelo BNH. Três anos depois, passou a centralizar todas as contas recolhedoras do FGTS existentes na rede bancária e a administrar a arrecadação desse fundo e o pagamento dos valores aos trabalhadores. Desde sua criação, a CAIXA estabeleceu estreitas relações com a população, assistindo suas necessidades imediatas por meio de poupança, empréstimos, FGTS, PIS, seguro-desemprego, crédito educativo,…

................... Seção IV — Da Remuneração e do Abono de Férias — (arts. 142 a 145) ................................... Seção V — Dos Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho — (arts. 146 a 148) ................... Seção VI — Do Início da Prescrição — (art. 149) ........................................................................... Seção VII — Disposições Especiais — (arts. 150 a 152) ............................................................... Seção VIII — Das Penalidades…

Nacional de Cuidados Paliativos 12 Prefácio Vivemos em um cenário onde há um progressivo envelhecimento populacional, associado a um predomínio de doenças crônico-degenerativas de evolução lenta, a um crescente e constante aumento de novos casos de câncer, a números também impressionantes de infecção pelo vírus HIV, que geram de forma direta, comprometimento funcional e dependência. Além destes fatores, há uma nova reorganização familiar, com mais pessoas morando…

mais os dois sócios que auxiliam nas atividades. A empresa não possui muitos concorrentes em sua cidade sede e seus clientes estão espalhados para na região. A Figura abaixo apresenta o Organograma da empresa: Figura 1 – Organograma da unidade caso Fonte: Elaborado pelo acadêmico (2011) 2.2 VISÃO Ser referência no ramo de atuação, buscando desenvolver um trabalho com qualidade contínuo e credibilidade sempre. 2.3 MISSÃO A empresa preocupa-se com as necessidades…

nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou…

agrupados ou não em sindicato, inclusive estivadores, conferentes e assemelhados; XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33); XV - os resgates efetuados pelo quotista de Fundos de Aposentadoria Programada Individual – FAPI (Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, § 2º); XVI - outras despesas ou encargos pagos pelos…