Prescrição Decadência Mediante Lei Complementar Estadual

presentes no lançamento tributário. Essas teorias não têm muita importância na prática, apenas que o lançamento materializa o fato gerador ocorrido no passado. Ao tributo sempre será aplicada a lei existente no momento em que ocorreu o fato gerador (art. 146, CTN), diferentemente da multa, em que a lei aplicada será sempre a mais benéfica, independentemente de quando ocorreu a situação que gerou multa. Assim, a multa tem tratamento sancionatório penal, não tributário. TEORIA DOS…

Sumário: 1. Introdução 2. O fator tempo nas relações jurídicas 3. Conceito de prescrição administrativa 3.1. Impropriedade terminológica 4. A prescrição (decadência) como obstáculo à invalidação dos atos administrativos 4.1. A questão do prazo 5. Prescrição e as Cortes de Contas: o problema do dano ao erário 6. À guisa de conclusão 1. INTRODUÇÃO Num Estado de direito[1] (Rechtsstaat) o poder não é absoluto, estando sujeito a princípios e regras jurídicas que…

empregados de Ferrovias e a Servidores Públicos. - Lei Eloy Chaves (Decerto 4.682/23) – Caixas de Aposentadoria e Pensões nas Empresas de Estradas de Ferro – Estabelecidos pelas Empresas. - Institutos de Classe (IAPM, IAPC, IAPB, IAPI, e outros) a partir de 1930. - O Decreto 26.778/49 tenta padronizar os benefícios e o Sistema de Caixas de Previdência. - Em 1960, é criado o Ministério do Trabalho e da Previdência Social e promulgada a LOPS (Lei 3.807/60). - Só em 1967…

Imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e de papel para impressão. 191 Ponto 12.b Pagamento Indevido 193 Ponto 12.c. Fundos. Instituição e funcionamento. Controle. 198 PONTO 13.a. Repartição da receita tributária. 203 PONTO 13.b. Decadência. 209 PONTO 13.c. Impostos dos Municípios. 214 Ponto 14.a. Tributo. 223 Ponto 14.b. Fontes do Direito Tributário. 227 Ponto 14.c: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. 231 Ponto 15.a: Preço Público 235 Ponto 15.b.…

cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, ou seja, Tributo é um imposto pago pelo cidadão ao Estado, ao Poder Público, como forma de contribuição. Posteriormente a conceituação, podemos iniciar os comentários com um breve histórico do Sistema Tributário Nacional, que se iniciou com a Lei LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 e mais tarde regulada pelo Título VI e…

OAB, obviamente, pode incluir a leitura de alguns autores e de algum material específico, mas simplesmente pela leitura de textos de lei (CF e CTN), é bem provável que o aluno tenha material e informações suficientes para resolver de 60% a 80% das questões, variando um pouco entre os estados e as provas. Normalmente, contudo, a simples leitura de texto de lei é suficiente para se conseguir uma ótima pontuação nesta prova específica. O aluno, em sua preparação, deverá realizar a leitura dos

competência tributária é definida como o poder para criar tributos, ou a par-cela de poder que é atribuída aos entes tributantes (União, Estados e Distrito Federal, Municípios) pela Constituição Federal (CF). Essa competência é exercida por meio de lei; para distribuir essa competência a Constituição brasileira utiliza-se da permissão de que se tributem fatos geradores nela definidos. Por exemplo, permite que a União tribute a renda (Imposto de Renda), enquanto os estados podem…

e comunicações do feito, mui respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 5º. XXXV e LV, da CRFB/1998, bem como dos arts. 134, 135, 156, V, c/c o art. 174 do CTN, art. 204, parágrafo único, do CTN c/c o art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/1980, também dos arts. 269, IV, 580, 586 e 618 do CPC, e por final, com fulcro no entendimento da súmula 393 do STJ, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Fazenda Pública do Estado do Maranhão , pessoa jurídica de…

interpretam-se literalmente as leis que outorgam isenções. (B) admite-se que os conceitos de direito privado sejam alterados pelas leis tributárias. (C) admite-se a analogia para ampliar a definição legal de sujeito passivo do tributo. (D) interpretam-se extensivamente as leis que dispõem sobre a suspensão do crédito tributário. 02. O princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado o aumento da carga tributária no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei…

tiver certeza, ele pede a absolvição: “in dúbio pro réu”. Busca da Verdade Real Sistema acusatório: MP (acusar), Defesa (defender) e Juiz (julgar). O juiz de forma complementar ou subsidiária pode solicitar prova comprobatória. Ex: art. 209, 234, 156 e 242 do CPP. Citado por edital e o réu não apareceu, o processo é suspenso e a prescrição também, decorrido o prazo prescricional o processo segue e quando atingido novamente o período prescricional ai sim ele encerra. Pelotas, 19 de…