Prescrição Ação Executoria

a indenização da vítima, o pagamento das custas processuais, da prestação pecuniária e de eventual multa, mesmo que ocorra a prescrição da pretensão executória (art. 336, caput do CPP) (TÁVORA; ALENCAR, 2011, p. 627). Com fulcro no art. 337 do CPP, se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do…

seja por parte dos aoperadores do direito. O termo a quo da prescrição do crédito tributário Prescrição x Decadência Inicialmente, faz-se de suma importância elucidar as distinções existentes entre os institutos da prescrição e decadência, uma vez que ambas dão causa à extinção do crédito tributário. Assim, a prescrição consiste na perda do direito de ação por parte do credor, ou seja, a este é defeso o ajuizamento de ação de cobrança ou execução em face do devedor…

CONDIÇÕES DA AÇÃO _Condicionamentos ao exercício da provocação do poder jurisdicional, ou seja, do conhecimento e julgamento do mérito da pretensão veiculada pela demanda. _Mérito: a) materialidade, ou seja, se o fato típico, ilícito e culpável realmente aconteceu. b) autoria, se aquela determinada pessoa é a responsável pelo materialidade do fato. c) materialidade normativa (fato típico, ilícito e culpável); d) ausência de extinção da punibilidade No ordenamento jurídico…

1.2. Pretensão Punitiva X Pretensão Executória Quando alguém comete um crime surge para o estado a pretensão punitiva; poder-dever que o Estado tem de processar e julgar alguém pela prática de uma infração penal. Uma vez, cumprido esse requisito temos a pretensão executória que é o direito de aplicar a pena contida na sentença. A partir de então surge a pretensão executória. Primeiro deve haver a pretensão punitiva depois deve haver a pretensão executória, pois existe um principio…

................... 3.9.4. Crimes preterculposos ............................................................................. 3.10. Crimes de ação única e de ação múltipla .................................................. 3.10.1. Crimes de ação única ........................................................................... 3.10.2. Crimes de ação múltipla.................. ..................................................... 3.11. Crimes comuns, crimes políticos, crimes…

julgado extingue a punibildiade. Capez cita ainda a possibilidade de exclusão da pena nos crimes de sonegação fiscal com o ressarcimento do dano pelo delinquente. 3. CONDIÇÕES OBJETIVAS O Art. 43, II do Código de Processo Penal diz que a prescrição ou outra causa, ao extinguir a punibilidade, a denúncia ou queixa será rejeitada. Da mesma forma, o Art. 61 do CPP diz que o Juiz em qualquer parte do processo pode reconhecer extinta a punibilidade. Quando há motivos,…

cediço, a ação de execução é autônoma do processo de conhecimento, de modo que dentro do processo executório não há necessidade de comprovação de existência do débito do executado ao exequente. Assim, para que o processo executório seja instaurado, o Código de Processo Civil (“CPC”) estabelece a necessidade de o exequente portar o “Título Executivo”. Título executivo, de maneira grosseira, é o documento representativo de um negócio jurídico necessário e suficiente para a propositura da…

tratamento médico que o fez para tratar dessa doença. Voltando ao país encontra seus filhos e fica sabendo que já tinham promovido a sucessão definitiva, dividindo-se os bens do ausente. João, sentindo-se logrado, procura um advogado e deseja promover a ação competente. Tem direito João de reaver seus bens após esse grande lapso de tempo? Disserte sobre o instituto da ausência. Como consta em nosso Código Civil (art. 22), é considerada ausente, a pessoa que desaparece de seu domicílio,…

estrito, ainda assim seria possível também o legislador proibir o indulto, uma vez que a CF não estabeleceu nenhuma vedação expressa quanto a isso. OBS: 1) Anistia, graça ou indulto em ação penal privada – cabe anistia, graça ou indulto em ação penal privada, porque o Estado só delegou ao particular a iniciativa da ação, permanecendo com o direito de punir, do qual pode renunciar por qualquer dessas três formas. 2) “Sursis” ou livramento condicional – admite-se a concessão de…

intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua São José, nº 91, Sala 02, Bairro Centro, Cidade Fundão, Estado Espírito Santo, onde recebe notificações e intimações, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de JOSÉ, brasileiro, empresário, portador (a) do CPF n.º..., residente e domiciliado (a) na Rua:..., N.º ..., Bairro ... – Linhares/ES, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A requerente…