Prerrogativas Profissionais Do Advogado

análise introdutória a respeito dos direitos Humanos no âmbito do tribunal Africano de justiça. 2.2. Objectivos Específicos: Tem como objectivos específicos na caracterização dos direitos humanos, dos Magistrados do ministério público africano, dos advogados e das comunidades em geral; Descrever o papel da justiça e do funcionamento do regime jurídico. 3. TRIBUNAL AFRICANO DE JUSTIÇA O Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (o…

nacional de emprego e condições para o exercício de profissões" (artigo 22, inciso XVI). Assim, a União, no exercício de sua competência constitucional, pode regulamentar o exercício de inúmeras atividades profissionais, a exemplo do que já ocorre com os médicos (Lei nº 3.999/61), advogados (Lei nº 8.906/94), enfermeiros (7.498/86), entre outros. De outro lado, a Constituição da República delega aos entes federativos o poder-dever de organização da sua estrutura administrativa, com a…

responsabilidade dos advogados públicos pelos atos administrativos fundamentados em seus pareceres, com foco nos tipos de pareceres e seu caráter, vinculativo ou não. Tem também lugar a discussão da tese de que as autoridades administrativas não devem ser penalizadas nas situações em que tomam decisões com base em pareceres jurídicos. Buscou-se ainda elucidar em quais situações se deve reconhecer que a responsabilidade da autoridade administrativa está entrelaçada com a responsabilidade…

Seguindo a codificação romana (Digesto, Liv.III, Tít. I e II), advogado ”é aquele que expõe entre o juiz competente a sua intenção ou a demanda de um amigo, ou para bem combater a pretensão de outro”. Etimologicamente, vem do termo latino “advocatus”, composto de “ad” (para junto) e “vocatus” (chamado), isto é, aquele que é chamado pelas partes para auxiliar em suas alegações. Desde a época romana até os dias atuais, muitos autores, em vários países do mundo vêm conceituando…

Prerrogativas – 14 questões XII Exame Unificado Questão 01 - Sobre o desagravo público, assinale a afirmativa correta. A) O advogado poderá ser desagravado quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela, desde que faça o requerimento em petição dirigida ao Presidente do Conselho Seccional no prazo de seis meses, contados a partir da data da realização da ofensa. B) O desagravo público depende de concordância do advogado ofendido. C) O advogado não pode dispensar o…

RESENHA: ORDEM DOS ADVOGADOS – ENTRE A CORPORAÇÃO E A INSTITUIÇÃO MARLY MOTTA Brasília Novembro de 2008 Artigo: Ordem dos Advogados – Entre a Corporação e a Instituição. Texto na íntegra Revista Ciência Hoje – vol. 39 – nº 33 – Edição de dezembro de 2006 O texto a seguir, Ordem dos Advogados – Entre a Corporação e a Instituição, foi escrito por Marly Motta, publicado na Revista Ciência Hoje de dezembro de 2006 e faz parte do sétimo volume de uma coleção intitulada…

O caráter deontológico do código de ética e Disciplina da OAB ( A NORMA) e do Estatuto do advogado da OAB manifesta-se logo em seus primeiros artigos, de modo que o 1° diploma coloca como relevante e distendido capitulo sobre o tema. Tema este que se associa aos deveres que imperativamente se impõe ao advogado, porquanto a deontologia ( deoto+logia) é a ciência que cuida dos deveres, naquilo que exprimem como obrigação a ser cumprida, sob pena de suportar sanções-bravadas ou pesadas-,…

fim regular o modo de agir do homem em um grupo social, determinando seu caráter, suas virtudes, regulando o trato social e por objetivo indireto funcionando como contenção social por meio de coação psicológica e sansões sociais. No campo profissional, a ética é um atributo indispensável à carreira e a característica de todo sujeito. Contudo, a ética não está livre da influência que a moral exerce sobre o ser, pelo contrário, a moral está entrelaçada ao homem e este constantemente…

Alagoas SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Traços históricos. 3. Legislação e competências. 4. Estrutura organizacional. 5. Peculiaridade do financiamento das atividades da PGFN. 6. Os Procuradores da Fazenda Nacional. 6.1. Remuneração, garantias e prerrogativas. 6.2. Número de cargos, categorias e promoção. 7. A dívida ativa da União e a execução fiscal. 8. A dupla vinculação. 9. Conclusão. 10. Referências bibliográficas. 1. Introdução Não são numerosas as instituições mencionadas…

Guilherme Alves Diniz Código: 042339 Período: 3º A Turno: Noturno Estágio Supervisionado I RIO VERDE – GOIÁS 2012 DA CONSULTA Petrônio Furtado, professor na Faculdade de Direito Vale das Andorinhas e advogado devidamente inscrito na OAB-GO, foi contratado pelo Banco Dinheiro Fácil para exercer a função de gerente geral da agência de Rio Verde Goiás. Petrônio está com seu escritório montado na Rua das Flores, nº. 100, Centro da cidade…