Prerrogativas Profissionais Do Advogado

indicados no caput do artigo 94 da CF. Essa regra prevê expressamente a obrigatoriedade d que 1/5 dos membros de um Tribunal acima citados, independentemente de serem ou não múltiplos de cinco, sejam compostos por membros do Ministério Público e advogados. Logo, se na contagem de 1/5 dos membros de um Tribunal não resultar em um número inteiro, o arredondamento sempre deverá ser feito tendendo para o número superior, para não desobedecer esta regra e gerar uma inconstitucionalidade.…

mandato conjunto, como um complemento importante no auxílio do Advogado, cabendo a este a direcção técnica do processo e ao solicitador a parte prática e funcional que fará garantir o bom andamento do processo judicial, libertado o Advogado para as funções mais nobres e menos burocráticas do pleito. Nos últimos 10/15 anos, a função exercida pelo Solicitador no processo Judicial diminuiu drasticamente, muito pelo número crescente de Advogados, que fez perder a tradição do mandato…

policial de qualquer natureza; militares da ativa; ocupantes de funções de direção e gerenciamento de instituições financeiras, inclusive privadas.A incompatibilidade persiste mesmo que deixe de exercer a função temporariamente. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta indireta e fundacional são EXCLUSIVAMENTE legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da…

OAB: ATO DE BARBOSA FOI “AGRESSÃO À ADVOCACIA” : Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho afirmou que "sequer na ditadura militar ousou-se ir tão longe contra o exercício da profissão de advogado" como hoje, quando o presidente do STF, Joaquim Barbosa, pediu a expulsão do advogado Luiz Fernando Pacheco do plenário da corte; "Em uma democracia, argumentos devem ser respondidos com argumentos, e não com ato de força", criticou; em nota de repúdio,…

grande estima pela prevalência da ética profissional, em outras palavras o “dever do advogado”. Nesta lembrança rica deixada pelo autor, é perceptível que o direito é tido como um instrumento de grande importância para a preservação da vida social. Embora seja considerada como uma obra, não deixando de perder este caráter importante, devemos salientar que “O Dever do Advogado”, na realidade tratasse de uma carta resposta enviada a Evaristo de Morais Filho, advogado e amigo de Rui, que…

QUESTOES TGP 1) O QUE E O PODER JUDICIARIO R) O Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo Poder Legislativo em determinado país. O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988)…

Trabalho com requisito parcial a obtenção de menção na disciplina de Ética Profissional, sob a orientação do (a) professor (a) Faustino Lopes dos Santos, 3° semestre do curso de direito da Faculdade Católica Rainha da Paz (FCARP). Araputanga-MT 2013 Lei 8906/94, art. 9º Estagiário de Direito A previsão legal dos estagiários está previsto no artigo 9º da lei 8906/84, no qual traz uma série de prerrogativas em que regem o estagiário, sendo que nele está…

Ações Renovatórias e revisionais de aluguel; - Novas discussões sobre a penhorabilidade do bem de família; - Penhora salarial para quitação de dívida; - Gratuidades na Justiça; - Redes Sociais e (in) Suspeição do Juiz/Promotor; - Direito dos advogados às Férias Forenses e Recesso; - Tutela declaratória executiva; - Execução provisória e caução (ou sua dispensa); - Mandado de Segurança contra ato jurisdicional; - Art. 285-A – criação de um processo entre autor e juiz?; - Litispendência entre

Arthur Trigueiros 12/12/2013 Prerrogativas – 15 questões Questão 1 - João, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, veio a ser indiciado por força de investigação proposta em face de um dos seus inúmeros clientes, não tendo o causídico participado de qualquer ato ilícito, mas apenas como advogado. Veio a saber que seu nome fora incluído por força de exercício considerado exacerbado de sua atividade advocatícia. Contratou advogado para a sua…

................5 2.2 ATUAÇÕES E PODERES...........................................................................5 2.3 DA IMPARCIALIDADE................................................................................6 2.4 DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS.....................................................6 2.5 DOS IMPEDIMENTOS.................................................................................7 2.6 DAS SUSPEIÇÕES..................................................................