Prerrogativas Profissionais Do Advogado

DIREITOS DOS ADVOGADOS Direito é diferente de prerrogativa. Direito de ir e vir. Prerrogativa da advocacia é o advogado visitar cliente preso. Pois são direitos do advogado, mas é como se fosse sinônimos. Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao…

DA ÉTICA DO ADVOGADO (ARTS. 31 AO 33) A ética profissional faz parte da ética geral, tratando-se de uma ciência da conduta. Leciona o autor que a sociedade tem em sua concepção a idéia de um profissional correto, exemplar, fazendo parte do senso comum. A conduta do advogado reflete no prestígio da classe e da Ordem, devendo ele sempre atuar pelos meios hígidos e idôneos de litigar, pois competir não significa necessariamente agredir. Deve sempre tratar com decoro e polidez todos…

3 O advogado no exercício da sua função deve manter a observância de adotar posturas condizentes com a moral, os bons costumes e a prerrogativa de honestidade, ouseja, ele deve manter transparência em suas ações, sendo covalente com as finanças, comprometido com a causa do cliente e politicamente correto. O defensor não deve aceitar o feito desamparado semmotivo justo e comprovada a ciência do constituinte. O defensor deve abster-se de compactuar com ações contrárias a ética…

tratando do direito e dever do advogado em assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado, acrescentando em seu referido artigo o parágrafo único, onde o advogado deve partir do princípio de que não há causa criminal indigna de defesa, cumprindo-lhe agir, como defensor, no sentido de que a todos seja concedido tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana, sob a égide das garantias constitucionais. Em seu artigo 24, o advogado não se…

na qual um advogado constituído por uma parte, passa a defender os interesses da parte contrária referentes à mesma causa processual, descumprindo seu compromisso com a parte contratante primeira. Ele deixa de lado os reclames de uma parte e se volta para a demanda da parte adversa. O Código Penal, em seu artigo 355, tipificou o crime de patrocínio infiel, e no parágrafo único abarcou a tergiversação, vejamos: Art. 355 – Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever…

1988 preservou o teor principal dessa característica, ou seja, temos a “liberdade de expressão”. Isso quer dizer que qualquer um pode expor a sua idéia, o seu pensamento, a sua ideologia, ainda que o faça dentro de algum princípio acadêmico ou profissional. Não importa se está dentro de um segmento específico como medicina, engenharia, comunicação, política, advocacia, etc. O texto do artigo é claro ao mencionar “manifestação de pensamento, criação, expressão e informação”, e vai mais…

2012 Sumário 1 INTRODUÇÃO 4 2 JUIZ 5 2.1 PRERROGATIVAS E VEDAÇÕES 5 2.2 FORMA DE INGRESSO 6 3 MINISTÉRIO PÚBLICO 6 3.1 PRERROGATIVAS E VEDAÇÕES 7 3.1.1 Ministério Público Federal 8 3.1.2 Ministério Público do Trabalho 8 3.1.3 Ministério Público Militar 9 3.1.4 Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 9 3.1.5 Ministérios Públicos Estaduais 10 3.2 FORMA DE INGRESSO 10 3.3. PRINCIPIOS 10 3.3.1 Unidade 11 3.3.2 Indivisibilidade 11 3.3.3 Independência Funcional…

dúvidas o Advogado é o profissional mais lembrando na memória coletiva quando o assunto trazido à baila é a ética, ou a falta desta. Antes de adentrarmos propriamente no tema específico, vejamos o que dizem alguns artigos do Código de Ética e Disciplina da OAB: Art. 1º - O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional. Art. 2º - O…

flagrante ou de prisão provisória, regularmente decretada pela autoridade judiciária que, juntamente com o advogado do preso, dela tomará ciência".1 A possibilidade de uma pessoa acusada da prática de ilícito ficar incomunicável foi afastada pela CF/88, que no art. 5.º, inciso LXIII, permite ao preso a assistência de um advogado, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, em qualquer momento, seja na prisão preventiva ou na prisão provisória.…

condição do empregado com a condição de seu patrão. É com o objetivo de alcançar a igualdade material que, com fundamento neste princípio, permite-se ao trabalhador entrar na justiça do trabalho com reclamação trabalhista independente da assistência de advogado. Esta permissão, contudo, não é absouta. O jus postulandi, ou seja, o direito de postular não pode ser exercido no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, salvo hipótese de habeas corpus, nem nos casos de dissídios coletivos.…