Prejudicial De Merito

acarreta a revelia). Com isso ele diz que a causa é de um valor inferior àquele atribuído pelo autor na peça exordial. Reconhecida tal alegação o juiz determinará ao autor que adeque sua ação ao procedimento adequado sob pena de extinção sem resolução do mérito (na forma do 267 CPC). Exemplo: O autor atribui à causa o valor de 70 salários mínimos, o que a remete a rito ordinário, porém, o réu impugna esse valor dizendo que o valor correto é de 50 salários mínimos, o que torna o rito…

necessidade de suspender o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. É uma questão prejudicial externa que será analisada, ficando suspenso o processo que pode ser prejudicado pela decisão da questão prejudicial. Temos o caso de suspensão do processo quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de…

eventualidade), a preclusão; o ônus da impugnação especificada dos fatos; defesas processuais e defesas de mérito. Estrutura da contestação. Objetivos Articular os conhecimentos teóricos adquiridos na disciplina Processo Civil, no tocante às defesas do Réu. Identificar as defesas preliminares (artigo 301 do CPC). Reconhecer prejudiciais de mérito. Elaborar defesa de mérito direta e indireta. Formular pedido contraposto. Propor reconvenção. Opor exceções. …

Direito Proessual Civil I - 2013 Prof. Antonio Martins Formação, Suspensão e Extinção do Processo com e sem resolução do mérito Da Formação: O processo civil começa por iniciativa da parte e, a partir daí se desenvolve por impulso oficial(art. 262, CPC). Na formação da relação processual prevalece o princípio dispositivo, pelo qual a propositura da demanda é ato privativo da parte. No entanto, vencida essa fase inaugural, o processo passa a se desenvolver por impulso…

intimações e notificações, com fulcro no artigo 847 da CLT, propor CONTESTAÇÃO À Reclamatória Trabalhista que lhe move ARNALDO DOS SANTOS, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fito e direito a seguir expostas. I – PREJUDICIAL DE MÉRITO O Reclamante ajuizou reclamação trabalhista em 10 de fevereiro de 2013, sendo que seu contrato fora extinto em 13.12.2010, com o aviso prévio indenizado de 30 dias e sua demissão pela Empresa ALFA LTDA sem justa causa, motivo…

diferentes. As questões incidentes, melhor chamadas de questões prejudiciais se referem a relações jurídicas de natureza extrapenal que condicionam a existência de um fato criminoso. Por outro lado, na expressão ‘processo incidente’ estão incluídos vários incidentes processuais que podem surgir no processo em autos apartados, por exemplo, o conflito de competência, incidente de falsidade, etc. II. QUESTÕES PREJUDICIAIS Prejudicial, do prefixo latino prae (anterior-vir-antes) e…

pela qual requer seja extinto o feito, sem resolução do mérito, ex vi do artigo 267, VI, do CPC. II – DA CARÊNCIA DE AÇÃO Em consequencia da preliminar arguida anteriormente, conclui-se que, por ter o Sr. Abelardo já falecido e não sendo a autora parte legitima para cdemandar direito de outrem, resta clara a carência da açao pela falta de interesse d agir, certo que deverá o presente feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo e diploma…

Ocorre que, consoante demonstrar-se-á a seguir, razão alguma assiste ao reclamante em demandar suas pretensões contra a reclamada Nesse sentido, antes de ingressarmos no mérito da presente demanda, cumpre-nos, por força do disposto na ordem normativa do artigo 301, do Código de Processo Civil, aduzir a preliminares prejudiciais de mérito pertinentes à presente demanda. Preliminares Da Justiça Gratuita Em sede de preliminares, impugna a reclamada os benefícios da justiça gratuita…

os pressupostos de validade do processo, com efeito dilatório (exceção art. 304 CPC), ou peremptório (preliminares art. 301 CPC). Defesa indireta do mérito - discute-se as preliminares do mérito da ação (prejudicial de mérito), tais como a prescrição e decadência, em que o processo é extinto com julgamento do mérito. (art. 269, IV CPC). Defesa de mérito - o réu se opõe aos fatos alegados, com a pretensão dos pedidos alegados pelo autor serem julgados improcedentes (art. 269 CPC).…

disciplinam a convivência entre as jurisdições de países diferentes. Exclusiva (Art. 89º CPC): Casos de competência exclusiva da jurisdição brasileira, ou seja, nenhum outro país é legitimado para julgá-la. Se forem julgados fora, a sentença de mérito não terá valor algum aqui, pois não passará pela homologação do STJ. São dois os casos: situações envolvendo imóveis situados no Brasil, e a realização de inventário ou partilha de bens que estejam localizados no Brasil (não importa de…