Prejudicial De Merito

anos do término do contrato de trabalho, ocorrendo, portanto a prescrição bienal com relação ao primeiro reclamante. Assim deverá ser extinta apresente reclamação nos termos do art. 269 IV do CPC, quanto a este. II- DO MÉRITO Caso seja ultrapassada a prejudicial, que no mérito não proceda a presente demanda mediante a absoluta ausência de direito capaz de amparar o pedido. III – QUANTO AOS DANOS MORAIS A obrigação de indenizar recebe respaldo quando está diante de um ato ilícito…

o autor a anulação da doação efetivada por caracterizar, em tese, estado de perigo e assim desfazer o negócio jurídico e ainda condenação as custas processuais e honorários advocatícios, deu a causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO: O negócio jurídico foi realizado na data de 14/01/2009, conforme o termo de doação registrado em cartório e firmado o recibo (comprovante de propriedade). Tal documento foi confeccionado pelo próprio autor, como afirmou em sua…

não guarda qualquer relação com a causa de pedir, e por tal razão, deverá ser indeferido de plano, com fulcro no artigo 295, parágrafo único, inciso I do CPC, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I do CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Em 10 de janeiro de 2011, o Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista pleiteando os direitos trabalhistas desde março de 2002. Nos termos do artigo 7°, XXIX da…

preliminares (exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem como conflito de jurisdição)< que devam ser resolvidas antes do exame de mérito de ação penal; b) Questões de natureza acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores interferências na solução do caso penal ( restituição de coisas apreendidas, medida assecuratórias - sequestros, arresto e inscrição de…

VI, do Código de Processo Civil: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [...] Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; [...]. Diante disso, impõe-se ao caso a extinção do feito sem resolução de mérito, por carência de ação, conforme disposto no artigo citado. PREJUDICIAIS DE MÉRITO O negócio jurídico em questão foi realizado em 10.01.2008, de modo que…

Questões prejudiciais art 92 a 94 CPP Processos Incidentes 95 a 154 CPP Questão Prejudicial – Julgamento antecipado, tudo aquilo que depende decisão prévia. Se dá com uma infração penal ou com relação jurídica civil, cuja existência ou inexistência condicionará a existência da infração penal que esta “sub judice” Ex: Crime de Bigamia art 236 CP. Questão Preliminar – é fato, processual ou de mérito que impede que o juiz aprecie o fato principal. Ex: Litispendência, preliminar de…

conforme o faz nos termos abaixo: I – DAS PRELIMINARES Analisar os incisos do art. 301 CPC. Não esquecer de verificar se o rito está adequado (rito sumaríssimo com pedidos líquidos ...) II – DA PREJUDICIAL DO MÉRITO Decadência e Prescrição Ver art. 7º, XXIX da CRFB art. 269, IV CPC c/c art. 769 CLT III - DO MÉRITO Ônus da Impugnação Especificada dos fatos Necessário que se conteste cada um dos pedidos – art. 818 CLT c/c art. 333 CPC. V - DO PEDIDO Isto posto, requer: 1. O acolhimento…

subscreve, com fundamento no art. 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move ................................, devidamente qualificado, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir descritos: DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO Postula o Reclamante o reconhecimento do vínculo de emprego, ao argumento de que teria sido contratado pela reclamada, exercendo a função de montador de pré-moldados, percebendo como…

de mérito, em virtude de carência de ação (CPC, arts. 267, VI e 301, X).2. DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO: FALTA DE PROCURAÇÃO A inicial não veio instruída com a procuração outorgando poderes ao patrono do HOTEL. Nos termos dos artigos 37 e 254 do CPC, fundamental que o advogado, ao postular em juízo, apresente instrumento de mandato. Assim, percebe-se defeito de representação (CPC, art. 267, III), devendo o autor corrigir tal vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de…

fulcro nos art. 840 CLT e art. 282 CPC, Propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito – Ordinário, Sumaríssimo ou Sumário. Em face de Reclamada, qualificação completa, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Preliminar de Mérito As Preliminares de Mérito – Tramite preferencial do feito – idoso 60 anos, portador de doença grave e se tratar o dissídio somente sobre salários. Justiça gratuita – desempregado ou sem condições de demandar sem comprometer a sua subsistência.…