Prejudicial De Merito

dividem-se em: 1) - preliminares e 2) - prejudiciais (espécies). 1. - Questão Preliminar: é aquela que, uma vez conhecida, impede o órgão julgador de adentrar ao exame do mérito da causa; não influencia no mérito, mas condiciona sua apreciação. 2. - Questão Prejudicial: não impede o exame do mérito, mas influencia no seu resultado. Vale dizer, o juiz não pode examinar o mérito, sem antes apreciar a questão prejudicial. Outrora, as questões prejudiciais suscitadas no curso de uma…

resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, do CPC. 3) Prejudicial de prescrição bienal O examinando deve suscitar a prejudicial de prescrição bienal, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 ou artigo 11, inciso I, da CLT, ou Súmula nº 308, item I, do TST, sustentando que a reclamação trabalhista foi ajuizada após dois anos da data da extinção do contrato de trabalho, mesmo considerada a integração do aviso prévio, requerendo a extinção do processo com…

A SENTENÇA + PEDIDO DE REFORMA) I – PRELIMINAR DE MÉRITO Nulidades Processuais Error in Procedendo Anulação da Sentença II – PREJUDICIAIS DE MÉRITO a) Prescrição Bienal b) Prescrição Quinquenal III – MÉRITO (os tópicos são exemplificativos, uma vez que o mérito é dependente da proposta)

qualificado, vem por seu advogado nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico que lhe move ANTENOR GARCIA, apresentar: C O N T E S T A Ç Ã O aduzindo para tal, a matéria de direito e de fato assim exposta: DO MÉRITO Tem-se Excelência, conforme pode aferir no relato do autor que não houve Erro, pois, o réu que efetuou o salvamento, e, havendo para tal comprovação do fato as testemunhas que presenciaram a época os fatos o evento. Portanto, não deve…

após a publicação da sentença ou acórdão o processo será suspenso – art. 265, §1º, a, b). No caso do procurador, incide o art. 265, §2º - deverá o novo mandatário ser constituído em 20 dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, caso do autor, no caso do réu prosseguirá o processo à revelia do réu. II - pela convenção das partes; ( salvo se para alargar prazo peremptório, pois vedado em lei art. 182 cpc), prazo máximo permitido será de 6 meses – art. 265,§3º)

3- Em relação a ADRENOLEUCODISTROFIA, responda: a- qual foi o maior mérito dos pais de Lorenzo EXPLIQUE: b- R : Entender que quando o organismo não recebe ácidos graxos , o próprio organismo produz sozinho esses ácidos , através da biossíntese e conseguir criar um óleo que não fosse prejudicial ao ser humano e que ludibriasse o organismo . Até não podia ser a cura , mas conseguiu barrar os efeitos da doença . b- porque não houve a possibilidade de regeneração das células danificadas?…

verifica-se se realmente comporta adentrar ao mérito do recurso e analisar o pedido ou a causa de pedir. O recurso tem um objeto, que é o pedido de reforma ou de integração da decisão impugnada. Sua apreciação, pelo órgão revisor, todavia, depende de pressupostos e condicionamentos definidos na lei processual. Refere-se aos requisitos formais, meramente processuais da pretensão recursal. São análogos às questões prejudiciais da análise de mérito, ou preliminares, suscitadas na primeira…

exemplos: argüição de nulidade de citação, deficiência de representação, caso o vício apontado não seja saneado, essa defesa assume o caráter peremptório, extinguindo-se o processo sem exame do mérito. b) - Defesa de Merito: Quando o réu investe contra a causa do pedido, podendo ser: 2.3 – Indireta – (Prejudicial) - o fato alegado pelo autor não é negado, mas o réu invoca, para contrapor-se a pretensão, de um fato impeditivo, (exemplo, alega que era absolutamente incapaz ao…

carência de ação DEFESAS DE MÉRITO : São aquelas em que o demandado(réu) ataca o fato jurídico que constitui o mérito da causa Direta: quando o réu nega o fato constitutivo do suposto direito alegado pelo autor, ou admite o fato, mas nega que ele produza o efeito pretendido. Indireta: quando o réu reconhece o fato constitutivo do direito do autor, porém apresenta fato novo que pode ser impeditivo, extintivo(prescrição) ou modificativo.(art.326,do CPC). QUESTÕES PREJUDICIAIS: Devem ser…

Pleiteou o recebimento de 13º salário do primeiro ano trabalhado, férias do ano de 2007, com adicional de 1/3, equiparação salarial com a colega de trabalho Rosana e horas extras prestadas durante o período natalino de 2007. 2) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1) Da prescrição bienal Argüi-se a prescrição bienal dos pedidos da autora, uma vez que trabalhou para a reclamada de junho de 2006 a julho de 2011 (Contrato de Trabalho - doc n. 03), tendo a reclamatória trabalhista sido distribuída