Prejudicial de mérito

PREJUDICIAL DE MÉRITO OU PRELIMINAR DE MÉRITO Antes de se manifestar sobre o mérito da ação deve o candidato verificar se há alguma prejudicial do próprio mérito. As Preliminares que podem ser alegadas na Justiça do Trabalho são: a) Prescrição (pode ser alegada até as Contra-Razões de RO) e Decadência (ambos artigo 7º, XXIX e 11 da CLT); b) Compensação (artigo 767 da CLT) e Retenção (somente se o problema mencionar expressamente o assunto) (Silogismo: Prejudicial de Mérito + Fundamento Jurídico = Pedido de Extinção do Processo com julgamento do mérito). II.3 - DO MÉRITO A defesa do mérito é o ataque da Reclamada ao mérito propriamente dito, e se dá através: a) da negativa dos fatos alegados na inicial: a defesa não pode ser feita por negativa geral, ou seja, a Reclamada não pode dizer simplesmente que não deve nada daquilo que é pleiteado pelo Reclamante, pois a consequência da não impugnação especifica dos fatos alegados na vestibular é a presunção de verdade, deixando de serem controvertidos. Deve a Reclamadas impugnar um por um dos fatos alegados pelo Reclamante. Nesse caso o ônus de provar é do Reclamante; b) da oposição de fatos modificativos (fatos que quando alegados modificam o pedido, ex: Reclamante pede horas extras acima da sexta diária, e a Reclamada alega que ele foi contratado para trabalhar por oito horas diárias), extintivos (quando alegados os fatos acarretam a extinção do que foi pedido pelo Reclamante, ex: Reclamante…

o reclamante foi contratado em 23/01/2013, sendo despedido em 30/10/2012 sempre cumprindo seu horário de segunda á sexta das 8h ás 16h, sem o seu intervalo infrajornada para o horário de almoço, sendo sua remuneração o valor de R$ 880,00 ao mês. Desta forma, teria o direito a remuneração de 01 hora extra do o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO…

PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Trinômio processual: condições da ação, mérito e pressupostos processuais. Trinômio processual: a. preliminares (condições da ação e pressupostos e processuais b. Prejudiciais c. mérito Ponto (ou questão) processual: qq afirmação feita por qq das partes. Ponto (ou questão) controvertido: qq afirmação impugnada pela outra parte. O juiz destaca os que exigirão provas. Observe que a questão de mérito é a questão fundamental do…

processuais) NO MÉRITO (arts. 300, 302 e 303 do CPC) PREJUDICIAL DE MÉRITO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO (quando houver qualquer prejudicial) DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1 – o acolhimento da preliminar (dilatória) com a consequente remessa dos autos ao juízo competente ou prevento (preliminares dilatórias do art. 301, II ou VII do CPC); 2 – o acolhimento da preliminar (peremptória) com a extinção do processo sem julgamento do mérito (preliminares peremptórias do art. 267…

paternidade do réu, faz nascer uma questão prejudicial de mérito ao autor da ação, tendo em vista que a paternidade afasta o direito de pretensão alimentar requerida pelo autor. Segundo o artigo 5°, do Código de Processo Civil, ambas as partes possuem interesse na solução de provimento jurisdicional acerca dessa questão prejudicial, com o intuito de a matéria seja acobertad pela autoridade da coisa julgada. Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de…

paternidade do réu, faz nascer uma questão prejudicial de mérito ao autor da ação, tendo em vista que a paternidade afasta o direito de pretensão alimentar requerida pelo autor. Segundo o artigo 5°, do Código de Processo Civil, ambas as partes possuem interesse na solução de provimento jurisdicional acerca dessa questão prejudicial, com o intuito de a matéria seja acobertad pela autoridade da coisa julgada. Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de…

paternidade do réu, faz nascer uma questão prejudicial de mérito ao autor da ação, tendo em vista que a paternidade afasta o direito de pretensão alimentar requerida pelo autor. Segundo o artigo 5°, do Código de Processo Civil, ambas as partes possuem interesse na solução de provimento jurisdicional acerca dessa questão prejudicial, com o intuito de a matéria seja acobertad pela autoridade da coisa julgada. Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de…

paternidade do réu, faz nascer uma questão prejudicial de mérito ao autor da ação, tendo em vista que a paternidade afasta o direito de pretensão alimentar requerida pelo autor. Segundo o artigo 5°, do Código de Processo Civil, ambas as partes possuem interesse na solução de provimento jurisdicional acerca dessa questão prejudicial, com o intuito de a matéria seja acobertad pela autoridade da coisa julgada. Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de…

Problemática do mérito. Identificar o mérito é de extrema importância prática e teórica, uma vez que a partir do mérito, com o seu julgamento ou como condição, é que teremos várias outras questões e desdobramentos. O mérito é o pedido da causa. Mérito é “a concreta providência que se requer do juiz, adequada à satisfação de um interesse”1. No direito penal, podemos conceituar mérito como: “trecho da realidade social, exposto na acusação, tal como resulta juridicamente qualificado na…

sentido vertical, em que a cognição pode ser exauriente, sumária e superficial. No plano horizontal (extensão ou amplitude), a cognição tem por limite os elementos objetivos do processo (trinômio: questões processuais, condições da ação e mérito). Nesse plano, como ensina Kazuo Watanabe, a cognição pode ser plena ou limitada (ou parcial), segundo a extensão permitida.[7] Será plena quando todos os elementos do trinômio que constitui o objeto da cognição estiverem submetidos à atividade…