Prefeitura Municipal De Itumambé

estabelecidos em lei. (o teto fixado na lei 9.716/19983 é exatamente 150%). Como o II é um tributo eminentemente extrafiscal, com vistas a equilibrar a balança comercial, suas alíquotas tendem a variar e não ofendem os limites constitucionais. e) lei municipal ou distrital que institui responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa; Não fere nenhum princípio pois responsabilidade que aqui se refere, é somente com relação à gestão. Esta é a lição de Eduardo Marcial Ferreira…

poderia possuir qualquer alíquota. Todavia, entendo que neste caso ocorre nítida afronta aos princípios de Não Confisco e da Vedação de Distinção em razão de Procedência ou Destino, tendo em vista a natureza confiscatória de tal percentual. e) lei municipal ou distrital que institui responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa; Não faz afronta a qualquer princípio. f) elaboração pelo CONFAZ de lista de produtos semielaborados sujeitos à incidência do ICMS (vide anexo VI).…

Sim foi desrespeitado o Princípio da estrita legalidade. 6. O art. 6º da LC n. 116/2003, permitiu aos Municípios e ao Distrito Federal, por meio de lei, instituir, expressamente, responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. A lei municipal ou distrital que instituir essa responsabilidade deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária? Resposta: “Art. 6o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a…

instrumental por meio de instrução normativa; R:. b) estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto; R:. c) multas sancionatórias na percentagem de 75%; R:. d) imposto de importação com alíquota de 150%; R:. e) lei municipal ou distrital que institui responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa; R:. 2) Qual a natureza jurídica do quantum cobrado para fins de permitir a participação em concurso público? E da “Taxa de Preservação…

mais esse percentual caracteriza-se visivelmente confisco. d) imposto de importação com alíquota de 150%; R: Não há de primeiro plano que se falar em desrespeito algum princípio, pois nos casos de importação existe uma manobra política. e) lei municipal ou distrital que institui responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. R: Não há que se falar em violação a algum principio, desde que exista previsão legal. 5. Que é competência tributária? Quais as características da…

porque tributo e multa são essencialmente distintos. O ilícito é pressuposto essencial desta, e não daquele”. d) imposto de importação com alíquota de 150%; Desrespeita os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. e) lei municipal ou distrital que institui responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa; f) elaboração pelo CONFAZ de lista de produtos semi-elaborados sujeitos à incidência do ICMS (vide anexo VI). 5. Que é competência…

não ocorre quando se grava o tributo pela presunção. 3. O artigo 6º da LC nº 116/2003 permitiu aos Municípios e ao Distrito Federal, por meio de lei, instituir, expressamente, responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. A lei municipal ou distrital que instituir essa responsabilidade deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária? Sim, pois a competência tributária legislativa tem por fim instituir e alterar norma jurídica tributária, e neste norte se…

resguardadas as garantias mencionadas pela jurista citada. 6. O art. 6º da LC n. 116/2003 permitiu aos Municípios e ao Distrito Federal, por meio de lei, instituir, expressamente, responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. A lei municipal ou distrital que instituir essa responsabilidade deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária? O princípio da anterioridade tributária prevê que a cobrança de um tributo somente poderá ocorrer no ano seguinte e…

com excesso de poder ou infração a lei.A mera inadimplência ao contratio não tem responsabilidade conf. Sumula 430 do STJ. 6. Dada a seguinte Lei (fictícia): Prefeitura de São Pedro, Lei nº 5.151, de 12/10/2001, D.M. 25/10/2001 Art. 1º Fica instituída taxa de conservação e limpeza urbana para o custeio do serviço público municipal de conservação e limpeza de vias públicas. Art. 2º A taxa tem como fato gerador a prestação do serviço de limpeza das vias públicas. Art. 3º A base…

privado.”) c) multas sancionatórias na percentagem de 75%(Vide anexo IV); Violação ao princípio do não confisco e da razoabilidade. d) imposto de importação com alíquota de 150%; Violação ao princípio do não confisco e da razoabilidade. e) lei municipal ou distrital que institui responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. Violação ao princípio da tipologia tributária e Indelegabilidade da competência tributária = limite objetivo.…