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cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica”. Com fundamento nesse dispositivo, a Prefeitura de Itumambé instituiu o seguinte tributo: Prefeitura Municipal de Itumambé, Decreto Municipal 3.708 de 10/10/03 (DOM 13/10/03) Art. 1º Fica instituída contribuição para o custeio do serviço municipal de energia elétrica que tem como fato gerador a prestação do serviço de energia elétrica pelo Município. Art. 2º A base de cálculo é o valor da fatura de consumo de energia elétrica. § 1º A alíquota é de 0,5%. § 2º Os contribuintes que morarem na região central pagarão 50%. Art. 3º Contribuinte é o consumidor de energia elétrica. Art. 4º Compete à Secretaria de Finanças fiscalizar o abatimento realizado pela concessionária. Art. 5º A importância devida a título dessa contribuição deve ser paga até o último dia do mês subsequente e recolhida pela concessionária de energia elétrica juntamente com a fatura mensal de consumo, ficando a concessionária responsável pelo abatimento do montante recolhido da fatura municipal. Parágrafo único. O não-pagamento da contribuição, ou o não repasse, implica multa de 150 UFIRs. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir todos os seus efeitos a partir de 01/11/03. Pergunta-se: a) Há vedação constitucional à ampliação da competência tributária municipal por meio de emenda constitucional? Em caso afirmativo, qual(is)? b) Os Municípios podem, na criação de tal…

d) lei municipal ou distrital que institui responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. Não há violação a princípio constitucional, posto que o art. 6º da Lei Complementar n. 116/2003 permitiu aos Municípios e ao Distrito Federal, por meio de lei, instituir, expressamente, responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. 2) Qual a natureza jurídica do quantum cobrado para fins de permitir a participação em concurso público? E da “Taxa de Preservação Ambiental”,…

decreto (vide anexo III); c) multas sancionatórias na percentagem de 75% (vide anexos IV e V); d) imposto de importação com alíquota de 150%; e) lei municipal ou distrital que institui responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa; f) elaboração pelo CONFAZ de lista de produtos semielaborados sujeitos à incidência do ICMS (vide anexo VI). 5. Que é competência tributária? Quais as características da competência tributária? Analisar a facultatividade do seu exercício…

A lei municipal ou distrital que instituir essa responsabilidade deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária? 7. Que é competência tributária? Propor definição pessoal de competência tributária diferenciando-a de capacidade tributária ativa. 8. Quais as características da competência tributária? Analisar a facultatividade do seu exercício relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que veda a transferência voluntária de receitas a entes que tenham…

moralidade e da eficiência. Grupo 03 Com Relação a competência tributária o grupo 03 a definiu como sendo: “a permissão dada pela Constituição para que determinado ente político possa instituir normas pertinentes a tributação”. Já no que tange as características da competência tributária o grupo entende que elas são 6: indelegabilidade, facultatividade irrenunciabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade e a privatividade. Com relação ao exercício da facultatividade frente a Lei…

regulamento de dever instrumental, com exceção de previsão em lei. b) estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto (vide anexo III); Não há ofensa aos princípios, uma vez que a estipulação dos riscos tem como finalidade igualar as atividades laborativas, além de não haver impeditivos para a sua regulamentação se dar em decreto. c) multas sancionatórias na percentagem de 75% (vide anexos IV e V); Em comparação com o caso em concreto a multa…

regras, sendo estas últimas interligadas diretamente à este. Por este motivo, entendemos que em caso de conflito o princípio é que deve prevalecer. No caso de conflito entre princípios entendemos que deve prevalecer aquele atinente ao interesse público sobre o interesse do particular. 4. Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) instituição e regulamentação de dever instrumental por meio de instrução…

anexo IV); R- É notório que no caso alhures a multa tem caráter confiscatório, isto é, multa excessiva imposta pela administração pública, ainda que com base em lei, e por força do artigo 150, inciso IV da CF esse fato é vedado, ferindo portanto o princípio da legalidade e também da isonomia. d) imposto de importação com alíquota de 150%; R- Este imposto se encontra na exceção que o artigo 153, parágrafo 1° traz, que abre a faculdade para o poder executivo de alterar as alíquotas…

tributo (obrigação principal), possui o caráter confiscatório, ou seja, no caso concreto o percentual traçado não tem o condão confiscatório, consequentemente não viola o Princípio do não confisco. d) Imposto de importação com alíquota de 150%; Resposta: Quando falamos sobre o Imposto de Importação, e principalmente com a alíquota máxima externada no caput da pergunta, é importante esclarecer que o aludido tributo tem natureza extrafiscal, ou seja, visa proteger a economia do País e…

solidária à empresa? (Vide anexos III e IV). 8) A dissolução irregular da sociedade caracteriza infração à lei apta a ensejar a responsabilidade do(s) sócio(s) pelas dívidas da pessoa jurídica? E o mero inadimplemento da obrigação de pagar tributo? (Vide anexo V, VI e VII). 9) A empresa XX é autuado pela falta de cumprimento de determinada obrigação tributária. Em sua defesa, demonstra que inadimplemento se deveu a ato praticado com excesso de poderes por um de seus sócios e, com base…