Prefeitura Municipal De Itumambé

virtude da afronta aos princípios da legalidade e da tipologia. 6. O art. 6º da LC nº 116/2003 permitiu aos Municípios e ao Distrito Federal, por meio de lei, instituir, expressamente, responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. A lei municipal ou distrital que instituir essa responsabilidade deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária? O princípio da anterioridade não se aplicaria nessa hipótese, tendo em vista que esse princípio visa proteger o…

6º da LC 116/2003 permitiu aos municípios e ao Distrito Federal, por meio de lei, instituir, expressamente, responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. A lei municipal ou distrital que instituir essa responsabilidade deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária? - Sim, A Lei municipal sujeita-se ao princípio da anterioridade estabelecido no art. 150, III, “b” da Constituição Federal, acaso essa lei crie novas obrigações tributárias ou modifique a alíquota

empresas no ordenamento jurídico brasileiro? A caracterização implica reconhecimento de responsabilidade solidária? (Vide anexo IX). 7. Dada a seguinte Lei (fictícia): Prefeitura de São Pedro, Lei n. 5.151, de 12/10/2001, D.M. 25/10/2001 Art. 1º Fica instituída taxa de conservação e limpeza urbana para o custeio do serviço público municipal de conservação e limpeza de vias públicas. Art. 2º A taxa tem como fato gerador a prestação do serviço de limpeza das vias públicas. Art. 3º A base…

assim o primado do devido processo legal e da ampla defesa. O art. 6º da LC n. 116/2003 permitiu aos Municípios e ao Distrito Federal, por meio de lei, instituir, expressamente, responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. A lei municipal ou distrital que instituir essa responsabilidade deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária? O art. 150, III, b, da CF/88 determina que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar…

(vide anexo II); b) estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto (vide anexo III); c) multas sancionatórias na percentagem de 75% (vide anexo IV); d) imposto de importação com alíquota de 150%; e) lei municipal ou distrital que institui responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. A) Não há violação do Princípio da Reserva Legal. A instrução normativa não criou novos direitos e nem obrigações, de modo a não inovar no mundo…

para criação de obrigações tributárias. O art. 6º da LC n.º 116/2003 permitiu aos Municípios e ao Distrito Federal, por meio de lei, instituir, expressamente, responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. A lei municipal ou distrital que instituir essa responsabilidade deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária? No meu entendimento sim, pois o princípio da anterioridade tributária é um princípio constitucional (a…

relevante para a aplicação da lei tributária. Questão 6. O art. 6º da LC nº 116/2003 permitiu aos Municípios e ao Distrito Federal, por meio de lei, instituir, expressamente, responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. A lei municipal ou distrital que instituir essa responsabilidade deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária? O princípio da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, b) veda que sejam cobrados tributos no mesmo exercício…

redirecionamento da sujeição passiva, exclusivamente, para ele. É possível sustentar juridicamente esse pedido? Justifique. 10. Dada a seguinte Lei (fictícia): Prefeitura de São Pedro, Lei nº 5.151, de 12/10/2001, D.M. 25/10/2001 Art. 1º Fica instituída taxa de conservação e limpeza urbana para o custeio do serviço público municipal de conservação e limpeza de vias públicas. Art. 2º A taxa tem como fato gerador a prestação do serviço de limpeza das vias públicas. Art. 3º A…

toda Lei que cria ou aumenta tributo deverá, ao entrar em vigor, ficar com a sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício, que é quando passará a produzir todos os seus efeitos no mundo jurídico. No presente caso, a Lei municipal ou distrital que atribuiu responsabilidade tributária a um terceiro deve ser observada por duas vertentes: Se o tributo já existia, entendo que deve ser interpretado como uma norma legal já existente que não precisa se sujeitar ao…

abstenção da prática de determinado ato pelo contribuinte. √ 6. O art. 6º da LC nº 116/2003 permitiu aos Municípios e ao Distrito Federal, por meio de lei, instituir, expressamente, responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. A lei municipal ou distrital que instituir essa responsabilidade deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária? A Emenda Constitucional nº 42, que instituiu a denominada “noventena”, ainda não havia sido editada. √…