Pre Projeto Responsabilidade Alimentos Avoenga

da herança deixa a um beneficiário, por ato de última vontade, um bem certo e determinado, que recebe o nome de legado. Este tipo sucessório decorre tão somente de sucessão testamentária. 6. Pessoa jurídica é legitimada a suceder? Tem ela que ser pré-existente ao autor da herança? E no que tange às sociedades de fato? As pessoas jurídicas são sim legitimadas a suceder e via de regra devem existir no momento da abertura da sucessão. Entretanto, ressalva o inciso III do art. 1.799 do…

A PRISÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS COMO MEDIDA EXCEPCIONAL: NA BUSCA DE UM OLHAR DIFERENCIADO INTRODUÇÃO No Brasil nenhuma norma é mais conhecida do que a possibilidade da prisão civil para o devedor de alimentos. Porém, normalmente, o exemplo para essa situação, é a do pai como devedor e os filhos incapazes como credores. O dever de sustento originário do poder familiar é reconhecido como uma obrigação inata e natural. Assim, essa regra usufrui de total respaldo da…

especial de sua personalidade. Responsabilidade contratual A pessoa jurídica de direito público e privado, no que se refere à realização de um negócio jurídico dentro do poder autorizado pela lei ou pelo estatuto, deliberado pelo órgão competente, é responsável, devendo cumprir o disposto no contrato, respondendo com seus bens pelo inadimplemento contratual (C.C art. 1.056); terá responsabilidade objetiva por fato e por vício do produto e do serviço. Responsabilidade extracontratual …

DE DIREITO DE FAMÍLIA E SEU PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O Direito de Família pode ser conceituado como sendo o ramo do Direito Civil que tem como conteúdo o estudo dos seguintes institutos: casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda. O Direito de Família contemporâneo pode ser dividido em dois grandes livros: - direito existencial (arts. 1.511 a 1.638): centrado na pessoa humana (normas de ordem pública); - direito…

contratado para realização de um Código Civil, elaborando em sete anos, o projeto de um Código Civil, intitulando-o de Esboço. Nesse Esboço havia junção do Direito Civil e do Direito Comercial, tratando o Código em questão, da tutela jurídica do nascituro, revisão do contrato e dissolução do casamento. Na época, observe-se que, Teixeira estava muito a frente do Congresso Nacional da época, que rejeitou de plano o projeto de Código de Teixeira (que posteriormente enlouqueceu).…

lei positivada necessita passar pelo crivo da vontade geral (pode-se falar aqui no nascedouro do instituto da ação popular/plebiscito/referendo); (v) preserva o processo legal; (vi) a liberdade de expressão e de crença religiosa, (vii) da responsabilidade da administração pública; e (viii) da inviolabilidade da propriedade. Ressalte-se ainda que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, com seu espírito universal e por meio dos seus princípios que modificaram a história,…

administração dos bens dos filhos, alimentos, bem de família) FAMÍLIA. Evolução histórico-legislativa. Família juridicamente reconhecida. Referencial: família juridicamente reconhecida: PARENTESCO projeto parental -pluriparental: consanguíneo, adotivo, afim e socioafetivo. - biparental: casal (e filhos) – família nuclear - monoparental: (patrilinear) pai e filhos ou (matrilinear) mãe e filhos - substituta: guarda, tutela ou adoção AFETIVIDADE projeto afetivo…

reprovabilidade social da conduta, não há como negar os direitos das relações paralelas, sob pena de relegarmos a indignidade a um dos componentes do núcleo familiar, premiando, ao mesmo tempo, o cônjuge “traidor”, já que o eximia de qualquer responsabilidade alimentícia. Somente são reconhecidos os efeitos jurídicas dessa relação quando demonstra a boa-fé do concubino. Há também reconhecimento de sociedade de fato, quando demonstrado esforço comum na aquisição do patrimônio. O…

------------------------------------------------------------- 36 15) Efeitos da adoção ---------------------------------------------------------------------- 37 16) Adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Novo Código Civil --- 38 17) Adoção e o Projeto nº 6.960 de 2.002 -------------------------------------------- 39 18) Direito Sucessório na adoção ---------------------------------------------------- 40 18.1) Igualdade do…

- 347.6 Índice para o catálogo sistemático: Direito de Família (Bibliotecária responsável: Marta Roberto, CRB-10/652) A livraria DO AD ()GADO editora Porto Alegre, 2005 Design gráfico da capa Bento de Abreu sobre foto de Eloá Muniz Projeto gráfico e diagramação Livraria do Advogado Editora Revisão Rosane Marques Borba Direitos desta edição reservados por Livraria do Advogado Editora Ltda. Rua Riachuelo, 1338 90010-273 Porto Alegre RS Fone/fax: 0800-51-7522…