Pre Projeto Prisao Preventiva

se as mudanças que houve com o advento da Lei 12.403/11, com a implantação das medidas cautelares alternativas à prisão, foram benéficas ou maléficas para a Sociedade. O objetivo do estudo é analisar as mudanças provenientes com o advento da Lei 12.403/11 que cria as medidas cautelares no Processo Penal, analisando as medidas cautelares que serão usadas em detrimento à prisão preventiva, uma por uma, se estão de acordo com os princípios norteadores do Direito e se elas serão benéficas…

volta das xx horas, após o recebimento de notitia criminis, agentes da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar e Polícia Civil se dirigiram …… Ao receber os autos do Auto de Prisão em Flagrante, o nobre Juízo de 1ª Instância, homologou parcialmente suas prisões em flagrante (doc. 02), convertendo-as em prisão preventiva relativamente ao crime de tráfico de drogas, por entender estar caracterizada a situação de flagrância dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº…

e Liberdade Provisória 10.1 Da prisão em flagrante: Requisitos e Espécies. 10.2 Das Prisões Cautelares: Prisão preventiva e prisão temporária. 10.3 Da prisão especial 10.4 Liberdade Provisória com e sem fiança. 12. Das medidas assecuratórias. 12.1 Sequestro de bens imóveis e móveis. 12.2 Distinções entre sequestro de bens móveis e a busca e apreensão. 12.3 Hipoteca Legal e Arresto Prévio de Imóveis 12.4 Arresto de Bens Móveis. 10. Prisão Cautelar Prisão processual, decretada…

Dispositivos legais e as políticas voltadas à saúde da mulher em situação de prisão Augusto Everton Dias Castro | Éricka Maria Cardoso Soares Publicado em 12/2012. Elaborado em 11/2012. ASSUNTOS: DIREITOS DAS MINORIAS DIREITO DO PRESO À SAÚDE DIREITOS DO PRESO DIREITO À SAÚDE DA MULHER A população carcerária, especialmente a feminina, está exposta a um contingente variado de riscos à saúde, necessitando de uma atenção voltada para suas necessidades específicas. Resumo: Trata-se…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES INSTITUTO “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Por: DEOCLECIO FRANCISCO DE ASSIS FILHO Orientador Prof. Francis Razman Rio de Janeiro 2012 2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES INSTITUTO “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Apresentação de monografia a…

constitucionais individuais, respeitando-se a presunção de inocência, o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana. A não aplicação dos princípios demonstra a proximidade existente entre a punição e a injustiça. 2. PRISÃO PROCESSUAL E LIBERDADE 2.1. História da prisão Com o surgimento do capitalismo os delitos contra as propriedades começaram a prevalecer sobre os crimes violentos. A passagem da criminalidade de sangue para a criminalidade de fraude fez…

Flagelo foi abolido da lei brasileira. Consistia na maioria das vezes de desdobramento do confisco. Ao apenado e sua família era proibido qualquer aproximação com outras pessoas, e a eles era vedado solidariedade humana: ajuda, esmola e caridade. - A Prisão incomunicável foi abolida da realidade penal brasileira depois de 1988. Era aplicada geralmente a criminosos políticos ou a fiel de outros segmentos religiosos, notadamente judeus, ciganos, muçulmanos e cristãos protestantes. No…

nos dias atuais vemos essa medida ser colocada em prática, embasada por leis, normas e acordos (protocolo de ação conjunto), formando então desta forma o esboço de um planejamento que faz a efetividade desta prática ser real, onde quase sempre o projeto é inserido numa “legalidade”. Esse método de cumprimento da punição imposta pela justiça, está presente no Estado Brasileiro e consequentemente aplicado na sua federação, onde em alguns Estados se faz presente está…

SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE Processo “A regra é a liberdade, a prisão é exceção. A culpa do réu não se presume antes da condenação definitiva. A custódia, antes da sentença final, só se justifica em hipóteses extremas, previstas em lei, cujo texto, não comporta interpretação extensiva em desfavor da…

E SOCIAIS DE MACEIÓ – FAMA NÚCLEO DE APOIO ACADÊMICO - NAPA Jeania Patrícia Santos da Silva Braz A PRISÃO EM FLAGRANTE ADVINDA DA NOVA LEI N°12.403/11 Maceió – AL 2011 Jeania Patrícia Santos da Silva Braz A PRISÃO EM FLAGRANTE ADVINDA DA NOVA LEI N°12.403/11 Trabalho de Curso (TC) apresentado à banca…