Pre Projeto Prisao Preventiva

origem foram as modificações operadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 07/04/2011, que aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 4208/01, alterando o Código de Processo Penal. A autoridade policial, após a entrada em vigor do novo dispositivo, que prevê prazo de “vacatio legis” de 60 dias poderá conceder fiança aos autuados nas infrações penais cuja pena máxima de prisão não seja superior a quatro anos, não se exigindo mais que a conduta seja punível com pena de detenção, como…

SALGADO DE OLIVEIRA Bárbara Neudja de Farias Guedes A VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES SÃO JOSÉ DO EGITO – PE, 2014 Bárbara Neudja de Farias Guedes VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES Pré-projeto apresentado a Universidade Salgado de Oliveira, Polo São José do Egito-PE, com o objetivo de buscar soluções e promover a reflexão sobre as relações de gênero, orientada pela Tutora Presencial Sandra Rejane de Brito Ricken. …

INTRODUÇÃO Depois de transcorridos 10 (dez) anos de tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 4.208/2001 foi finalmente aprovado, convertendo-se na Lei 12.403/2011, tendo a novel legislação proporcionado significativas mudanças no Código de Processo Penal, no tocante ao procedimento cautelar e aos demais temas que lhe norteiam, entre eles a decretação da prisão preventiva. Assim como todo instituto jurídico, as medidas cautelares possuem sua aplicabilidade limitada às…

especialmente no que tange às regras gerais para a prisão processual, à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, à fiança e à concessão da liberdade provisória. O objetivo deste estudo é apresentar as alterações mais significativas realizadas no Código de Ritos. Para a realização do trabalho apoiou-se, tão somente, na revisão de literatura de textos atinentes à matéria. O trabalho está dividido em três capítulos. O primeiro deles intitula-se: a prisão no ordenamento jurídico…

DE DIREITO CAMILLA VERAS MARINHO A CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FACE DA PRISÃO PERPÉTUA JOÃO PESSOA/PB 2011.2 CAMILLA VERAS MARINHO A CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FACE DA PRISÃO PERPÉTUA Pré-Projeto Monográfico apresentado à Professora Doutoranda Márcia Bicalho do Departamento de Ciências Jurídicas do Centro…

......................10 6.1 REGIME E QUANTIDADE DE INTERNOS.................................................10 6.1.1 Provisório................................................................................................10 6.1.1.1 Da prisão provisória...............................................................................10 6.2 CONDICIONAL FECHADO E SEMI-ABERTO............................................11 6.3 REQUISITOS OBJETIVOS........................................

FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO CURSO DE DIREITO LEI 12.403/2011 LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO LUCIMAR LEAL SÃO PAULO 2012 FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO CURSO DE DIREITO LEI 12.403/2011 LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO LUCIMAR LEAL Trabalho de Conclusão do Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco, como requisito para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Ednilson

Lei n. 12.403/11 no que tange a observação e aplicação do Instituto da Detração da pena. Como objetivos específicos, o presente trabalho científico pretende abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente, em relação à Prisão Cautelar, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares; analisar a substituição das penas privativas de liberdades por restritivas de direitos; verificar como se dá a aplicabilidade da detração da pena em face da nova lei de prisões e…

privativas de liberdade e de sua execução, atualmente compreende ainda o estudo das medidas alternativas à prisão, à medidas de segurança, o tratamento reeducativo e a organização penitenciária. Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/1010/sistema-penitenciario-brasileiro-aspectos-sociologicos#ixzz1yoSj8rtm HISTÓRICO DO DIREITO PENITENCIÁRIO E A CONSEQÜENTE EVOLUÇÃO DA PENA DE PRISÃO A Antigüidade A antigüidade desconheceu totalmente a privação de liberdade,…

FACULDADE CATHEDRAL DE BOA VISTA - RR CURSO DE DIREITO ROMULO MENDES RUIZ USO DE ALGEMAS: A SÚMULA VINCULANTE N.º 11, DO STF Boa Vista 2013 2 ROMULO MENDES RUIZ USO DE ALGEMAS: A SÚMULA VINCULANTE N.º 11, DO STF Projeto de Monografia ao Curso de Direito como requisito parcial no processo de avaliação do TCC __________________________________________ DE ACORDO – ORIENTADOR ROGENSKI PEREIRA DA SILVA Boa Vista 2013 PROFESSOR: HELTON DOUGLAS 3