Pre Projeto Estupro

Em 07/12/1940, foi sancionado o Código Penal, nascido do Projeto de Alcantra Machado, mas alterado consideravelmente pela comissão revisora, formada por Nelson Hungria e Roberto Lyra, entre outros juristas da época. Este código manteve a incriminação do abortamento, não obstante o declarasse penalmente lícito, quando praticado por médico habilitado para salvar a vida da gestante ou nos casos de gravidez resultante de estupro. 4. Código Penal de 1940 Em 07/12/1940

casos práticos em que juízes e magistrados estão concedendo liminarmente o direito da gestante interromper sua gestação, ora se no próprio ordenamento jurídico o legislador já zelou pela saúde mental da gestante quando legalizou o aborto advindo de estupro por que não legalizar o aborto eugênico? Não seria também uma forma de zelar pela saúde mental da gestante? Antes de abordar com mais profundidade o tema aborto eugênico temo que estabelecer a diferença entre feto…

vida. Entretanto, há os que compõem uma corrente intermediaria, valorizando a dignidade da gestante, trazendo por isso, as opções legais para a realização da prática abortiva. O chamado aborto legar prevê na legislação o caso do aborto seguido de estupro e o aborto terapêutico, a ser realizado quando imponha risco à segurança da vida da mãe, valorizando os princípios da autonomia, beneficência, não maleficência e justiça. O Código Penal detecta os tipos de aborto, que são…

involuntário ou casual, é a expulsão não intencional de um embrião ou feto antes de 20-22 semanas de idade gestacional. Uma gravidez que termina antes de 37 semanas de idade gestacional que resulta em um recém-nascido vivo é conhecida como parto prematuro ou pré-termo. Quando um feto morre no interior do útero após a viabilidade, ou durante o parto, geralmente é chamado de natimorto. A causa mais comum de aborto espontâneo durante o primeiro trimestre são as anomalias cromossômicas do…

prostituição adulta era notória na cidade, fato indicado tanto pelos conselhos tutelares quanto em cobertura jornalística (angrimani, 2003). Esse levantamento foi efetuado em algumas das visitas para a implantação, em parceria com a Comunidade Europeia, do projeto de Redução de danos em Mulheres dependentes Químicas (Comunidade Europeia, 2008). Dois técnicos faziam a abordagem das profissionais do sexo que fossem receptivas para receber preservativos e informações sobre as dSt/aIdS,…

casamento ou nas relações de namoro. Considerado crime hediondo, o estupro é uma das agressões mais cruéis que sofrem as mulheres e meninas. O estupro, segundo a lei, se refere à relação sexual com penetração vaginal, mas há vários outros atos de violência, como forçar a mulher a praticar sexo oral (colocar o pênis na boca da mulher), sexo anal (pênis no ânus), passar as mãos no corpo da mulher ou da menina. Os homens que praticam o estupro encontram prazer exatamente no fato de impor…

bem como o meio ambiente". Ademais, restringe ao âmbito de entidades de direito público ou privado as atividades e projetos, inclusive os de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e de produção industrial que cultivam OGM no território brasileiro (artigo 2º). Ficam vedados, assim, às pessoas físicas, como agentes autônomos independentes, as atividades e projetos mencionados na lei ( artigo 2º, parágrafo 2º). Assim, pelo ponto de vista legal, um cientista, isoladamente,…

prática e apontar os sites de divulgação. Dúvidas na elaboração de sua monografia, monografias, projeto, dissertação, artigo? Resumo Introdução Aspectos Congênitos da Pedofilia Previsões Penais relativas à Pedofilia As dificuldades probatórias enfrentadas pela Polícia Judiciária sobre a Temática em Epígrafe Considerações Finais RESUMO A pedofilia, prática desvaliosa e pervertida que aflige menores pré-púberes ou não, embora cause atenção quando propalada pelos meios de…

O aborto é um tema que por envolver questões médicas e/ou até mesmo emocionais vêm sendo muito discutido desde a promulgação de sua lei n° 2848 artigo 128 do Código Penal em 1940 que permite o aborto em casos cuja mãe corre risco de vida ou sofre estupro. Atualmente, surgiu mais uma discussão sobre este mesmo tema que é o aborto nos casos de anencefalia no Brasil, assunto este que gera muita polêmica. A anencefalia se dá quando um feto não apresenta o cérebro e, portanto sem perspectiva…

casos, a defesa do aborto em casos como tais comparavam-se com o horror nazista de proposta de eliminação similares as leis eugênicas então editadas. O código não inclui entre os casos de aborto legal o chamado aborto eugênico que, segundo o projeto dinamarquês de 1936, deve ser permitido quando existe perigo certo de que o filho, em razão de predisposição hereditária, padecera de enfermidade mental, imbecilidade ou outra grave perturbação psíquica, epilepsia ou perigosa e incurável…