Pre Projeto Biodireito

...................................................................................................... Parte interna ........................................................................................................................ Elementos pré-textuais ....................................................................................................... Elementos textuais…

deve e que melhor pode manter-se à margem do debate político, vale dizer, o poder judicial11 Como a outra vertente que irá compor esta nova manifestação, Sanchís destaca o que chama de uma segunda tradição constitucional, aquela que defende um projeto político bem articulado, como um verdadeiro empreendimento de transformação social e política. Como diz Sanchís, trata-se de “um modelo que não se limita a fixar as regras jogo, mas participar do mesmo, condicionando com maior ou…

tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 70-B, elaborado pelo Deputado Federal José Coimbra, visando regulamentar a situação dos transexuais, sobretudo positivar a possibilidade da mudança do nome e do sexo nos registros públicos. Entretanto, este projeto tem sido alvo de algumas críticas, em virtude da ausência, no seu texto, de pontos primordiais para a análise da questão. Peres (13), ao se reportar ao tema, teceu as seguintes considerações: O referido projeto foi omisso…

12 6.3 Jurisprudência pátria concernente à interrupção da gravidez de feto anencéfalo ........................................................................................................163 6.4 Da viabilidade ética, médica e jurídica dos projetos de lei em trâmite perante o Congresso Nacional, atinentes à antecipação terapêutica do parto de fetos anencéfalos ........................................................................167 CONCLUSÃO…

resolução acima referida: 1 - A doação nunca terá caráter lucrativo ou comercial. 2 - Os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores e vice-versa. 3 - Obrigatoriamente será mantido o sigilo sobre a identidade dos doadores de gametas e pré-embriões, assim como dos receptores. Em situações especiais, as informações sobre doadores, por motivação médica, podem ser fornecidas exclusivamente para médicos, resguardando-se a identidade civil do doador. 4 - As clínicas, centros ou…

gestação podem ser fatores determinantes. Outrossim, sabe-se que a incidência de fetos acometidos dessa má-formação é maior em mulheres muito jovens ou de idade avançada. Em decorrência dos avanços da ciência médica, durante a realização dos exames pré-natais, já no início da gestação, anencefalia pode ser diagnosticada. Segundo Jorge Andalaft Net, mestre e doutor em Obstetrícia pela Unifesp, por meio do exame de ecografia, a partir do primeiro trimestre da gravidez, é possível observar…

e alento aos que se acham à margem do exercício concreto e inalienável dos direitos à felicidade e do viver com dignidade (Ministro Celso de Mello) . III - A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E OS DIREITOS INFRACONSTITUCIONAIS DO EMBRIÃO PRÉ-IMPLANTO. O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. Não faz de todo e qualquer estádio da vida humana um autonomizado bem jurídico, mas da vida que já é própria de urna concreta…

vida; mas a lei põe a salvo, desde a concep­ção, os direitos do nascituro." O atual Código refere-se à personalidade civil da "pessoa" nessa disposição. Em razão dos novos horizontes da ciência genéti­ca, procura-se proteger também o embrião, segundo projeto que pretende já alterar essa dicção da nova lei. A questão é polêmica, ainda porque o embrião não se apresenta de per si como uma forma de vida sempre viável. A questão do início da personalidade tem relevância porque, com a…

vontade de ter filhos ao se submeter às técnicas de reprodução assistida. Na concepção homóloga, não se pode simplesmente reconhecer que a morte opere a revogação do consentimento e impõe a destruição do material genético que se encontra armazenado. O projeto parental iniciou-se durante a vida, o que legaliza e legitima a inseminação post mortem. (DIAS, 2008, p. 117) Diante dos ensinamentos da doutrinadora do Direito citada acima, pode-se dizer que os filhos concebidos por…

momento foram consultados sobre seu desejo de colaborar com a ciência. Outras situações abusivas de experimentação, como inoculação experimental de sífilis em adolescentes, o não-tratamento deliberado de sifilíticos ou de mulheres com lesões pré-cancerosas do colo do útero, com o objetivo de curiosidade científica, a inoculação proposital do vírus da febre amarela, da dengue, da hepatite sem o devido respaldo ético, são outros exemplos famosos, sem falar das experiências…