Prazos Processuais

anteriormente. Principio da Motivação das decisões Judiciais O juiz deve expor o porque das decisões, o levou a ele decidir, julgar o caso de tal maneira. Principio da Publicidade dos atoa processuais Como na adm. Publica os atoa processuais devem ser divulgados, devem ser publicos. Principio da Isonomia Processual O legislador ou magistrado deve tratar todos igualmente Principio do Contraditorio O magistrado deve ouvir as partes, a defesa das partes antes de julgar o processo.…

ATPS de Direito Processual Trabalhista Etapa 3 Passo 1 No processo trabalhista utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa no art. 5º, LV. Sendo assim, nenhuma definição judicial pode ser obtida através da versão unilateral dos fatos levados a juízo por meio da ação do autor. Por esta razão, deve-se conferir ao demandado a oportunidade de manifestar nos autos a sua tese, uma vez que o processo contém a verdade de ambas as partes e, a sentença,…

FUNDAMENTOS DO PROCESSO CIVIL À G.·.D.·.G.·.A.·.D.·.U.·. 1 Este material é por demais simples e aborda de forma superficial os principais tópicos da disciplina “Fundamentos do Direito Processual Civil”. Trata-se de uma singela compilação de grandes obras, não dispensando, à evidência, a leitura mais apurada da melhor doutrina e jurisprudência a respeito dos temas em apreço, tendo por escopo, apenas e tão somente, servir de material de apoio para o início dos estudos por…

DE NASSAU CURSO DE DIREITO / 2º PERÍODO NOITE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROFESSOR ARNALDO BOSON PAES ALUNA: JOSILADY FRANCISCO CLEMENTINO DE MOURA SANT\2º PERÍODO NOITE ATIVIDADE DE FIXAÇÃO DE CONTEÚDO Atividade individual, com entrega no dia 22.10.14 (4ª. feira). As respostas devem ser completas, específicas e detalhadas. Poderá ser atribuída alguma nota à atividade, a critério do professor. 1. Em que tempo os atos processuais podem ser praticados? Indique brevemente…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 2º BIMESTRE ATOS PROCESSUAIS Os atos processuais tem por fim instaurar, desenvolver, modificar ou extinguir a Relação Jurídica Processual. É espécie do gênero ato jurídico. Quem os praticam são as partes, o Juiz, e o escrivão. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: - DOS ATOS DAS PARTES: as partes (autor, réu, terceiros intervenientes, e o Ministério Público) praticam os atos processuais na forma do art. 158 do CPC: - art. 158 do CPC: Os atos…

CAPÍTULO III DOS PRAZOS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 177 - Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa. 1. Prazos. Prazo é a distância temporal entre dois fatos ou atos, ou a quantidade de tempo medido entre eles. Os prazos são de suma importância para o processo, pois representam a limitação temporal para a prática dos atos processuais e são responsáveis pela…

Atos processuais Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se validos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos I. Em que exigir o interesse publico II. Em que diz respeito

ATOS PROCESSUAIS: toda manifestação humana capaz de refletir no processo. Por ex. petição inicial do autor, expedição do mandado de citação pela serventia, sentença do magistrado, etc.. No Brasil adota-se a classificação subjetiva dos atos processuais, isto é leva-se em conta a pessoa que produz o ato. Esses atos são: ATOS DAS PARTES, ATOS DO JUIZ (PRONUNCIAMENTOS) E ATOS DO ESCRIVÃO, José Frederico marques defendia a classificação objetiva dos atos processuais, isto é leva-se em conta o…

do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02) A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: A) Petição inicial apta; Jurisdição; Competência; Citação; Capacidade; Legitimação processual. B) Petição inicial apta; Jurisdição; Citação. …

entender como competente aquele juízo que à primeira vista era incompetente. Deve-se utilizar o contido no artigo 114, do CPC, onde há previsão de prorrogação da competência se o réu não opuser exceção declinatória do foro e do juízo, no caso e prazo legais. Competência por distribuição No processo civil, fica prevento o juízo, desde que tenha despachado em primeiro lugar a ação, nos termos do artigo 106, do CPC. No processo do trabalho, não há despacho do juiz determinando…