Prazos Previstos No Código De Defesa Do Consumidor

........................03 CAPÍTULO I - COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS.............................................................................03 1.2 PRAZO DE REFLEXÃO E ARREPENDIMENTO ...........................................03 1.3 CONTAGEM DO PRAZO...................................................................................06 1.4 MANIFESTAÇÃO DA DESISTÊNCIA..............................................................08 …

do Consumidor? Basicamente, o direito do consumidor é um ramo do Direito que cuida de casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que essa pessoa (física ou jurídica) possui em relação a um determinado bem, produto ou serviço. Além do Brasil, esse ramo já está bastante desenvolvido em grande parte dos países que possuem uma sociedade de consumo (sociedade com avançado desenvolvimento industrial capitalista e de consumo massivo de bens e serviços). História do Direito do…

comercias no que se refere ao espaço virtual bem como a rede mundial de computadores, explanando e conduzindo à reflexão dos benefícios e desvantagens na utilização deste meio como veículo de contato, relação e comercialização entre fornecedores e consumidores. Focar-se-á a problemáticas e soluções jurídicas disponíveis a cerca do tema proposto: o e-commerce, compras pela internet. Palavras-chave: E-COMMERCE, COMPRAS PELA INTERNET; 1. INTRODUÇÃO Num processo de globalização…

Código de Defesa do Consumidor Comentado SUMÁRIO Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências...........................................................................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.. 169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao

I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que…

APONTAMENTOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR Unidade I – Direitos do Consumidor (Recomendação: Leitura do texto na reprografia) - 1) antecedentes históricos Primeiros escritos: Código de Hammurabi, ex.: arquiteto que construía casa cujas paredes se revelassem deficientes estaria obrigado a reconstruí-las; lei 235, onde o construtor de barcos estava obrigado a refazê-lo em caso de defeito estrutural, dentro do prazo de uma ano ( noção dos vícios redibitórios) _…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR O art. 2º caput do Código de Defesa do…

Eles estabelecem para o titular uma situação jurídica definitivamente constituída. Futuros são os direitos cuja aquisição não se acabou de operar. São aqueles cujo exercício depende da realização de uma condição ou prazo. Eles podem ser deferidos ou não deferidos. Deferidos são os direitos futuros em que sua aquisição depende do arbítrio do sujeito. É o caso do herdeiro e o legatário, desde a abertura da sucessão até o…

a entrega do imóvel no prazo estabelecido, gerando transtornos dos mais variados tipos ao consumidor. É o sonho se transformando e m um verdadeiro pesadelo. O atraso na entrega das obras é um problema real e que está ocorre com milhares de consumidores, frustrando a expectativa de aquisição do imóvel no tempo estimado e trazendo prejuízos de natureza tanto pessoal quanto pecuniária ao comprador. Entretanto, o direito prevê tal situação e tutela os direitos dos consumidores, de modo que…

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