Prazos Previstos No Código De Defesa Do Consumidor

A lei 8.078/90 estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável nos casos em que figuram, por disposição legal, de um lado o consumidor e de outro, o fornecedor e prestador de serviços. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, individual ou coletiva, que adquire um produto ou contrata um serviço como destinatário final, para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares. Fornecedor é…

Poder Executivo. Outros acreditam ainda que são necessárias alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90), para proteger plenamente o usuário. Segundo especialistas, as atuais lacunas na legislação brasileiras vêm causando uma série de danos aos internautas, possibilitando abusos por parte de empresas de internet. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirma que os problemas enfrentados hoje pelo consumidor brasileiro incluem a comercialização de banco de dados e o uso de…

Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Direito do Consumidor A lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, denominada Código de Defesa do Consumidor, somente será aplicada se houver relação jurídica de consumo. A relação jurídica de consumo possui três elementos, a saber: o subjetivo, o objetivo e o finalístico. Por elemento subjetivo devemos entender as partes envolvidas na relação jurídica, ou seja, o consumidor e o fornecedor. Já por elemento…

advogado que a esta subscreve, mui respeitosamente, perante a Vossa Excelência, e não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença datada de 01/07/2014 proferida às fls. ___, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, no prazo legal, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, consubstanciado nas inclusas razões, requerendo, dessa conformidade, e após as formalidades legais sejam os autos remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ________. Segue…

CO-DEVEDORES E SEUS AVALISTAS: O prazo de 1 ano é contado do PROTESTO do título. É o protesto que chamamos de obrigatório. O legislador estabeleceu um prazo para esse protesto: 2 dias úteis do vencimento. A perda desse prazo reflete na perda do direito de ação em face dos co-devedores e seus avalistas. Não é preciso protestar o título para acionar o devedor principal e seus avalistas. 6 MESES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO Prescreve em seis meses o prazo, para o direito…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Relação Jurídica será qualificada como de consumo e assim, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, quando em seus pólos figurarem um Consumidor e um Fornecedor. Essa relação jurídica envolve duas partes bem definidas: de um lado, o adquirente de um produto ou serviço, chamado de consumidor, enquanto, de outro lado, há o fornecedor ou vendedor de um produto ou serviço. Portanto a relação de consumo destina-se à satisfação de uma necessidade…

que se caracteriza pelos inúmeros produtos que surgem todos os dias no mercado, e são adquiridos pelos consumidores. A primeira pauta deste trabalho consiste em demonstrar os principais direitos assegurados dos consumidores de acordo com a Lei 8.078/90, chamada também de Código de Defesa do Consumidor. Dentro desse contexto, iremos fazer a correlação entre o conceito de fornecedor, consumidor e produto, além de nos aprofundar sobre dois artigos: Direito de Arrependimento, quando ocorre a…

AVA – DIREITO DO CONSUMIDOR AULA 3 1 - A expressão que traduz de maneira mais completa o exercício, pelo seu titular consumidor, de um direito subjetivo fora de seus limites é: Escolher uma resposta. a. Propaganda enganosa. b. Abuso de direito. c. Propaganda abusiva. d. Abuso de direito consumerista. e. Cláusula abusiva. 2 - Com base no Código de Defesa do Consumidor, complete as lacunas da frase abaixo: “O consumidor ___________ quantia indevida tem direito à repetição…

Orientadora: DIREITO DO CONSUMIDOR Maio 2015 Delmiro Gouveia/ AL DIREITO DO CONSUMIDOR Maio 2015 Delmiro Gouveia/ AL Sumário 1 - INTRODUÇÃO 4 2 – CONTEXTO HISTORICO 5 3 - DEFINIÇÕES 9 3.1 - CONSUMIDOR 6 3.2 – FORNECEDOR 7 3.3 - PRODUTO 8 3.4 - SERVIÇO 6 4 - OBJETIVOS 9 5 - PRINCÍPIOS 9 6 - PROCON 9 7 - DIREITOS BÁSICOS 9 7.1 - DA QUALIDADE DE PRODUTOS 8 7.2 - DA RESPONSABILIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS 8 7.3 -

Código de Defesa do Consumidor Comentado SUMÁRIO Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências...............................................................................................169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de…