Pratica Juridica Civil Ii

Dir.2204 – Unidade II DIREITO CIVIL Pto. 7 – SUJEITOS DE DIREITO: PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA. CAPACIDADE, INCAPACIDADE E EMANCIPAÇÃO. DOMICILIO PRELIMINARES CONCEITO DE DIREITO CIVIL :O direito civil, chamado também de Direito Comum, pode ser conceituado como o conjunto de regras e princípios que regulam as relações entre as pessoas e entre estas e os bens que elas se utilizam. Divide-se em parte geral e parte especial. PARTE GERAL ( arts. 1º/ 232) contém a noção sobre as…

Capacidade I - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres (obrigações) na ordem civil (art.1º, CC, 2002). Ser capaz de direitos e deveres na ordem civil quer dizer que toda pessoa natural ou pessoa jurídica, possui direitos e obrigações perante a lei brasileira.* Pessoa natural; ser humano; Pessoa Jurídica, adotando um conceito bem amplo e resumido, é àquela criada pela lei e pelo direito. Para existir no plano jurídico/civil, deve ser criada e instituída através de lei ou de documento…

(1822/1889) ................................. 61 4.3 Primeira República (1889/193) ............................68 4.4. Segunda República (1930/1985) ......................... 72 4.5. Nova República (1985) ....................................... 87 Capítulo II Direito Educacional ........................................................... 103 1. Direito na Educação ..................................................103 2. Origem e autonomia do Direito Educacional ............105 2.1.…

Jurídico [ 1ª. PROVA BIMESTRAL- ABRIL/2013-] (1) [ DAS 19h10 ÀS 20h50 ] Dia 22. 04. 2013 2ª- FeiraIntrodução ao Direito Dia 23. 04. 2013 3ª- FeiraLing. Arg. Jurídica Dia 24. 04. 2013 4ª- FeiraDia 25. 04. 2013 5ª- FeiraDia 26. 04. 2013 6ª- FeiraDia 29. 04. 2013 Dia 30 . 04. 2013 2ª- Feira3ª- FeiraCiência Política e Direito Civil - IDir. Fundamentais Economia Aplicada Fund.Sócio Antrop. Teoria G. do Direito Ao DireitoDireitoe do Processo Dr. Marcos Gera Dr. Vicente Silveira…

DIREITO CIVIL PERSONALIDADE JURÍDICA É A APTIDÃO PARA TITULARIZAR DIREITOS E CONTRAIR OBRIGAÇÕES. É O ATRIBUTO NECESSÁRIO PARA SER SUJEITO DE DIREITO. ADQUIRIDA A PERSONALIDADE, O ENTE PASSA A ATUAR, NA QUALIDADE DE SUJEITO DE DIRETO (PESSOA NATURAL OU JURÍDICA), PRATICANDO ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS OS MAIS VARIADOS DIREITO CIVIL PESSOA NATURAL OU FÍSICA A PESSOA NATURAL ADQUIRE PERSONALIDADE JURÍDICA COM O SEU NASCIMENTO COM VIDA. NASCITURO: O QUE ESTÁ POR NASCER, MAS…

Etapa 3: C) Quando começa e quando termina a personalidade civil; Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida;mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro. Segundo o Art. 2º do código civil,a personalidade civil começa quando há nascimento com vida,isto é,o “bebê”, nasceu ,respirou,chorou,deu sinais de vida, mas a lei resguarda seus direitos desde o concebimento deste feto no ventre materno (nascituro).A lei lhe concede tal…

........................................18 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apresentar um panorama da doutrina brasileira sobre a Teoria dos Fatos Jurídicos, mesclando conceitos contidos em Manuais de Direito Civil e com as lições complexas de grandes nomes da doutrina pátria. Busca-se aqui, sistematizar as classificações formuladas por diversos autores, comparar conceitos e destacar a legislação brasileira pertinente. Premissa fundamental desse…

Notas: 1 O nascimento humano de uma criança constitui fato que marca o início: Escolher uma resposta. a. Da pessoa jurídica. b. Do domicílio civil. c. Da capacidade civil de fato. d. Da personalidade civil. e. Da capacidade de exercício. Resposta correta: da personalidade civil. Comentário sobre a resposta correta: a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida (Código Civil, art. 2º). Isso significa que é a partir desse momento que tem início a existência da pessoa…

mesmo pela prática de atos considerados falimentares, que o devedor passa assinalar seu estado pré-falimentar. Exatamente por isso, apenas interessa a insolvência jurídica do devedor empresário, sendo desta forma insignificante a apuração da insolvabilidade civil (fato), pois o legislador optou pelo pressuposto fático jurídico da quebra. Para uma melhor visualização, cabe aqui traçar as diferenças da insolvência jurídica da insolvência civil (fato). 1.1 Insolvência…

particulares. Ex.: Art. 57, do Código Civil. Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. c. Publicização do Direito Privado:Publicização é trazer o Estado para dentro da relação privada em que haja uma grande desigualdade entre as partes desta (relação privada). Ex.: relação de consumo. i. Foco na FORMA, buscando maior isonomia. ii. No Direito…