Pratica Juridica Civil Ii

INTRODUÇÃO Uma característica marcante das obrigações é a sua efemeridade, ou seja, ela já nasce com o propósito de se desfazer, de se extinguir. Numa obrigação temos a relação jurídica na qual figura no pólo ativo o credor, detentor do direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação, e no pólo passivo o devedor, titular do dever de cumpri-la e, consequentemente, liberar-se dela. Com sua extinção, a obrigação cumpri com sua finalidade que é a de possibilitar a circulação da riqueza de

presumida, assinale alternativa corrtea: A A condenação criminal determina a morte civil, uma vez que o condenado não poderá exercer seus direitos civis. B A abertura da sucessão definitiva, na ausência, é espécie legal de morte presumida. C A morte presumida pode ser declarada sem a decretação de ausência. D Todas as alternativas estão corretas. É incorreto afirmar que a morte: A põe término à personalidade jurídica objetiva da pessoa natural. B Faz cessar todos os…

CMN/Bacen nº 3.694/2009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 Código Civil (Pessoa física e pessoa jurídica: capacidade e incapacidade civil, representação e domicílio) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 Considerações sobre a…

INCAPACIDADE CIVIL A incapacidade civil é o estado no qual se limita legal ou judicialmente o exercício da vida civil a um indivíduo. Restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo ser sempre encarada como exceção. Pode-se somente afirmar a incapacidade do fato, nunca do direito. A incapacidade diferencia-se da falta de legitimação por a primeira ser genérica (para todos), e a falta de legitimação ser específica a um caso (ex.: falta de outorga de um dos filhos na venda de…

Cartilha Cidadão Noções Básicas do Direito Civil INTRODUÇÃO A história dos direitos humanos, as lutas das gentes na afirmação dos valores éticos, de liberdade, dignidade e igualdade dos seres humanos sem distinção. Há uma luta por justiça, democracia e por outros direitos fundamentais que assegurem condições dignas de sobrevivência humana. A cidadania é um referencial de conquista da humanidade por aqueles que lutam por direitos, liberdade, maiores e melhores garantias…

Notas: 1 O nascimento humano de uma criança constitui fato que marca o início: Escolher uma resposta. a. Do domicílio civil. b. Da capacidade de exercício. c. Da pessoa jurídica. d. Da personalidade civil. e. Da capacidade civil de fato. Resposta correta: da personalidade civil. Comentário sobre a resposta correta: a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida (Código Civil, art. 2º). Isso significa que é a partir desse momento que tem início a existência da pessoa…

DIREITO PORTO VELHO-RO MARÇO/2013-1º LINDOMAR BARROSO CARDONA 108039210 PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA DO DIREITO ATUAL E ROMANO |Trabalho apresentado para obtenção de notas | |parciais, na disciplina de História do | |Direito, ministrada pelo Professor Marcos N.| |silva Verneck, do curso de Direito, turma | |“B”, noturno.

material: MARTINS, Alan. Direito e Legislação: Direito Civil: Parte Geral. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2015. Olá! Na vida em sociedade as pessoas mantêm incontáveis relações entre si e com seus bens. Essas relações são regidas por um conjunto de normas jurídicas que constituem o objeto do Direito Civil. Ramo mais extenso do Direito Privado, as normas fundamentais desse ramo do Direito encontram-se veiculadas no Código Civil, instituído pela Lei 10.406, de 10…

...............................................4 Capítulo 1 Introdução ao Código Civil 1.1 Início e fim da vigência de uma lei...........................................5 1.2 Aplicação da lei e fins sociais..................................................6 1.3 Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido e Coisa Julgada..........7 Capítulo 2 Livro – I: Das Pessoas 2.1 Início e término da personalidade civil........................................9 2.2 Capacidade plena,…

PERSONALIDADE E CAPACIDADE CIVIL 1. Pessoa natural Na definição de Plácido e Silva1, pessoa natural é “o ente humano ou homem, juridicamente considerado e encarado como sujeito de direito por excelência”. Os direitos assegurados à pessoa natural, que vem em decorrência ou consequência da personalidade, em que se investem por força da lei, dizem-se originários porque assentam na própria natureza do homem é e deles que derivam todos os demais. "É o ser humano considerado como sujeito de direitos e