Porque Um Estrangeiro é Obrigado A Atender As Leis Brasileiras

Sumário INTRODUÇÃO 2 O processo de privatização brasileiro 3 Linha do Tempo 4 Casos específicos 8 Eletropaulo 8 Telefonia 9 Companhia Vale do Rio Doce 11 Companhia Siderúrgica Nacional 11 Análise das privatizações na sociedade brasileira 12 Conclusão 17 Fontes 18 INTRODUÇÃO Privatização, a transferência de propriedade e controle de empresas estatais, foi uma das principais tendências da economia mundial. O processo iniciou-se nos anos setenta com governo de…

a formalidade do inquérito policial. Será cabível em relação às infrações de menor potencial ofensivo, que são: Contravenções (Decreto-Lei nº 3688/41); Crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, sujeitos ou não a procedimento especial. Ex.: desacato. Obs.: nem todo crime de menor potencial ofensivo está contido na lei dos juizados. 3. Natureza jurídica Pergunta-se: qual a natureza jurídica do inquérito policial? Do próprio conceito, se…

Planejamento dos Recursos da Empresa) e estão sendo chamados atualmente de Sistema Integrado de Gestão Empresarial pela intenção de gerenciar toda a empresa em um só sistema. Existe uma distorção aqui, inclusive na tradução de ERP para SIG ou SIGE, porque a finalidade do ERP é o planejamento dos recursos e é baseado no MRPII (Manufacturing Resource Planning ou Planejamento dos Recursos da Manufatura).O Planejamento é, ou deveria ser, o coração dos ERPs. Os outros módulos deveriam servir…

2011 Estudos sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Análises sobre as principais características da LINDB Este texto tem como escopo analisar de forma didática as proposições da Lei Introdutória. Empenhei-me em detalhar de forma mais profunda os seis primeiros artigos, com vista a uma introdução do estudo do direito. A análise dos últimos artigos (7º ao 19º) será mais bem sucedida dentro do programa de Direito Internacional. Lucas Soares 01/01/2011 Nova…

direito interno dos países acreditantes. Essa evolução do costume para a codificação das normas de direito internacional tem tido efeito direto sobre os Poderes da União. No Legislativo, nota-se um movimento na elaboração de Immunity Acts, ou seja, leis que versam sobre os privilégios e imunidades dos agentes diplomáticos e consulares. No Executivo, observa-se o cuidado das Chancelarias em instruir as missões diplomáticas e repartições consulares em respeitar as jurisdições internas dos…

sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1.1.1 Qual a diferença entre o tributo, a multa e a tarifa? Sua diferença para a multa é que sua finalidade não é punir o contribuinte, onde o fato gerador deve ser um fato lícito, sendo a multa de caráter sancionatório. Os tributos se diferem das tarifas por serem receitas derivadas obtidas mediante prestação compulsória, já que é decorrente da lei, e as tarifas são tidas…

Vestibular1 – A melhor ajuda ao vestibulando na Internet Acesse Agora ! www.vestibular1.com.br A ECONOMIA BRASILEIRA DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL 1. Introdução Entre 1939 e 1945 as principais nações do globo estiveram envolvidas em conflitos que transformaram profundamente a vida econômica e política de suas populações. A importância destes confrontos bélicos reside justamente em suas dimensões. Se inicialmente a Segunda Grande Guerra envolveu os países europeus, seus

Direito Ambiental Aula 1 1 – Direito Ambiental Constitucional 1.1- Classificação do meio ambiente: Meio ambiente natural (art. 225, CF) Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, químicas e biológicas, que permite, abriga e rege e vida de todas as suas formas. Elementos bióticos (que tem vida. Ex.: fauna, flora) + abióticos (que não tem vida. Ex.: ar, atmosfera, solo); Recursos ambientais – atmosfera, as aguas, os estuários, o mar territorial, a

b) Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos estrangeiros, na forma da lei. c) Cargo em Comissão pode ser provido em caráter permanente. d) Nem todo cargo tem função, mas a toda função corresponde um cargo. e) A criação de cargo pode se feita por decreto do Chefe do Poder Executivo. 6. No âmbito da estrutura administrativa brasileira, pode-se afirmar que os agentes administrativos a) são cidadãos convocados, designados…

através do imposto sobre operações financeiras; ii) os problemas que surgiram no sistema financeiro de habitação, que provê crédito de longo prazo para a habitação; iii) o papel do BNDES no financiamento de longo prazo para alguns setores da economia brasileira. A Seção 7 apresenta um sumário das conclusões do trabalho. 2. A Reforma Bancária de 1964 * Professor da Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas e do Departamento de Engenharia de Produção da…