Porque Um Estrangeiro é Obrigado A Atender As Leis Brasileiras

o sistema monárquico, a divisão dos três poderes independentes entre si (Legislativo, Executivo e Judiciário) e a alternância da presidência com eleições diretas realizadas no período de 4 anos. Todos os homens com mais de 21 anos letrados eram obrigados a votar e as províncias passaram a ser denominadas: ESTADOS, obtendo mais autonomia federativa. Os Presidentes da República Velha foram: 1889-1891: Marechal Manuel Deodoro da Fonseca; 1891-1894: Floriano Vieira Peixoto; 1894-1898:…

comandou os fatos que previa e acabou não sendo cumprida. Não demorou o conflito de poderes. O Governo Federal não conseguia se sustentar se não se apoiasse nos poderes Estaduais, que por sua vez, se sustentavam nos Coronéis, que seguiam suas próprias leis. Tudo isso fez com que os poderes tomassem um novo rumo, que não se alinhava em nada com a tão bem estruturada Constituição vigente. Em 1926, uma emenda à Constituição de 1891, não conseguiu alcançar seus objetivos, que era adequá-la…

Direito Constitucional APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Cristiano Lopes Prof. Cristiano Lopes PLUralismo político. BIZU!!! Para Fundamentos: SO-CI-DI-VA-PLU A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 A Constituição de 1988 é composta de três partes: a) Preâmbulo; b) Texto Constitucional (principal) e c) Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um…

REPUBLICA VELHA As décadas de 1870 e 80 marcaram o declínio do regime imperial no Brasil. O governo monárquico não foi capaz de solucionar os problemas políticos e atender às aspirações sociais que surgiram com o desenvolvimento do país e as transformações da sociedade. Gradualmente a monarquia foi perdendo legitimidade diante dos movimentos republicanos e abolicionistas e entrando em conflito com duas instituições importantes: o Exército e a Igreja. Em 15 de novembro de 1889 foi…

crescer 89%, que significariam 327.012 leitos a mais para os pacientes. LEI DA TRANSPARÊNCIA A melhor maneira de controlar o que está sendo gasto pelos setores públicos é fiscalizar, acompanhar e cobrar. Mas para que o cidadão tenha acesso aos gastos é preciso que todos os órgãos tenham os chamados “portais da transparência”, onde devem constar os recursos investidos, relação dos funcionários, folha de pagamento, etc. A chamada Lei da Transparência foi sancionada pelo presidente Luiz…

POLÍTICA MONETÁRIA: INSTRUMENTOS, OBJETIVOS E A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA Fernando de Holanda Barbosa 1. Introdução 2. Política Monetária: Regime Cambial, Intrumentos e Objetivos 2.1. Política Monetária e Regime Cambial 2.2. Instrumentos de Política Monetária 2.3. Objetivos da Política Monetária 3. O Banco Central do Brasil: A Experiência Brasileira 3.1. A Reforma Bancária de 1964 3.2. As Relações do Banco Central com o Banco do Brasil e o Tesouro Nacional 3.3. Procedimentos…

Sistema de Governo: Presidencialismo Regime de Governo: Democrático • Soberania popular • Justiça Social • Pluralidade partidária TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ART. 1º PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO: LEI FUNDAMENTAL E SUPREMA DE UM ESTADO. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I –…

Laureate – Curso de Direito 1. Segundo a pesquisa Retratos da Leitura no Brasil, realizada pelo Instituto Pró-Livro, a média anual brasileira de livros lidos por habitante era, em 2011, de 4,0. Em 2007, esse mesmo parâmetro correspondia a 4,7 livros por habitante/ano. De acordo com as informações apresentadas acima, verifica-se que: (A) metade da população brasileira é constituída de leitores que tendem a ler mais livros a cada ano. (B) o Nordeste é a região do Brasil em que há a maior…

1. DIREITO Direito no senso comum é entendido como LEI, ORDEM, regras que limitam a ação de cada um e garantem a convivência . Quem age em conformidade com essas regras age direito, quem não o faz age "torto". O ser humano não vive sozinho, isolado e para garantir a convivência humana ordenada se faz necessária a existência de regras. Nenhuma sociedade pode existir sem o mínimo de ordem e direção logo, o direito nasce junto com a civilização. Segundo Miguel Reale"

Funcionários Públicos); 3. Comandante de embarcação brasileira contratado sob condição de parceria com o armador sobre o lucro proveniente do transporte de carga, salvo havendo convenção em contrário (Código Comercial, art. 524); 4. Os militares da ativa (Lei nº 6880/80, art. 29); 5. Os magistrados (Lei Complementar nº 35/79 – LOMN, art. 36,I); 6. Os empresários que desrespeitarem as normas contidas na Lei Orgânica da Seguridade Social ( Lei 8.212/91, art. 95, § 2º, d). …