Porque Um Estrangeiro é Obrigado A Atender As Leis Brasileiras

algumas hipóteses, buscar o exercício da arbitragem, de acordo com a previsão da Lei n. 9.307/96, não substituindo a jurisdição, já que esta resguarda inclusive o correto e regular exercício da arbitragem, passível de eventuais anulações, revisões e modificações pelo Poder Judiciário. Cumpre ressaltar ser a arbitragem uma opção feita pelos interessados para a solução dos litígios expressamente prevista em lei. A arbitragem é um meio alternativo de solução de conflitos e, por…

que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Art. 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,…

assegurar o direito das mulheres à proteção e à segurança, bem como à prevenção de danos morais. Afinal, se existem banheiros apenas para mulheres, qual seria o problema em haver vagões para horários de pico? É fundamental observar o disposto na Lei Maior. O princípio basilar da dignidade da pessoa humana, capitulado artigo 1º da Carta da República possui aplicabilidade direta à questão do respeito às mulheres em trens e metrôs, por ser garantidor imediato dos direitos fundamentais.…

reestruturar as oito Companhias Docas federais e as empresas estaduais e municipais responsáveis pela administração dos 40 portos públicos brasileiros. Até hoje as empresas públicas não se adequaram totalmente à função que ganharam após a Lei de Modernização de Portos (Lei nº 8.630), de 1993: administrar os operadores privados e criar uma relação mais estável e segura entre o poder público e os empresários, além de realizar os investimentos necessários à manutenção e à modernização…

independência e harmonia dos poderes constituídos. Ampliaram os direitos sociais e as atribuições do poder público, o país passou a ter 26 (vinte e seis) estados federados e 01 (um) distrito federal, esta Constituição realizou diversas alterações para atender de forma mais completa possível os direitos e garantias fundamentais do cidadão, buscando assim o bem estar social. Uma das inserções realizadas pela Constituição Federal de 1988, em função do Princípio da Humanidade, foi a…

variações são, comumente, segregadas em variações de comercialização, de preços de venda dos produtos, de volume, de desempenho no consumo dos recursos ou de preços de aquisição dos recursos. Na prática, os fatores de eficiência são mais importantes porque estão mais sujeitos a uma influência direta da administração que os preços de materiais e da mão-de-obra. PRONUNCIAMENTO CONCEITUAL BÁSICO - ESTRUTURA CONCEITUAL PARA A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS As…

natos e aos estrangeiros com residência fixa no País. d) aos brasileiros, natos ou naturalizados. e) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. Comentários: A questão cobra a literalidade do “caput” do art. 1º da CF/88. Logo, a resposta é a letra E. 3. (FCC / TRF 5ª Região - 2008) A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza. Comentários: É isso mesmo! Determina a Constituição que todos são iguais perante a lei,…

exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º do CTN). A prestação é compulsória, obrigatória, porque ela decorre da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante. É pecuniária, porque o contribuinte paga o tributo em moeda corrente do País, admitida, porém, a dação em pagamento em bens imóveis na forma e condições estabelecidas na lei. O Código Tributário Nacional em seu art. 5º e a CF/88,…

conflitos de leis originários de Estados diversos, indicando, em cada caso que se apresente, a lei competente a ser aplicada. Art. 7o da Lei de Introdução ao Código Civil: A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. § 2o O casamento de…

Direito O Direito nasceu junto com a civilização. Sua história é a história da própria vida. Por mais que mergulhemos no passado, sempre vamos encontrar o Direito, ainda que em estágio rudimentar, regulando as relações humanas. É que os homens, obrigados ao convívio, labutando uns ao lado dos outros, carecem de certas regras de conduta, de um mínimo de ordem e direção. Onde está o homem, está o Direito. Essas regras de procedimento, disciplinadoras da vida em sociedade, recebem o…