Porque Um Estrangeiro é Obrigado A Atender As Leis Brasileiras

que desde o séc. XVII, mas sobretudo no seguinte, um anacronismo. As duas decadentes monarquias ainda conservavam a maior e melhor parte de seus imensos domínios, incorporados na fase brilhante de sua história: sécs. XV e XVI. Situação anômala, porque já não correspondia mais ao equilíbrio mundial de forças econômicas e políticas. Depois daquele passado já remoto do apogeu luso-espanhol, outras potências tinham vindo ocupar o primeiro lugar no plano internacional: os PaísesBaixos, a…

Brasil. As leis são implantadas , porém torna-se mais fácil não deixa-las visíveis para não precisar exercê-las. No entanto a sociedade não deve permitir que lhe tirem os direitos conquistados ao longo de vários anos, com muitas lutas e reivindicações as leis devem ser cumpridas, e quando uma pessoa defende os seus direitos ela estão defendendo o direito de toda uma sociedade, que muitas vezes vive oprimida e sem ação diante de determinadas situações. A constituição possui inúmeras…

aduaneiras; Critério temporal: Momento da entrada da mercadoria em território nacional, no momento do registro de declaração de importação. Conseqüente: Critério pessoal: sujeito ativo: União e sujeito passivo: importador de produto estrangeiro ou pessoa a ele equiparada por lei (destinatário da remessa postal internacional, adquirente de mercadoria entreposta); Critério quantitativo: Base de cálculo: quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo é o valor aduaneiro do produto…

diferentes sobre essa tecnologia: Antonio Meucci O primeiro protótipo do telefone criado por Meucci era um tubo para conduzir o som entre palco e sala de controle do Teatro della Pergola, em sua cidade natal. Por motivos políticos, Meucci se viu obrigado a deixar a Itália e, em 1835, partiu rumo a Havana, capital de Cuba, onde deu sequência a seu trabalho de inventor. Por acaso, enquanto pesquisava os efeitos das descargas elétricas no corpo humano, Meucci descobriu a…

Jurisdição e Competência 19 1. Jurisdição brasileira a litígios internacionais do trabalho 20 2. Aplicabilidade das regras de jurisdição e competência aos litígios internacionais do trabalho 27 ▪ CAPÍTULO IV – Direito Material nas Relações Internacionais de Trabalho 32 1. Lex Loci Actum x Lex Loci Executionis 34 2. Transferência de Empregado 38 3. Empregado contratado para laborar no Brasil e Transferido ao Exterior 39 4. Lei 7.064/82 42 …

Direito Penal Lei de crimes hediondos (l. nº 8072/90) • O art 5º, XLIII da CF é complementada pela lei 8072/90. A cf estabeleceu os crimes hediondos por equiparação: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. • Dentre esses crimes a cf estabelece que eles são inafiançáveis. Porém se o indivíduo não der motivo para a preventiva, ele consegue a liberdade do mesmo jeito. • Inexiste tbm a possibilidade de anistia (é o perdão estatal dado por lei); a…

A Indústria no Brasil O processo de industrialização brasileira Diversos países, como Argentina, México e Brasil, iniciaram o processo de industrialização efetiva a partir da segunda metade do século XX, no entanto, o embrião desse processo no Brasil ocorreu ainda nas primeiras décadas de 30, momentos depois da crise de 29. Crise essa que ocasionou a falência de muitos produtores de café, com isso, a produção cafeeira entrou em declínio. Quando se fala em industrialização do…

característico do Direito Positivo, pois, o mesmo existe, fundamentalmente, para ser aplicado por órgão competente, juiz, tribunal, autoridade administrativa ou particular. O juiz aplica as normas gerais ao sentenciar; o legislador, ao editar leis aplica a Constituição; o Poder Executivo, ao emitir Decretos, aplica a norma constitucional; o funcionário público aplica as normas administrativas ao editar seus atos; os particulares aplicam a norma geral ao fazer seus contratos e…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Um pouquinho de História... Antes do Estatuto da Criança e Adolescente, conhecido também por sua abreviação ECA, chegar até as nossas mãos hoje, foi necessário muita luta da sociedade. Foram movimentos sociais, grupos e associações organizadas, pais, professores, profissionais, enfim, segmentos envolvidos com a temática da criança e do adolescente que pediam uma nova legislação que substituísse a…

trazidas por esse aluno no cotidiano escolar. Verificou-se que há muito pouco preparo por parte dos(as) professores(as) para receber esse alunado, o que resulta em má qualidade na formação ou evasão escolar. Há falta de políticas públicas para atender esse público. Mas fica a questão: o que podemos fazer, enquanto professores, para modificar essa realidade? PALAVRAS-CHAVE: olhar do professor, aluno brasiguaio, políticas públicas. ABSTRACT: The fact that the city of Foz do Iguaçu…