Porque Um Estrangeiro Que Vier Ao Brasil é Obrigado A Atender às Leis Brasileiras

legislar sobre serviços de telecomunicações é privativa da União. Logo, é inconstitucional lei estadual que verse sobre este tema. Comentários A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União, estando prevista nos art. 21, XI e 22, IV, da CF/88 : Art. 21. Compete à União: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão…

do regime adotado pela Constituição e os contidos em tratados internacionais assinados pelo Brasil (demonstrando o caráter aberto, não exaustivo do rol de direitos fundamentais da CF/88). Portanto, existem direitos fundamentais ao longo de todo o texto constitucional, e não apenas no título II da CF/88, assim como existem direitos fundamentais em tratados internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja parte (art. 5.°, §§ 2.º e 3.º). 1.4. Classificação dos direitos…

que o Brasil sediará a Copa do Mundo 2014. Colocaremos a manobra feita pelo governo em estruturar uma ação promovendo novos empregos e até onde isso é bom. Queremos mostrar se os trabalhadores terão emprego após a copa e se sua dignidade (prevista pela Constituição Federal de 1988) será estabelecida. Estudaremos onde entra o trabalho voluntário nesses aspectos, e o ganho deste para o trabalhador, já que para a Copa sabemos qual é. Queremos propor uma análise sobre o fato de termos…

de nacionalidade 9 1.2 Nacionalidade e cidadania 12 1.2.1 Estrangeiro 13 1.3 Espécies de nacionalidade 14 1.3.1 Nacionalidade originária 14 1.3.2 Nacionalidade derivada 15 1.4 Critérios para aquisição de nacionalidade 16 1.4.1 Jus sanguinis 16 1.4.2 Jus soli 17 1.4.3 Jus laboris 18 1.4.4 Jus domicilii 18 1.4.5 Misto 18 1.5 Apátridas e polipátridas 19 Capítulo 2 - NACIONALIDADE BRASILEIRA 22 2.1 Brasileiros natos 22 2.2 Os…

transforma em um Estado, baseado no principio da família, isto é, a hierarquia e o principio de autoridade” [1]. A família tem especial proteção do estado, que assegura sua assistência na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos, por meio de lei ordinária, para coibir a violência no âmbito de sua relações, impondo sanções aos que transgridem as obrigações impostas ao convívio familiar. VI- Caráter Jurídico: essencial visto que a família possui estrutura…

terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere…

tratam do assunto: a) Constituição Federal: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos” (art. 226, § 6.° da Constituição Federal); b) Código Civil; c) Lei n.º. 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio): se encontra atualmente revogado pelo Novo Código Civil no que tange às suas disposições de natureza material. Titularidade: Somente os…

Discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração. (B) Unilateral discricionário e precário, para atender a interesse predominantemente particular. (C) Bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública. (D) Discricionário e bilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação. A autorização de uso de bem público é o ato…

JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ADOÇÃO INTERNACIONAL A CONVENÇÃO DE HAIA E A NORMATIVA BRASILEIRA LEDA APARECIDA DA SILVA SANTOS Itajaí, (SC) novembro de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ADOÇÃO INTERNACIONAL A CONVENÇÃO DE HAIA E A NORMATIVA BRASILEIRA LEDA APARECIDA DA SILVA SANTOS Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI,…

.................................................................... 12 2.3. A nacionalidade na CRFB:...................................................................................... 13 3. Naturalização – Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), CRFB/88 (Título II, capítulo III), e Lei 818/49 – comentários: ........................................................................................................ 16 3.1. Artigo 121: ..............................................................